Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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durante o período da campanha eleitoral, nos termos definidos por regulamento
da Comissão Nacional de Eleições.
Artigo 32
(Propaganda sonora)
O recurso à propaganda com utilização de meios sonoros não carece de
autorização, nem de comunicação às autoridades administrativas e só é
permitido entre as sete e vinte e uma horas.
Artigo 33
(Propaganda gráfica)
1. A fixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às
autoridades administrativas ou municipais.
2. Não é permitida a fixação de cartazes, nem a realização de pinturas murais
em monumentos nacionais, templos e edifícios religiosos, sedes de órgãos do
Estado a nível central e local ou onde vão funcionar as assembleias de voto, nos
sinais de trânsito ou placas de sinalização rodoviária ou ferroviária e no interior
das repartições ou edifícios públicos.
3. Os concorrentes às eleições são responsáveis pela retirada do material de
propaganda, inscrições gráfica, inscrições ou pinturas, no prazo de noventa dias
a contar do termo da campanha.
Artigo 34
(Deveres dos órgãos de informação escrita do sector público)
1. Os órgãos de informação escrita pertencentes ao sector público devem inserir
material eleitoral nas suas publicações.
2. Sempre que os órgãos de informação escrita referidos no número anterior
incluam informações relativas ao processo eleitoral, devem reger-se por critérios
de absoluta isenção e rigor, evitando a deturpação dos assuntos a publicar e
qualquer discriminação entre as diferentes candidaturas.