táxi com acessibilidade - Prefeitura de Santa Cruz do Sul

AGERSANT
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU
PERMITIDOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

SERVIÇO DE TÁXI COM
ACESSIBILIDADE

JUSTIFICATIVA
• Defender e garantir condições de vida digna às pessoas
com limitações de locomoção.
• Garantir a segurança das crianças quando de sua
locomoção em Táxi.
• Proteger a gestante na plenitude da sua segurança.
• Por estes motivos devemos solucionar a falta de
acessibilidade através de políticas públicas que
equiparem as oportunidades.
• Reconhecemos que o fator limitador é o meio em que
as pessoas vivem, por este motivo buscamos o projeto
TÁXI COM ACESSIBILIDADE.

LEGISLAÇÃO
Segundo o art. 23, inciso II, da
Constituição Federal, é competência
comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios cuidar
da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas
portadores de deficiências. Nestas
palavras nosso dever é buscar soluções
para as necessidades de cada indivíduo.

DADOS ECONÔMICOS
Valor do veículo: R$ 55.000,00
Valor da Adaptação à acessibilidade:
R$ 20.000,00
Média de Km rodado Santa Cruz do Sul:
3.553 km/mês
Valor faturamento mês: R$ 6.928,35
Margem de Lucro(30%): R$ 2.078,50
Retorno do Capital investido: 36 meses.
Obs.: não influenciaram o cálculo o desconto de impostos do
veículo, bem como o acréscimo de renda das bandeiradas
iniciais e da bandeira dois(2).

FUNCIONAMENTO
O serviço de táxi com acessibilidade será prestado
exclusivamente para as pessoas:
• PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E OU
DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO
• CRIANÇAS QUE NECESSITAM DE
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
• GESTANTES

USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI
COM ACESSIBILIDADE

CADEIRANTES: CRIANÇAS,
JOVENS OU ADULTOS QUE ESTÃO
EM SITUAÇÃO DE TETRAPLEGIA
OU PARAPLEGIA.

CADEIRANTES: ENFERMOS

CADEIRANTES: IDOSOS

PESSOAS QUE UTILIZAM MULETAS: ENFERMOS E
DEFICIENTES COM LOCOMOÇÃO PARCIALMENTE
PREJUDICADA.
A deficiência pode ser parcial e também temporária.
Essas pessoas também estão prejudicadas pela falta de
acessibilidade.

IDOSOS COM PREJUÍZO DE
LOCOMOÇÃO

PESSOAS COM NECESSIDADE DE
USO DE ANDADORES

CRIANÇAS DE COLO E MENORES DE IDADE QUE NECESSITEM O
USO DE CADEIRINHA, DE ACORDO COM A
RESOLUÇÃO 277/2008 DO CONTRAN
Não existem TÁXIS com cadeiras de
segurança para crianças.
Este projeto também contempla esses
equipamentos.
É nosso dever transportar as crianças com
total segurança. Elas são nosso bem
maior.

GESTANTES
Mesmo não estando aos nossos olhos,
aqui já tem uma criança.
A gestante deve ter preferência no
sistema de serviço de transporte
individual de passageiros (Táxi)
É uma vida que se espera!

FORMA DE PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE TÁXI COM
ACESSIBILIDADE
O serviço adaptado deverá ser prestado
24 (vinte e quatro) horas por dia,
inclusive nos finais de semana e
feriados

DA TARIFA
• O serviço adaptado será remunerado pelo
usuário conforme a tabela tarifária do táxi
convencional de Santa Cruz do Sul

DA FORMAÇÃO DO CONDUTOR
• Além da habilitação, o motorista, bem como
seus motoristas auxiliares, deverão comprovar
participação em curso específico sobre
transporte de pessoas portadores de deficiência
e dificuldade de locomoção

DO VEÍCULO
O veículo deverá ser novo, com todas as
adaptações para todos os perfis de clientes,
contendo cadeiras para crianças e adaptação
para cadeirantes. Também terão, além do
espaço aos clientes especiais, dois assentos
para acompanhantes
O uso é exclusivo do grupo descrito
no projeto

USO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E
DE FISCALIZAÇÃO
De acordo com o
Projeto, o serviço
de táxi adaptado
deverá ser
praticado em
veículo de aluguel
com taxímetro,
tacógrafo e
localizador.

DA ADAPTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO
Os veículos deverão ser adaptados com
plataforma elevatória na extremidade
traseira ou lateral, conforme planta do
equipamento aprovada pelo órgão
municipal competente.
O veículo deverá ter pintura específica em
cor a ser definida, com dístico “TÁXI
COM ACESSIBILIDADE” bem como com
o logo universal das pessoas portadoras de
deficiência

ENTIDADES A PARTICIPAR
DO PROJETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES
AGERSANT
COMPEDE(CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA)
APAE
HOSPITAL ANA NERY
HOSPITAL SANTA CRUZ
BRIGADA MILITAR
SINDITÁXI
RADIO TÁXI

LEGISLAÇÃO
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n o. XXX/2012
• INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O SERVIÇO DE
TÁXI COM ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIAS , COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, CRIANÇAS
COM REGULAÇÃO ESPECIFICA, E GESTANTES , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
• Art. 1 o. . Fica instituído, no Município de Santa Cruz do Sul, o Serviço de Táxi
com Acessibilidade para pessoas portadoras de deficiências , com dificuldade
de locomoção, crianças com regulamentação específica e gestantes.
• § 1 o. . Por pessoa portadora de deficiência e com dificuldades de locomoção
entende-se cadeirantes, tetraplégicos, paraplégicos, pessoas portadoras de
deficiência permanente ou temporária, nessa incluindo-se as pessoas que
utilizam muletas ou andadores.
• § 2º Além destes, incluem-se as crianças de colo e as menores de idade que
necessitam do uso de cadeirinha, estas de acordo com a Resolução n o. 277, de
28 de maio de 2008, do CONTRAN e gestantes.
• § 3 o. . O serviço de táxi com acessibilidade deverá ser praticado por
permissionário de serviço individual de passageiros, para atender as pessoas
portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção crianças e gestantes,
em veículo de aluguel com taxímetro, tacógrafo e localizador.

• Art. 2 o. . O serviço de táxi com acessibilidade caracteriza-se como um
serviço de transporte individual de passageiros, com a finalidade de atender
as exigências de deslocamento das pessoas portadoras de deficiência e com
dificuldade de locomoção, crianças e gestantes, estando submetido, no que
couber, às disposições da Lei Complementar n o. 150, de 18 de outubro de
2002, que institui o serviço de táxis no Município de Santa Cruz do Sul e
estabelece normas para sua exploração.
• § 1 o. . A outorga da permissão é de competência do Poder Executivo, que
deverá ser concedida através de processo licitatório, sendo o permissionário
vencedor responsável pela gestão, operação e garantia da qualidade e
continuidade do serviço especial.
• § 2 o. . O serviço de táxi com acessibilidade será operado com veículo perua
ou de tipo similar, desde que garanta a ampla acessibilidade, conforto e
segurança ao cadeirante ou pessoa portadora de deficiência e com
dificuldade de locomoção, crianças e gestantes.

• § 3 o. . Ao motorista do serviço de táxi com acessibilidade deverá,
além das obrigações exigidas para o táxi comum, essas estabelecidas
pela Lei Complementar n o. 150, de 18 de outubro de 2002, auxiliar a
pessoa portadora de deficiência e com dificuldade de locomoção,
crianças e gestantes no embarque e desembarque do veículo,
garantindo o máximo de conforto e segurança ao usuário.
• § 4 o. . O permissionário do serviço de táxi com acessibilidade
somente poderá efetuar esse serviço às pessoas de que trata o § 1 o.
do artigo 1 o. desta Lei.
• Art. 5 o. . O serviço de táxi com acessibilidade de que trata esta Lei
Complementar deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia,
inclusive finais de semana e feriados.
• Art. 6 o. . A prestação do serviço de táxi com acessibilidade deverá ser
feita por veículo adaptado com plataforma elevatória automática na
extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento a
ser aprovada pelo órgão municipal competente, bem como conter as
seguintes características:

• I - identificação mediante afixação de adesivo do símbolo indicativo universal de
sua utilização por pessoas portadoras de deficiência física, na traseira e na tampa
frontal;
• II - ter capacidade para transportar dois acompanhantes, além do motorista e da
pessoa portadora de deficiência e dificuldade de locomoção, crianças e gestantes;
• III - ter o dístico “TÁXI COM ACESSIBILIDADE”, inscrito nas portas laterais,
na cor azul, sendo permitido a utilização de adesivo.
• § 1 o. . O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário de acordo com
tabela tarifária expedida pelo órgão municipal competente e adotada para o serviço
de táxi convencional.
• § 2 o. . Poderá haver reequilíbrio do contrato no caso de prova técnica de
inviabilidade econômica.
• § 3 o. . Todos os motoristas deverão comprovar a participação em curso específico
sobre transporte de pessoas com deficiência física e com dificuldade de locomoção,
ministrado por instituição devidamente credenciada.
•
• Art. 7 o. . A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CONCEDIDOS OU PERMITIDOS DE SANTA CRUZ DO SUL - AGERSANT
regulamentará esta Lei Complementar no que couber.
•
• Art. 8 o. . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PROJETO TÁXI COM
ACESSIBILIDADE

AGERSANT
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU
PERMITIDOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL