Habitação: um grande desafio - Claudio Di Mauro

permitindo o registro do lote por parte do mutuário para
comprovação da propriedade.
Apesar de o PROMORE apresentar vantagens para a população de
baixa renda, a autoconstrução ainda é um caminho muito difícil
trilhado por milhares de brasileiros. O poder público tem obrigação de
empenhar-se em ações que contribuam para o acesso à moradia,
mesmo que seja através da autoconstrução, enfocando a questão
social como um todo, aproveitando as experiências já vivenciadas
pela comunidade local.
Não discutir os problemas da autoconstrução é aceitar que grande
parcela da população brasileira mereça apenas o direito de trabalhar
a semana toda, para nos finais de semana descansar construindo sua
casa. É negar ao cidadão o direito de usufruir os melhores anos de
sua vida no convívio sadio com seus familiares.
V. Secretaria Municipal Da Habitação - Histórico
No Brasil, a economia de mercado tem gerado, ao longo do processo
de desenvolvimento econômico, situações de má distribuição de
renda, em que boa parte da população fica excluída dos processos
produtivos e também da possibilidade da geração de renda. Nessas
condições, milhares de pessoas ficam impossibilitadas de arcar com
os custos da casa própria ou da locação de habitações, impondo-se
ao Estado uma atuação mais ampla para a questão habitacional se
comparada com aquela ocorrida nos países de economia capitalista
mais equilibrada.
A Constituição Estadual Paulista em seu artigo 182 define que:
“Incumbe ao Estado e aos Municípios promover programas de
construção de moradias populares, de melhorias das condições
habitacionais e de saneamento básico”.
Ao Estado compete portanto planificar a solução do problema
habitacional, através de políticas e metas governamentais, definir e
normatizar o papel e a participação da iniciativa privada, prover o
sistema de recursos para financiamentos e para subsídios quando for
o caso.
Na década de 80 até meados de 90, o setor habitacional da Prefeitura
de Rio Claro era coordenado pela Secretaria Municipal da Ação Social,
pela Divisão de Habitação e pelo Departamento de Engenharia da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
A Divisão de Habitação possuía as seguintes atribuições:
Objetivos:
- avaliação e parecer técnico às solicitações que envolvam a
habitação;
- apresentação de propostas que visem minimizar o déficit
habitacional do município;
Serviços Prestados:
- autorização e regularização de plantas populares;
- fornecimento de material de construção;