Habitação: um grande desafio - Claudio Di Mauro

Todos os loteamentos onde foram implantados núcleos do Projeto Péno-Chão
apresentavam irregularidades, em descumprimento às
normas urbanísticas do município e a Lei Federal 6.766/79, a saber:
As glebas foram repartidas em lotes sem a devida aprovação pelos
órgãos competentes e registro em Cartório de Imóveis;
Os desmembramentos foram feitos sem autorização do GRAPROHAB
– Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, criado pelo
Decreto Lei 33.499 em 10 de Julho de 1991.
A Lei 6.766/79, que dispões sobre o parcelamento do solo urbano, foi
totalmente desrespeitada e os loteamentos foram implantados sem a
infra-estrutura básica exigida em lei.
Também ocorreram infrações ambientais em desacordo com o Código
Florestal (Lei 4.771/65 alterada pelas Leis 7.803/89 e 7.875/89).
Em síntese, podemos afirmar que o Projeto Pé-no-Chão previa a
construção de casas populares em diversas áreas do município de Rio
Claro, todas irregulares, em total desobediência aos preceitos legais.
As áreas do Projeto foram distribuídas inicialmente da seguinte
forma:
Conjunto habitacional
Total de lotes previstos
São Miguel: 642
Boa Vista: 211
Brasília II: 277
Araucária: 298
Conduta: 36
Panorama: 11
Guanabara: 40
Santa Eliza: 127
Novo II: 101
As ações dos administradores responsáveis pelo Projeto
caracterizaram-se em violação do dever da legalidade. Um dos
modelos de contrato deixou claro que a terra não estava legalizada
para ser alienada ao mutuário – item 16 dos contratos assinados em
Setembro de 1995: