Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

107
a) as organizações sociais nacionais de carácter religioso ou não religioso, as
organizações não-governamentais nacionais ou individualidades nacionais
de reconhecida idoneidade;
b) as organizações internacionais, as organizações não-governamentais
estrangeiras e governos estrangeiros ou personalidades estrangeiras de
reconhecida experiência e prestígio.
4. Aos cidadãos moçambicanos não pode ser atribuído o estatuto de observador
internacional.
Artigo 249
(Incompatibilidades)
A função de observador é incompatível com a de:
a) membro do Governo;
b) secretário permanente;
c) director nacional;
d) governador provincial;
e) director provincial;
f) administrador de distritos;
g) magistrado em exercício de funções;
h) chefe de posto administrativo;
i) director distrital;
j) titular de órgão de assembleia provincial;