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Evaristo Aragão Santos<br />
1275 Artigo 655<br />
do Código de Processo Civil, e não à penhora em dinheiro. Por essa razão, é<br />
imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem<br />
distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa<br />
ser justificada por quaisquer das causas previstas no art. 656 do Código<br />
de Processo Civil (na espécie, por desobediência à ordem legal)”. (STJ, AgRg no<br />
AREsp 320646/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 28/05/2013).<br />
VII. Intimação do cônjuge do executado<br />
O §2º do art. 655 exige que recaindo a penhora sobre bens imóveis, deve também<br />
ser intimado o cônjuge do executado. A esse respeito, há precedente da<br />
Corte Especial do STJ orientando que a “‘intimação do cônjuge enseja-lhe a via<br />
dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e<br />
defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a)<br />
executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a<br />
que entende fazer jus’ (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO<br />
DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/9/2000). Não obstante, o cônjuge só será<br />
parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente<br />
com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo<br />
passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe<br />
é legítimo pretender eximir seu patrimônio como ‘terceiro’” (EREsp 306465/ES,<br />
Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/06/2013)<br />
Caso, porém, o executado seja casado sob o regimento da separação total de<br />
bens (legal ou convencional - arts. 1.641 e 1.687, ambos do CC), parte expressiva<br />
da doutrina sustenta não existir a necessidade de se realizar a intimação de<br />
seu cônjuge.<br />
Súmula nº 134 do STJ: “Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o<br />
cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação”.<br />
Art. 655-A - Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito<br />
ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente,<br />
requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente<br />
por meio eletrônico, informações sobre a existência<br />
de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato<br />
determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.<br />
§1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito<br />
ou aplicação até o valor indicado na execução.
Evaristo Aragão Santos 1275 Artigo 655 do Código de Processo Civil, e não à penhora em dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no art. 656 do Código de Processo Civil (na espécie, por desobediência à ordem legal)”. (STJ, AgRg no AREsp 320646/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 28/05/2013). VII. Intimação do cônjuge do executado O §2º do art. 655 exige que recaindo a penhora sobre bens imóveis, deve também ser intimado o cônjuge do executado. A esse respeito, há precedente da Corte Especial do STJ orientando que a “‘intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus’ (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/9/2000). Não obstante, o cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como ‘terceiro’” (EREsp 306465/ES, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/06/2013) Caso, porém, o executado seja casado sob o regimento da separação total de bens (legal ou convencional - arts. 1.641 e 1.687, ambos do CC), parte expressiva da doutrina sustenta não existir a necessidade de se realizar a intimação de seu cônjuge. Súmula nº 134 do STJ: “Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação”. Art. 655-A - Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. §1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.
Evaristo Aragão Santos 1276 Artigo 655-A §2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. §3º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. §4º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. AUTOR Evaristo Aragão Santos I. Penhora on-line. Requerimento do credor O texto normativo deixa claro que a quebra do sigilo bancário, com o intuito de verificar a existência de dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira, depende de requerimento do credor (a regra determinada que ‘o juiz, a requerimento do exequente...’). Há precedente do STJ também nesse sentido: “nos termos do art. 655-A do CPC, a constrição de ativos financeiros da executada, por meio do Sistema Bacen Jud, depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado.” (AgRg no AREsp 48136/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 19/12/2011). Em nosso sentir, é aconselhável que esse requerimento já seja formulado na petição inicial, inclusive como forma de viabilizar a providência prevista no art. 652, §1º).
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