Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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2. Aquele que, durante as operações eleitorais, se introduza nas assembleias de
voto sem ter direito de fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado pelo
respectivo presidente, é punido com pena de prisão até três meses e multa de
três a cinco salários mínimos nacionais.
3. Aquele que se introduza armado nas assembleias de voto fica sujeito à
imediata apreensão da arma e é punido com pena de prisão até dois anos e
multa de seis a doze salários mínimos
Artigo 235
(Obstrução dos candidatos, mandatários e representantes das
candidaturas)
O candidato, mandatário, representante ou delegado das candidaturas que
perturbar o funcionamento regular das operações eleitorais, é punido com pena
de prisão até três meses e multa de quatro a cinco salários mínimos nacionais.
Artigo 236
(Obstrução à fiscalização)
1. Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer mandatário ou delegado
das candidaturas na mesa da assembleia de voto ou que, por qualquer modo,
tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhe são conferidos pela
presente Lei, é punido com pena de prisão até um ano e multa de quatro a cinco
salários mínimos nacionais.
2. Tratando-se de presidente da mesa, a pena não é, em qualquer caso, inferior
a seis meses.
Artigo 237
(Obstrução ao exercício de direitos)
Aquele que impedir os membros da Comissão Nacional de Eleições ou dos seus
órgãos de apoio, ou ainda funcionários e agentes do Secretariado Técnico de
Administração Eleitoral, indicados de proceder à centralização e ao apuramento