táxi com acessibilidade - Prefeitura de Santa Cruz do Sul

• I - identificação mediante afixação de adesivo do símbolo indicativo universal de
sua utilização por pessoas portadoras de deficiência física, na traseira e na tampa
frontal;
• II - ter capacidade para transportar dois acompanhantes, além do motorista e da
pessoa portadora de deficiência e dificuldade de locomoção, crianças e gestantes;
• III - ter o dístico “TÁXI COM ACESSIBILIDADE”, inscrito nas portas laterais,
na cor azul, sendo permitido a utilização de adesivo.
• § 1 o. . O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário de acordo com
tabela tarifária expedida pelo órgão municipal competente e adotada para o serviço
de táxi convencional.
• § 2 o. . Poderá haver reequilíbrio do contrato no caso de prova técnica de
inviabilidade econômica.
• § 3 o. . Todos os motoristas deverão comprovar a participação em curso específico
sobre transporte de pessoas com deficiência física e com dificuldade de locomoção,
ministrado por instituição devidamente credenciada.
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• Art. 7 o. . A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CONCEDIDOS OU PERMITIDOS DE SANTA CRUZ DO SUL - AGERSANT
regulamentará esta Lei Complementar no que couber.
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• Art. 8 o. . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.