táxi com acessibilidade - Prefeitura de Santa Cruz do Sul
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ENTIDADES A PARTICIPAR DO PROJETO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL CÂMARA DE VEREADORES AGERSANT COMPEDE(CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) APAE HOSPITAL ANA NERY HOSPITAL SANTA CRUZ BRIGADA MILITAR SINDITÁXI RADIO TÁXI
LEGISLAÇÃO • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n o. XXX/2012 • INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O SERVIÇO DE TÁXI COM ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS , COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, CRIANÇAS COM REGULAÇÃO ESPECIFICA, E GESTANTES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • Art. 1 o. . Fica instituído, no Município de Santa Cruz do Sul, o Serviço de Táxi com Acessibilidade para pessoas portadoras de deficiências , com dificuldade de locomoção, crianças com regulamentação específica e gestantes. • § 1 o. . Por pessoa portadora de deficiência e com dificuldades de locomoção entende-se cadeirantes, tetraplégicos, paraplégicos, pessoas portadoras de deficiência permanente ou temporária, nessa incluindo-se as pessoas que utilizam muletas ou andadores. • § 2º Além destes, incluem-se as crianças de colo e as menores de idade que necessitam do uso de cadeirinha, estas de acordo com a Resolução n o. 277, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN e gestantes. • § 3 o. . O serviço de táxi com acessibilidade deverá ser praticado por permissionário de serviço individual de passageiros, para atender as pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção crianças e gestantes, em veículo de aluguel com taxímetro, tacógrafo e localizador.
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LEGISLAÇÃO<br />
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n o. XXX/2012<br />
• INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O SERVIÇO DE<br />
TÁXI COM ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE<br />
DEFICIÊNCIAS , COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, CRIANÇAS<br />
COM REGULAÇÃO ESPECIFICA, E GESTANTES , E DÁ OUTRAS<br />
PROVIDÊNCIAS.<br />
• Art. 1 o. . Fica instituí<strong>do</strong>, no Município <strong>de</strong> <strong>Santa</strong> <strong>Cruz</strong> <strong>do</strong> <strong>Sul</strong>, o Serviço <strong>de</strong> Táxi<br />
<strong>com</strong> Acessibilida<strong>de</strong> para pessoas porta<strong>do</strong>ras <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiências , <strong>com</strong> dificulda<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> lo<strong>com</strong>oção, crianças <strong>com</strong> regulamentação específica e gestantes.<br />
• § 1 o. . Por pessoa porta<strong>do</strong>ra <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiência e <strong>com</strong> dificulda<strong>de</strong>s <strong>de</strong> lo<strong>com</strong>oção<br />
enten<strong>de</strong>-se ca<strong>de</strong>irantes, tetraplégicos, paraplégicos, pessoas porta<strong>do</strong>ras <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>ficiência permanente ou temporária, nessa incluin<strong>do</strong>-se as pessoas que<br />
utilizam muletas ou anda<strong>do</strong>res.<br />
• § 2º Além <strong>de</strong>stes, incluem-se as crianças <strong>de</strong> colo e as menores <strong>de</strong> ida<strong>de</strong> que<br />
necessitam <strong>do</strong> uso <strong>de</strong> ca<strong>de</strong>irinha, estas <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> <strong>com</strong> a Resolução n o. 277, <strong>de</strong><br />
28 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2008, <strong>do</strong> CONTRAN e gestantes.<br />
• § 3 o. . O serviço <strong>de</strong> táxi <strong>com</strong> <strong>acessibilida<strong>de</strong></strong> <strong>de</strong>verá ser pratica<strong>do</strong> por<br />
permissionário <strong>de</strong> serviço individual <strong>de</strong> passageiros, para aten<strong>de</strong>r as pessoas<br />
porta<strong>do</strong>ras <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiência e <strong>com</strong> dificulda<strong>de</strong> <strong>de</strong> lo<strong>com</strong>oção crianças e gestantes,<br />
em veículo <strong>de</strong> aluguel <strong>com</strong> taxímetro, tacógrafo e localiza<strong>do</strong>r.
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