táxi com acessibilidade - Prefeitura de Santa Cruz do Sul
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LEGISLAÇÃO<br />
Segun<strong>do</strong> o art. 23, inciso II, da<br />
Constituição Fe<strong>de</strong>ral, é <strong>com</strong>petência<br />
<strong>com</strong>um da União, <strong>do</strong>s Esta<strong>do</strong>s, <strong>do</strong><br />
Distrito Fe<strong>de</strong>ral e <strong>do</strong>s Municípios cuidar<br />
da saú<strong>de</strong> e assistência pública, da<br />
proteção e garantia das pessoas<br />
porta<strong>do</strong>res <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiências. Nestas<br />
palavras nosso <strong>de</strong>ver é buscar soluções<br />
para as necessida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> cada indivíduo.
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