Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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Artigo 254
(Cartão de identificação do observador)
1. Cada observador do processo eleitoral é portador de um cartão de
identificação, documento pessoal e intransmissível, emitido pela Comissão
Nacional de Eleições ou pela comissão provincial de eleições competente, que
permite ao seu portador a sua identificação, livre circulação em todos os órgãos
e instalações dos órgãos eleitorais.
2. O cartão de identificação referido no número anterior do presente artigo deve
conter os seguintes elementos:
a) nome e apelido do observador;
b) organização a que o observador pertence;
c) categoria do observador;
d) área de abrangência do observador;
e) fotografia tipo passe em colorido do observador;
f) data, assinatura e carimbo do órgão competente que reconheceu o
estatuto de observador, nos termos da presente Lei.
3. Para cada processo eleitoral há um tipo de cartão de identificação, cujo
modelo é emitido pela Comissão Nacional de Eleições.
4. O cartão é válido até à validação e proclamação dos resultados eleitorais pelo
Conselho Constitucional.