táxi com acessibilidade - Prefeitura de Santa Cruz do Sul

• Art. 2 o. . O serviço de táxi com acessibilidade caracteriza-se como um
serviço de transporte individual de passageiros, com a finalidade de atender
as exigências de deslocamento das pessoas portadoras de deficiência e com
dificuldade de locomoção, crianças e gestantes, estando submetido, no que
couber, às disposições da Lei Complementar n o. 150, de 18 de outubro de
2002, que institui o serviço de táxis no Município de Santa Cruz do Sul e
estabelece normas para sua exploração.
• § 1 o. . A outorga da permissão é de competência do Poder Executivo, que
deverá ser concedida através de processo licitatório, sendo o permissionário
vencedor responsável pela gestão, operação e garantia da qualidade e
continuidade do serviço especial.
• § 2 o. . O serviço de táxi com acessibilidade será operado com veículo perua
ou de tipo similar, desde que garanta a ampla acessibilidade, conforto e
segurança ao cadeirante ou pessoa portadora de deficiência e com
dificuldade de locomoção, crianças e gestantes.