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CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
melhorou (embora também não se tenha
reduzido). 51 Persistem falhas no assegurar
que os benefícios dos serviços públicos
oferecidos pelo sector da justiça (ou seja, os
Tribunais, a Procuradoria Geral da República,
o Ministério da Justiça e o Instituto de
Assistência Jurídica alcancem de facto a
maioria dos cidadãos, especialmente os mais
vulneráveis.
A avaliação de impacto do PARPA II revelou
que, das 36 acções previstas nas áreas
de reforma da justiça, legalidade, ordem
e segurança pública, apenas seis foram
totalmente concluídas, e que em dez
acções não registou qualquer progresso.
Entre as importantes acções que não
foram concluídas constam a nova lei
sobre o Instituto de Assistência Jurídica, a
digitalização dos dados do tribunal judicial,
a aprovação da Política Nacional de Direitos
Humanos, e a reforma da Unidade de
Investigação Criminal da Polícia.
Todo o sector de justiça, e particularmente
as forças policiais, deve desempenhar um
papel mais activo no sentido de garantir
que as famílias, comunidades e escolas
proporcionem ambientes seguros e de
protecção para as crianças, aplicando as
leis penais e ampliando iniciativas como os
Gabinetes de Atendimento. Foram criados
mais de 200 centros em todo o país desde
o primeiro Gabinete de Atendimento na
Beira, em 2002. 52 Estes gabinetes foram
criados com vista a proporcionar às vítimas
um espaço seguro para denunciarem à
polícia casos de violência e para serem
encaminhadas, pelo Ministério da Mulher
e Acção Social, o Ministério da Saúde e
ministérios afins, incluindo trabalhadores de
saúde e assistentes sociais, para os serviços
necessários. Entre Janeiro e Setembro de
2009, mais de 14.000 vítimas de violência,
abuso e exploração, das quais 2.721
crianças (1.219 rapazes e 1.502 raparigas),
foram apoiadas através desses gabinetes
por todo o país. No entanto, continuam a
verificar-se carências significativas até que
esses gabinetes possam ser considerados
plenamente operacionais. Os recursos
humanos e logísticos disponíveis são
insuficientes para permitir que a maioria dos
gabinetes funcione 24 horas por dia. Apenas
sete dos 200 Gabinetes de Atendimento têm
os seus próprios veículos, o que representa
uma séria limitação na mobilidade para
investigar casos de violência contra crianças
e mulheres, para prestar cuidados e apoiar
as vítimas. Deve ser mobilizado mais apoio
para reforçar a capacidade dos centros
visando facilitar um rápido encaminhamento
dos casos para prestadores de serviços
básicos e assegurar às crianças e mulheres
vítimas de violência serviços de qualidade.
A recolha de dados fiáveis sobre as
questões relacionadas com a protecção da
criança no sector da justiça é fundamental
para melhorar essa protecção, mas
extremamente difícil em Moçambique,
nomeadamente a nível provincial e distrital.
Tal situação é devida, por um lado à
tradição de se lidar com os casos no seio
das famílias e dos agregados, ao invés dos
canais formais legais, e, por outro, à falta
de capacidade técnica e material a nível do
Governo e do sistema de justiça. A violência,
a exploração e o abuso desenvolvem-se
em condições de ilegalidade e falta de
transparência, tornando difícil as estatísticas
dos Ministérios da Justiça e do Interior
reflectirem a verdadeira dimensão e
extensão dos problemas. 53
A realidade para a maioria dos
moçambicanos é que os tribunais judiciais
são inacessíveis, bloqueados por uma série
de obstáculos, incluindo custos elevados
em relação ao rendimento, distância e
fracas redes de transporte. Moçambique
enfrenta desafios significativos na oferta
de acesso à justiça à maioria dos seus
cidadãos, bem como no cumprimento dos
padrões constitucionais e internacionais de
justiça. 54 Os principais centros do sistema
de justiça encontram-se em áreas urbanas,
principalmente em Maputo, ficando as áreas
rurais por servir. O relatório sobre o Sector
da Justiça e o Estado de Direito publicado
pela Open Society Foundation (Sociedade
Aberta) citou constrangimentos no acesso
à justiça, incluindo um insuficiente número
de funcionários nos tribunais e a falta de
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