Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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2. Todas as verbas atribuídas pelo Estado referidas no artigo anterior, que não
sejam utilizadas ou tenham sido utilizadas para fins distintos do estabelecido na
presente Lei, devem ser devolvidas à Comissão Nacional de Eleições.
Artigo 40
(Responsabilidades pelas contas)
Os candidatos, os partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de
cidadãos eleitores proponentes, consoante os casos, são responsáveis pelo
envio, discriminado e individualizado, das contas das candidaturas e da
campanha eleitoral.
Artigo 41
(Prestação e apreciação de contas)
1. A Comissão Nacional de Eleições procede à apreciação da regularidade das
receitas e despesas no prazo de sessenta dias, fazendo publicar as suas
conclusões num dos jornais mais lidos do país e no Boletim da República.
2. No caso de se verificar qualquer irregularidade nas contas, a Comissão
Nacional de Eleições notifica o partido político ou a coligação de partidos políticos
ou grupos de cidadãos eleitores proponentes para proceder à rectificação, no
prazo de quinze dias.
3. Se as entidades concorrentes às eleições não prestarem contas no prazo
fixado no número 1 do artigo 39 da presente Lei, ou se não procederem à
apresentação de novas contas, nos termos do número 2 do presente artigo ou se
concluir que houve infracção ao disposto no artigo 39 da presente Lei, a
Comissão Nacional de Eleições participa ao Ministério Público, para
procedimento, nos termos da lei.
Artigo 42
(Proibição de uso de bens públicos em campanha eleitoral)
1. É expressamente proibida a utilização pelos partidos políticos, coligações de
partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes e demais