Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP
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durante o período da campanha eleitoral, nos termos definidos por regulamento<br />
da Comissão Nacional de Eleições.<br />
Artigo 32<br />
(Propaganda sonora)<br />
O recurso à propaganda com utilização de meios sonoros não carece de<br />
autorização, nem de comunicação às autoridades administrativas e só é<br />
permitido entre as sete e vinte e uma horas.<br />
Artigo 33<br />
(Propaganda gráfica)<br />
1. A fixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às<br />
autoridades administrativas ou municipais.<br />
2. Não é permitida a fixação de cartazes, nem a realização de pinturas murais<br />
em monumentos nacionais, templos e edifícios religiosos, sedes de órgãos do<br />
Estado a nível central e local ou onde vão funcionar as assembleias de voto, nos<br />
sinais de trânsito ou placas de sinalização rodoviária ou ferroviária e no interior<br />
das repartições ou edifícios públicos.<br />
3. Os concorrentes às eleições são responsáveis pela retirada do material de<br />
propaganda, inscrições gráfica, inscrições ou pinturas, no prazo de noventa dias<br />
a contar do termo da campanha.<br />
Artigo 34<br />
(Deveres dos órgãos de informação escrita do sector público)<br />
1. Os órgãos de informação escrita pertencentes ao sector público devem inserir<br />
material eleitoral nas suas publicações.<br />
2. Sempre que os órgãos de informação escrita referidos no número anterior<br />
incluam informações relativas ao processo eleitoral, devem reger-se por critérios<br />
de absoluta isenção e rigor, evitando a deturpação dos assuntos a publicar e<br />
qualquer discriminação entre as diferentes candidaturas.