Habitação: um grande desafio - Claudio Di Mauro

compulsória, dos supracitados 80 (oitenta) lotes, a favor do
Município, também poderá ser instrumentalizada judicial ou
administrativamente;
o DAAE executou, com sua mão de obra própria e seus correspectivos
materiais, nos mencionados loteamentos Jardim Novo e Jardim Novo
II, um poço artesiano (poço tubular profundo) e instalação de uma
eletrobomba e de dois conjuntos de motobomba, avaliados pelas
partes em R$ 252.069,63 (duzentos e cinqüenta e dois mil, sessenta
e nove Reais e sessenta e três centavos) e que esses custos foram
lançados a cargo da Administração Central do Município, e, nessas
condições, o Município se faz credor direto desse valor, concordando
em receber, por parte da RICLAM e/ou EENGECAM, 59 (cinqüenta e
oito) lotes, a título de ressarcimento dos custos de implantação dos
referidos serviços, obras e equipamentos urbanos às franquias
precípuas da Lei Federal no. 6766/79, notadamente de seus artigos
40 e 47; tais lotes deverão ser incorporados ao patrimônio disponível
do Município, para serem destinados a projetos de habitações
populares, pelo que o Município oportunamente ressarcirá ao DAAE,
por esse valor, em consonância com o Processo n. 1.555/91, e
correlata Carta de Compromisso, datada de 27/07/89;
já tramitam na Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, a nível
administrativo, desde 1997, os processos números 4316/97-5 e
4317/97-1, e seus respectivos Anexos, sob jurisdição mais direta da
Comissão Especial de Regularização do Parcelamento do Solo Urbano,
de cujos procedimentos também emergiu a possibilidade de
composição amigável das Partes, a nível administrativo, através deste
Protocolo de Intenções (cfr. Hely,D.A B., 20ª Ed.M., 1995, pág. 173)
e de Acordo Plurilateral e Transação das Partes (crf. AI n. 10.848-
5/96, ac. Un., n. 441, da 7ª Câm. De DP do TJSP, 2ª Vara/2º Ofício –
Rio Claro: Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Vol. 254,
Ed. Borsoi, 1959), prevenindo-se, assim, a litigiosidade judicial das
questões pendentes, poupando-se as Partes envolvidas das
proposituras recíprocas de demoradas ações de adjudicação, de
liberação de lotes caucionados, de ressarcimento de obras e serviços,
de indenização por perdas e danos e de eventuais outros pleitos;
por força da legislação vigente e da transação prevista nos artigos
1025 e seguintes Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou
terminarem litígios mediante concessões mútuas;
que no caso concreto, além dos supracitados procedimentos judiciais
e administrativos, referidos principalmente nos itens 5 e 12 destes
“CONSIDERANDA”, a Secretaria da Habitação vem conduzindo este
Protocolo de Acordo Plurilateral, com o auxílio da Secretaria de Obras
e Serviços, da Secretaria de Assuntos Jurídicos, da Procuradoria do
município, do DAAE, e com as concordâncias da Riclam e/ou Engecan,
as partes envolvidas chegaram à conclusão da viabilidade de
pactuarem a composição amigável de seus respectivos direitos e
obrigações, finalmente convencionam o seguinte