Habitação: um grande desafio - Claudio Di Mauro

elaboração dos convênios diminuem a eficiência dos programas
habitacionais propostos pela empresa. Além disso, os critérios de
seleção dos mutuários ficam sob inteira responsabilidade da CDHU, o
que não permite a influência do município quanto aos critérios sociais
de escolha.
VII. Regularização Fundiária: O caso do Jardim Novo II
Um ponto importante da questão habitacional é a regularização do
domínio em áreas que são ocupadas por indivíduos, organizados ou
não, como no caso das favelas, ou em situações de ilegalidade de
ocupação do solo.
O artigo 40 da Lei 6766/79 define que a Prefeitura municipal poderá
regularizar loteamentos ou desmembramentos não autorizados ou
executados sem observância das determinações do ato administrativo
de licença, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano
e na defesa dos adquirentes de lotes.
No caso do município de Rio Claro, a questão da regularização
fundiária tornou-se imprescindível em função dos problemas gerados
pelo próprio Poder Público com o Projeto Pé-no-Chão.
Administrativamente, o órgão municipal responsável pelo
encaminhamento dos processos de regularização é a CERPA
(Comissão Especial de Regularização do Parcelamento do Solo
Urbano) criada pelo Decreto Municipal 5714 de 04 de dezembro de
1997.
Esta Comissão possui as seguintes atribuições definidas pelo Decreto:
- fixar prioridades para a regularização;
- determinar a abertura de processos de regularização;
- solicitar o comparecimento do responsável pelo parcelamento para
prestar informações, fornecer documentos e dar andamento à
regularização;
- expedir o auto de regularização;
- requerer, junto ao Cartório Imobiliário, o registro do parcelamento
regularizado;
- solicitar, sob a forma de adiantamento, o numerário que se fizer
necessário;
- prestar contas do numerário recebido;
- solicitar providências e funcionários de órgãos da Administração
Municipal;
- assistir o Prefeito Municipal em assuntos relativos à regularização
de parcelamento do solo urbano;
- propor aos órgãos competentes a promoção das medidas cabíveis
pertinentes e diligenciar junto ao Ministério Público local a promoção
da competente ação penal,
- adotar demais providências e medidas para o desenvolvimento dos
trabalhos que lhe são afetos.
Desde sua criação, a CERPA tem concentrado esforços em regularizar