Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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2. O preço estipulado e demais condições de utilização são uniformes para todas
as candidaturas interessadas.
CAPÍTULO II
Propaganda Eleitoral
Artigo 29
(Propaganda eleitoral)
Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou
indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos
políticos, coligação dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus
agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente através de
manifestações, reuniões, publicação de textos ou imagens que exprimam ou
reproduzam o conteúdo dessa actividade.
Artigo 30
(Objectivos)
1. A propaganda eleitoral tem como objectivo o desenvolvimento de actividades
visando a obtenção do voto dos eleitores, através da explicação dos princípios
ideológicos, programas políticos, sociais e económicos, plataformas de
governação por parte dos candidatos, dos titulares dos órgãos que os propõem,
seus agentes ou quaisquer outras pessoas.
2. Toda a propaganda eleitoral deve identificar a entidade subscritora da
candidatura que a emita.
Artigo 31
(Direito de antena)
Os candidatos ao cargo de Presidente da República, os partidos políticos, as
coligações de partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores concorrentes às
eleições têm direito à utilização do serviço público de radiodifusão e televisão