Habitação: um grande desafio - Claudio Di Mauro

“A partir do início da entrega dos materiais contratados, o MUNICÍPIO
compromete-se a permitir o uso do imóvel, ou parte do imóvel, de
sua propriedade, sobre o qual será erigida a moradia do
CONTRATANTE.
O MUNICÍPIO encetará todos os seus esforços para, oportunamente,
desmembrar e parcelar os imóveis cuja permissão de uso será
outorgada ao CONTRATANTE.
Uma vez obtido o parcelamento do solo, com todos os requisitos
legais, o CONTRATANTE iniciará o pagamento referente ao lote cuja
permissão de uso lhe foi concedida”.
Na época de implantação do Projeto, profissionais do laboratório de
Planejamento Municipal do Departamento de Planejamento Regional
da Unesp de Rio Claro, elaboraram laudos periciais em atendimento à
solicitação da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo,
tendo em vista a instauração de inquérito policial e Ação Civil Pública
conforme Lei 7.347/85 – “Lei que disciplina ação civil pública de
responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico (Vetado) e dá outras providências”.
Apesar dos documentos preparados para a Promotoria e a
instauração dos procedimentos e da ação civil pública, os
responsáveis pelo Projeto insistiram no empreendimento ilegal,
levando-o avante até o fim do mandato em 1996. O resultado desta
ação foi o grande impasse social gerado entre a Prefeitura e os
mutuários, ficando o oneroso encargo de regularização das áreas
para a gestão posterior 1997 – 2000.
No Anexo 1, apresentamos o Capítulo IX “Disposições Penais” da Lei
6.766/79, onde estão claramente caracterizados todos os crimes
cometidos contra a Administração Pública pelos executores do Projeto
Pé-no-Chão no período de 1995 a 1996.
Quando o cidadão individualmente invade áreas públicas ou privadas
para constituir sua moradia, estamos diante de um crime. O que dizer
quando o poder público executa este crime? Quando pessoas,
responsáveis pela administração de um município, planejam e
executam ações criminosas.
Desde sua criação, o Projeto Pé-no-Chão é um exemplo típico de ação
eleitoreira em que o voto representa moeda com poder de barganha
para a aquisição de um lote ou a implantação de alguma benfeitoria.
Esta prática comum em muitas cidades brasileiras representa o abuso
de administradores públicos que agem em detrimento dos interesses
da sociedade.
Os prejuízos financeiros causados aos cofres públicos dificilmente
serão recuperados. Entretanto, a maior conseqüência de caráter
irreversível foi a ocupação de áreas em desacordo com as diretrizes
do planejamento do município. O desrespeito à Legislação Federal e