Habitação: um grande desafio - Claudio Di Mauro

o maior número de problemas que envolvem a questão dos
loteamentos, desmembramentos e desdobros irregulares no
município de Rio Claro.
Podemos dizer que existem dois focos principais para o trabalho da
CERPA: os casos particulares que são encaminhados à Prefeitura e a
necessidade de regularização de todos os núcleos habitacionais do
Pé-no-Chão.
As etapas dos processo de regularização variam de acordo com cada
caso específico, mas de maneira genérica podemos dizer que fazem
parte dos processos: identificação dos proprietários da área junto ao
Cartório de Registro de Imóveis do Município; licenças dos órgãos
competentes para instalação de loteamentos, desmembramentos e
desdobros; certidões dos órgãos responsáveis pela implantação de
infra-estrutura básica; certidões negativas de débitos municipais;
levantamentos topográficos e registro cartográfico da área com os
confrontantes, entre outros procedimentos.
Ao iniciar um processo de regularização, o caso deve ser estudado
pela Comissão, que decidirá pelo melhor caminho a ser seguido para
a regularização, de acordo com as determinações legais e
instrumentos jurídicos cabíveis.
Entre tantos exemplos que podem ser citados como resultado do
trabalho da CERPA, o caso da regularização do loteamento Jardim
Novo II, a partir de um acordo plurilateral deve ser destacado pela
forma como se concretizou e os ganhos reais alcançados pela
Prefeitura.
O acordo foi firmado entre o Município de Rio Claro, o DAAE
(Departamento Autônomo de Água e Esgoto) e os proprietários da
área, a RICLAM (Rio Claro Melhoramentos Imobiliários S/C Ltda.) e a
ENGECAM (Engenharia e Comércio Ltda.).
A regularização dos loteamentos Jardim Novo e Jardim Novo II
ocorreu após muitos debates e o empenho da Procuradoria Geral do
Município, que elaborou o Protocolo de Intenção de Acordo
Plurilateral, assinado pelas partes em 06 de Abril de 1998.
Devido à complexidade da questão e o número de informações
constantes do processo, decidimos pela publicação na íntegra do
acordo no Anexo 2. Podemos destacar que os ganhos da Prefeitura
neste acordo foram os seguintes:
- regularização das quadras onde foram assentadas as famílias do
Projeto Pé-no-Chão em 1996, e que portanto estavam em situação
irregular;
- transferência para o patrimônio municipal de vários lotes onde
puderam ser implantados outros projetos habitacionais;
- solução de parte do problema das 70 famílias ocupantes do
empreendimento Rio Claro B2, uma vez que os lotes doados à CDHU
são resultado do acordo aqui citado;
- implantação de obras de infra-estrutura com recursos do Governo
Federal, viabilizados por contratos junto à Caixa Econômica Federal.