Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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c) reconhecimentos notariais para efeitos de registo;
d) documentos relativos a contratação de agentes do Estado no âmbito do
recenseamento eleitoral e actos eleitorais.
2. As certidões necessárias para o recenseamento e demais actos eleitorais, ou
em virtude destes, são obrigatoriamente passadas a requerimento de qualquer
interessado, no prazo máximo de cinco dias.
3. Não estão sujeitos à fiscalização prévia, sem prejuízo da sua eventual
fiscalização sucessiva, os actos de contratação dos brigadistas do recenseamento
eleitoral, agentes de educação cívico-eleitoral e dos membros das mesas das
assembleias de voto.
Artigo 271
(Regras a observar na elaboração das actas e editais)
1. As actas e os editais são elaborados em termos claros e precisos, devendo as
palavras emendadas, escritas sobre rasuras ou entrelinhas serem expressamente
ressalvadas antes da sua assinatura.
2. O número de votos obtidos por cada candidatura é mencionado por algarismo
e por extenso.
Artigo 272
(Valor probatório das actas e editais)
Na falta, por destruição, desvio ou descaminho, dos elementos de apuramento
de votos constantes dos artigos 99, 105, 103 e 144 da presente Lei, as actas e
os editais originais devidamente assinados e carimbados entregues aos partidos
políticos ou coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores
proponentes ou seus representantes, fazem prova bastante na resolução de
litígios de contencioso eleitoral.