Habitação: um grande desafio - Claudio Di Mauro
Habitação: um grande desafio - Claudio Di Mauro
Habitação: um grande desafio - Claudio Di Mauro
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
lote definido em ......./....../......, localizado no Bairro<br />
.................................................................. ,<br />
Av./Rua....................., nº ................ Quadra .........,Lote ......... ,<br />
modelo .............................................. comprometo-me a:-<br />
Executar a construção a partir de ........./........../........., conforme<br />
modelo da Planta Popular pré-aprovada;<br />
Prestar informações mensalmente (30 dias) junto a esta Secretaria,<br />
relacionadas a construção;<br />
Apresentar Notas Fiscais referentes ao kit da Cesta Básica de<br />
Construção e de acordo com estágio da obra;<br />
Comprometo-me ainda a respeitar os critérios adotados por esta<br />
Secretaria, abaixo descritos:-<br />
Respeitar o prazo máximo de .......meses (.........................) para<br />
conclusão da obra podendo ser prorrogado de acordo com parecer<br />
técnico da DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO<br />
HABITACIONAL e DIRETORIA DE DIRETRIZES HABITACIONAIS E<br />
URBANAS;<br />
Tem plena ciência que a finalidade deste projeto é estritamente<br />
SOCIAL;<br />
Que sem prévio e expresso consentimento do Município não poderá<br />
ALUGAR, CEDER, EMPRESTAR, TRANSFERIR OU VENDER o imóvel<br />
descrito neste Termo. Se for constatado a infração deste item por<br />
parte do mutuário, fica facultado o direito ao Município de transferir o<br />
referido imóvel a outra família cadastra;<br />
Que a edificação (materiais de construção e mão-de-obra) fica sob<br />
responsabilidade única e exclusiva do mutuário;<br />
Sendo comprovado o desinteresse e descaso no desenvolvimento da<br />
obra (construção/ocupação), operar-se-á por parte do Município a<br />
reintegração de posse do imóvel, independentemente de qualquer<br />
interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial;<br />
Na reintegração de posse o Município compromete-se em ressarcir o<br />
valor pago em espécie, sendo que os valores pagos por Notas Fiscais<br />
da Cesta Básica aguardarão avaliação da COMISSÃO PERMANENTE<br />
DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, conforme Lei Municipal nº 3015 de 17<br />
de dezembro de 1.998, para posterior ressarcimento;<br />
Rio Claro, ......... de .............................................. de 2002<br />
............................................................................................