Habitação: um grande desafio - Claudio Di Mauro
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Municipal de Desenvolvimento de Rio Claro. Nessa gleba, na década<br />
de 80, foi implantado o Projeto Nosso Teto. Além desse projeto<br />
devidamente aprovado e registrado em Cartório, outras quadras<br />
foram projetadas para do Projeto Promorar, que efetivamente não foi<br />
implantado. Essas quadras foram abertas pela Prefeitura e foram<br />
utilizadas pelo Projeto Pé-no-Chão.<br />
Atualmente a EMDERC está em processo de extinção e as dívidas da<br />
empresa serão ass<strong>um</strong>idas pela Município. Nesses acordos<br />
possivelmente a Prefeitura será proprietária da área podendo iniciar o<br />
processo de regularização.<br />
- Jardim Santa Elisa: este é <strong>um</strong> loteamento irregular, pois apesar de<br />
ter sido aprovado pela Prefeitura não foi levado a registro pelo<br />
loteador no prazo estipulado pela legislação. Apesar disso os lotes<br />
foram comercializados e a ocupação da área foi efetivada. Por essa<br />
razão o loteador foi acionado pela Prefeitura, cabendo <strong>um</strong>a multa<br />
diária até que o loteamento fosse registrado.<br />
Dentro desse loteamento, duas quadras foram ocupadas pela<br />
Prefeitura com o Projeto Pé-no-Chão, agravando ainda mais a<br />
situação jurídica da área. Após várias negociações foi firmado <strong>um</strong><br />
acordo judicial entre o loteador e a Prefeitura, pelo qual o município<br />
promoveria a regularização em troca da propriedade dos lotes do Péno-Chão.<br />
A regularização da área já foi entregue ao Ministério Público<br />
aguardando o parecer final para conclusão.<br />
- Jardim Conduta: o Projeto Pé-no-Chão ocupou <strong>um</strong>a quadra do<br />
loteamento Conduta de propriedade do Município. O problema é que<br />
esta quadra está assentada em zona de proteção do leito maior do<br />
Ribeirão Claro o que caracteriza <strong>um</strong>a Área de Preservação<br />
Permanente segundo a legislação ambiental. Neste sentido, há <strong>um</strong><br />
impasse quanto à regularização da área em decorrência dos<br />
processos judiciais.<br />
- Jardim Panorama: a área já foi desmembrada e aprovada pela<br />
Prefeitura, faltando somente o registro do desdobro em Cartório para<br />
conclusão do processo de regularização.<br />
Enquanto os loteamentos não estiverem regularizados, os mutuários<br />
não poderão ser proprietários de direito dos lotes. Entre outros<br />
problemas podemos citar aqueles referentes à regularização das<br />
construções, visto que os projetos não podem ser aprovados pela<br />
Prefeitura, estando todas as obras sem aprovação.<br />
Também surgem problemas com a venda de imóveis, que, apesar de<br />
proibida pela Secretaria, ocorrem em <strong>grande</strong> número nos<br />
loteamentos, sendo com<strong>um</strong> a utilização dos contratos de gaveta.<br />
VI. CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano<br />
Para analisar a questão habitacional no município de Rio Claro, é<br />
importante destacar a participação da CDHU. Essa empresa foi criada<br />
pelo Governo do Estado de São Paulo como braço executivo da