Habitação: um grande desafio - Claudio Di Mauro

Municipal de Desenvolvimento de Rio Claro. Nessa gleba, na década
de 80, foi implantado o Projeto Nosso Teto. Além desse projeto
devidamente aprovado e registrado em Cartório, outras quadras
foram projetadas para do Projeto Promorar, que efetivamente não foi
implantado. Essas quadras foram abertas pela Prefeitura e foram
utilizadas pelo Projeto Pé-no-Chão.
Atualmente a EMDERC está em processo de extinção e as dívidas da
empresa serão assumidas pela Município. Nesses acordos
possivelmente a Prefeitura será proprietária da área podendo iniciar o
processo de regularização.
- Jardim Santa Elisa: este é um loteamento irregular, pois apesar de
ter sido aprovado pela Prefeitura não foi levado a registro pelo
loteador no prazo estipulado pela legislação. Apesar disso os lotes
foram comercializados e a ocupação da área foi efetivada. Por essa
razão o loteador foi acionado pela Prefeitura, cabendo uma multa
diária até que o loteamento fosse registrado.
Dentro desse loteamento, duas quadras foram ocupadas pela
Prefeitura com o Projeto Pé-no-Chão, agravando ainda mais a
situação jurídica da área. Após várias negociações foi firmado um
acordo judicial entre o loteador e a Prefeitura, pelo qual o município
promoveria a regularização em troca da propriedade dos lotes do Péno-Chão.
A regularização da área já foi entregue ao Ministério Público
aguardando o parecer final para conclusão.
- Jardim Conduta: o Projeto Pé-no-Chão ocupou uma quadra do
loteamento Conduta de propriedade do Município. O problema é que
esta quadra está assentada em zona de proteção do leito maior do
Ribeirão Claro o que caracteriza uma Área de Preservação
Permanente segundo a legislação ambiental. Neste sentido, há um
impasse quanto à regularização da área em decorrência dos
processos judiciais.
- Jardim Panorama: a área já foi desmembrada e aprovada pela
Prefeitura, faltando somente o registro do desdobro em Cartório para
conclusão do processo de regularização.
Enquanto os loteamentos não estiverem regularizados, os mutuários
não poderão ser proprietários de direito dos lotes. Entre outros
problemas podemos citar aqueles referentes à regularização das
construções, visto que os projetos não podem ser aprovados pela
Prefeitura, estando todas as obras sem aprovação.
Também surgem problemas com a venda de imóveis, que, apesar de
proibida pela Secretaria, ocorrem em grande número nos
loteamentos, sendo comum a utilização dos contratos de gaveta.
VI. CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
Para analisar a questão habitacional no município de Rio Claro, é
importante destacar a participação da CDHU. Essa empresa foi criada
pelo Governo do Estado de São Paulo como braço executivo da