Habitação: um grande desafio - Claudio Di Mauro

complementares, conforme processo DAAE no. 1555/91 e correlata
Carta-Compromiso, de 27/07/89, e às franquias precípuas da Lei
Federal 6766/79, notadamente de seus artigos 40 e 47, segundo a
seguinte especificação: Jardim Novo II
Quadra D – Lotes 23 ao 28
Quadra G – Lotes 1 ao 11; 56 ao 66
Quadra H – lotes 1 ao 15; 26 ao 40
Representando um total de 14.949,48 m2
CLÁUSULA QUINTA – quaisquer eventuais divergências, de valores ou
de quantidades, nos custos e nos serviços e obras aqui pactuados,
poderão ser objeto de novos Acordos, Aditamentos, Termos ou
Protocolos Administrativos entre as Partes, às quais ainda ficam
franqueadas as vias judiciais, se for o caso.
CLÁUSULA SEXTA – este instrumento de Protocolo Administrativo e
Acordo Plurilateral, em todo o seu conteúdo é irrevogável e
irretratável, ressalvada a possibilidade de sua eventual rescisão,
desconstituição ou recomposição, via judicial, por inadimplemento
total ou parcial de suas cláusulas, ou para se garantir o equilíbrio
econômico financeiros dos pactos das Partes, na forma da Lei.
E, por assim estarem protocoladas e contratadas, as Partes fizeram
formatar, digitar e imprimir este documento, em 05 (cinco) vias de
igual conteúdo, que vão devidamente assinadas pelas Partes e pelas
testemunhas instrumentárias subscritas, servindo de documento
contábil e podendo ser levadas aos registros públicos competentes,
inclusive para fins de descaucionamento dos lotes, de conservação e
de oponibilidade “erga omnes”.
Rio Claro, 06 de Abril de 1998
ANEXO 3
GUIA DE ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
PROGRAMA MUNICIPAL HABITACIONAL POPULAR
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Eu.....................................................................................
................................................., RG nº
................................................., CPF nº
..................................................., residente e domiciliado à
....................., nº ..........., Bairro ...........................................
nesta cidade de Rio Claro, Mutuário do
Projeto................................................., nº .................., tendo