Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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candidaturas em campanha eleitoral, de bens do Estado, autarquias locais,
institutos autónomos, empresas estatais, empresas públicas e sociedades de
capitais exclusiva ou maioritariamente públicas.
2. Exceptua-se do disposto no número anterior, os bens públicos referidos nos
artigos 26 e 33 da presente Lei.
TÍTULO IV
Processo Eleitoral
CAPÍTULO I
Organização das Assembleias de Votos
Artigo 43
(Assembleias de voto)
1. Em cada mesa da assembleia de voto há um único caderno de recenseamento
eleitoral e a respectiva réplica para ambas as eleições.
2. A réplica do caderno de recenseamento tem por objecto, única e
exclusivamente, ajudar o eleitor na localização prévia da mesa da assembleia de
voto em que deve votar e permitir uma boa organização de filas de eleitores,
pelo pessoal auxiliar à entrada das mesas das assembleias de voto e garantir que
a votação decorra de forma célere e ordeira.
3. Cada caderno de recenseamento eleitoral é destinado ao registo de eleitores
que não podem exceder oitocentos por mesa.
4. Até quarenta e cinco dias antes das eleições, a Comissão Nacional de Eleições
distribui aos mandatários de candidatura e divulga nos órgãos de comunicação
social e afixa em lugares de fácil acesso público, o mapa definitivo dos locais de
funcionamento das assembleias de voto, com a indicação dos códigos das
assembleias de voto, respectivas mesas, o número de eleitores por caderno de
recenseamento eleitoral e o respectivo código.