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CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
Caixa 5.1: Legislação e políticas de protecção social recentemente aprovadas
2010
2009
2008
A Estratégia de Protecção Social Básica inclui, como parte integrante, subsídios para
crianças.
A Lei da Violência Doméstica tem por objectivo aumentar a protecção das mulheres e das
crianças contra o abuso e a exploração sexual em casa e nas comunidades. Criminaliza
pela primeira vez a violência doméstica em Moçambique, requer penalizações acrescidas
para os infractores e atribui ao Estado a obrigação de assistir as vítimas oferecendo
serviços como investigação policial e tratamento médico.
A Lei da Criança e a Lei da Justiça Juvenil, ambas aprovadas em 2008, traduzem a
Convenção sobre os Direitos da Criança na legislação nacional de direitos da criança, um
passo importante para a criação de um quadro jurídico e político concernente à criança.
A Lei sobre o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças define o tráfico de
pessoas em consonância com os instrumentos jurídicos internacionais (nomeadamente o
Protocolo de Palermo, ratificado em 2006) e criminaliza o tráfico, sobretudo de crianças e
mulheres. Tem de ser elaborado e aprovado o regulamento desta lei.
A Lei do Trabalho proíbe explicitamente as piores formas de trabalho infantil para crianças
menores de 18 anos. Estabelece que as crianças entre os 15 e os 18 anos só podem
trabalhar um máximo de 38 horas por semana ou 7 horas por dia. Em reconhecimento da
realidade económica do país, permite que as crianças de 12 a 15 anos trabalhem, desde
que o façam com a permissão de um dos seus progenitores ou outro responsável legal.
A Lei de Protecção Social exige a provisão de segurança social básica a pessoas pobres
e crianças em situações difíceis. A lei define protecção social como “um conjunto de
medidas que visam mitigar ... a pobreza absoluta da população, garantindo a subsistência
dos trabalhadores em situações de privação ou capacidade para o trabalho diminuída,
bem como a de familiares sobrevivos em caso de morte do referido trabalhador, e garantir
condições para a sua sobrevivência.”
2006
2005
2004
O Plano Nacional para Crianças Órfãs e Vulneráveis identifica seis serviços essenciais
para atender às principais necessidades das crianças: saúde, educação, apoio nutricional e
alimentar, apoio financeiro, apoio jurídico e apoio psicológico. O Governo de Moçambique
comprometeu-se a garantir que as crianças tenham acesso a pelo menos três desses seis
serviços, com particular incidência sobre as crianças que vivem abaixo da linha de pobreza
absoluta, incluindo órfãos e crianças a viver com e afectadas pela SIDA. A implementação
do plano é coordenada pelo Ministério da Mulher e Acção Social com o apoio de um grupo
de trabalho técnico multissectorial e do Grupo de Trabalho Técnico para Crianças Órfãs e
Vulneráveis.
O Plano Nacional de Acção para a Criança 2006-2010 visa proteger os direitos civis e
humanos e a segurança de todas as crianças desenvolvendo e coordenando actividades
das principais partes interessadas.
A Lei da Família articula novas normas jurídicas para responsabilidades parentais, guarda,
adopção e herança, e eleva a idade de casamento de 16 para 18 anos tanto para rapazes
como para raparigas.
O Código do Registo Civil alarga o período de registo de nascimento gratuito de 30 para
120 dias a contar do nascimento da criança.
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