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CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
2. Reforma legislativa e das políticas
O amplo pacote de legislação aprovado em
2008 demonstra o compromisso do Governo
de Moçambique para com a protecção dos
direitos da criança e o melhoramento da
situação das crianças e mulheres vítimas
de violência, abuso e exploração. Para
além disso, foram criados quatro tribunais
especializados para menores visando reduzir
o atraso de decisões judiciais pendentes e
melhorar as capacidades do sistema judicial
para gerir eficazmente os casos de crianças
em conflito com a lei e melhorar a protecção
dos direitos da criança.
Também o Ministério do Interior, no âmbito
dos serviços policiais para proteger os
direitos das crianças e mulheres, tem vindo
a criar e racionalizar procedimentos-padrão
bem como a aplicar abordagens mais
sistemáticas. Foi ainda criado pelo Ministério
da Mulher e da Acção Social, em 2009,
um grupo de trabalho multissectorial para
prevenção da violência contra as crianças,
na sequência do Estudo das Nações Unidas
sobre a Violência e do III Congresso Mundial
contra a Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, onde o Governo reconheceu
a necessidade urgente de uma abordagem
multissectorial de prevenção e resposta
à violência contra crianças e da criação
de um sistema de encaminhamento para
assistência às vítimas. 1
Os sistemas nacionais de protecção
da criança eficazes começam por leis,
políticas e regulamentos concebidos para
defender os direitos da criança em todas
as circunstâncias. A falta de um quadro de
políticas adequado agrava a vulnerabilidade
da criança e aumenta a probabilidade de lhe
ser negada uma série de direitos que vão
para além dos estritamente associados à
protecção. A responsabilidade de respeitar,
proteger e cumprir direitos é compartilhada
por vários actores, mas é o Estado o
primeiro garante de direitos seja nos termos
do direito internacional seja nos termos da
Constituição moçambicana. O Estado deve,
e tanto quanto possível, garantir que exista
protecção na lei, criar e fortalecer instituições
eficazes para fazer cumprir a lei e trabalhar
com a sociedade civil e o sector privado na
promoção de valores e práticas positivas
para melhorar a eficácia da protecção legal.
Com a aprovação de três instrumentos - a
Lei da Criança, a Lei da Justiça Juvenil e a
Lei sobre a Violência Doméstica – promoveuse
um Sistema de Protecção da Criança
nacional efectivo, cujo quadro tem vindo
a ser desenvolvido. Outras medidas que
vêm sendo adoptadas pelo governo são a
criação do Conselho Nacional da Criança
e da Comissão de Direitos Humanos
e do Parlamento Infantil, bem como a
sensibilização para as questões de direitos
da criança nos media. Foram criados em
cinco províncias tribunais de menores para
fortalecer a protecção das crianças em
conflito e em contacto com a lei.
Moçambique ratificou diversos importantes
instrumentos internacionais e regionais
de direitos humanos sobre a protecção
da criança, o que reflecte o compromisso
do Governo para com a harmonização
da legislação nacional com as normas
internacionais. A Constituição de 2004
estabelece claramente que todas as acções
relativas às crianças, empreendidas tanto
por entidades públicas como por instituições
privadas, devem considerar o melhor
interesse da criança, em conformidade com
a Convenção sobre os Direitos da Criança.
A Constituição define os contornos do
quadro jurídico e de políticas concernente às
crianças, como abaixo descrito. Ver Caixa 5.1
para desenvolvimentos recentes e futuros no
quadro jurídico de protecção das crianças.
As políticas e os programas de protecção
social têm-se revelado eficazes na resposta
às necessidades das famílias e crianças
vulneráveis uma vez que a protecção social
desempenha um papel fundamental na
redução da pobreza, superação da exclusão
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