Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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2. Os órgãos locais do Estado e as autoridades autárquicas devem assegurar a
cedência, para fins de campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos
pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, para a sua
utilização pelas diversas candidaturas, nos termos referidos no número 1 do
presente artigo.
3. A utilização de lugares e de edifícios públicos para fins de campanha eleitoral
é gratuita, mas não pode prejudicar o desenvolvimento normal dos serviços que
neles se prestam.
Artigo 27
(Salas de espectáculos)
1. Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal
utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha
eleitoral, podem pô-las à disposição da Comissão Nacional de Eleições até vinte
dias antes do início do período de campanha eleitoral, com a indicação das datas
e horas em que essas salas poderão ter aquela utilização.
2. Em caso de comprovada insuficiência, a Comissão Nacional de Eleições pode
requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral,
sem prejuízo da actividade normal e programa dos mesmos.
3. O tempo destinado à campanha eleitoral, nos termos do número anterior, é
igualmente repartido pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e
grupos de cidadãos eleitores proponentes que desejem e tenham apresentado
candidaturas para as eleições.
Artigo 28
(Custo de utilização)
1. Os proprietários das salas de espectáculos ou os que as explorem, no caso do
número 1 do artigo anterior ou quando tenha havido a requisição aí prevista,
indicam o preço a cobrar pela sua utilização, depois de prévia negociação com as
candidaturas interessadas.