Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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Secção II
Categorias dos Observadores
Artigo 255
(Categorias)
1. Os observadores dos processos eleitorais podem ser nacionais e/ou
estrangeiros.
2. São observadores nacionais:
a) observadores de organizações sociais;
b) observadores a título individual.
3. São observadores estrangeiros:
a) observadores de organizações internacionais;
b) observadores de organizações não-governamentais internacionais;
c) observadores de governos estrangeiros;
d) observadores a título individual;
e) observadores de cortesia.
Artigo 256
(Observadores de organizações sociais)
São observadores de organizações sociais aqueles que, sendo moçambicanos,
tenham sido credenciados pelos órgãos eleitorais a nível central ou provincial,
para observar o processo eleitoral, nos termos da presente Lei.