Habitação: um grande desafio - Claudio Di Mauro

lote definido em ......./....../......, localizado no Bairro
.................................................................. ,
Av./Rua....................., nº ................ Quadra .........,Lote ......... ,
modelo .............................................. comprometo-me a:-
Executar a construção a partir de ........./........../........., conforme
modelo da Planta Popular pré-aprovada;
Prestar informações mensalmente (30 dias) junto a esta Secretaria,
relacionadas a construção;
Apresentar Notas Fiscais referentes ao kit da Cesta Básica de
Construção e de acordo com estágio da obra;
Comprometo-me ainda a respeitar os critérios adotados por esta
Secretaria, abaixo descritos:-
Respeitar o prazo máximo de .......meses (.........................) para
conclusão da obra podendo ser prorrogado de acordo com parecer
técnico da DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL e DIRETORIA DE DIRETRIZES HABITACIONAIS E
URBANAS;
Tem plena ciência que a finalidade deste projeto é estritamente
SOCIAL;
Que sem prévio e expresso consentimento do Município não poderá
ALUGAR, CEDER, EMPRESTAR, TRANSFERIR OU VENDER o imóvel
descrito neste Termo. Se for constatado a infração deste item por
parte do mutuário, fica facultado o direito ao Município de transferir o
referido imóvel a outra família cadastra;
Que a edificação (materiais de construção e mão-de-obra) fica sob
responsabilidade única e exclusiva do mutuário;
Sendo comprovado o desinteresse e descaso no desenvolvimento da
obra (construção/ocupação), operar-se-á por parte do Município a
reintegração de posse do imóvel, independentemente de qualquer
interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial;
Na reintegração de posse o Município compromete-se em ressarcir o
valor pago em espécie, sendo que os valores pagos por Notas Fiscais
da Cesta Básica aguardarão avaliação da COMISSÃO PERMANENTE
DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, conforme Lei Municipal nº 3015 de 17
de dezembro de 1.998, para posterior ressarcimento;
Rio Claro, ......... de .............................................. de 2002
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