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POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010 por cento de adolescentes e 0,24 por cento de trigémeos. Embora esse apoio seja um valioso contributo para aliviar a privação das famílias em extrema necessidade, é dado como fornecimento, sendo a cobertura limitada e insuficiente para atender à presente demanda. O programa de subsídio para as crianças proposto terá como alvo famílias que cuidam de órfãos e crianças vulneráveis. Está previsto introduzir-se o subsídio numa abordagem faseada (ver Tabela 5.2), mas os fundos estatais para a sua introdução não foram ainda assegurados, pelo que não foi viável o lançamento do programa em 2010. 4.7. Atestados de Pobreza O Governo criou um sistema em que são emitidos atestados de pobreza para os agregados mais vulneráveis visando garantir o livre acesso das crianças a serviços de educação, saúde e registo civil. Os agregados familiares beneficiários são definidos como sendo os que não têm recursos para sobreviver sem ajuda do Estado. O processo de obtenção de atestados de pobreza requer interacção com o registo local (para confirmar o local de residência), depois com os serviços de acção social a nível distrital (para verificar as informações sobre a condição social do requerente) e, finalmente, com a administração do distrito (para emissão do atestado). Relatórios de organizações não governamentais que apoiam o acesso das famílias a este programa têm revelado que morosos procedimentos e falta de clareza sobre a que serviços se aplicam os atestados (mesmo entre os prestadores de serviços e agentes da administração), bem como a falta de meios dos prestadores de serviço para aceitar gratuitamente os beneficiários representam grandes constrangimentos. 4.8. Análise de capacidade O estudo Acesso à Justiça 2009, realizado por incumbência do Ministério da Planificação e Desenvolvimento no âmbito do processo de avaliação do PARPA II concluiu que durante o período 2005-2009 o acesso à justiça em Moçambique não Tabela 5.1: Transferências de dinheiro projectadas para agregados familiares chefiados por idosos, portadores de deficiência e doentes crónicos, 2010-2014 2010 2011 2012 2013 2014 Número de famílias alargadas 242.296 312.592 382.888 453.183 523.479 Montante atribuído (Milhões de Mts) 668,74 862,75 1,056,77 1,250,79 1,444,80 Percentagem de fundos do estado 0,24% 0,29% 0,34% 0,38% 0,42% Número de idosos beneficiários directos e indirectos 300.447 387.614 474.781 561.947 649.114 Fonte: Governo de Moçambique, “Estratégia Nacional de Segurança Social Básica,” Maputo, Março 2010. Tabela 5.2: Transferências de dinheiro para famílias com crianças órfãs e vulneráveis, 2010-2014 2010 2011 2012 2013 2014 Número de famílias alargadas 66.780 133.559 200.339 267.119 333.899 Montante atribuído (milhões de Mts) 186,51 373,03 559,54 746,06 932,57 Percentagem de fundos do estado 0,20% 0,39% 0,55% 0,71% 0,85% Número de crianças beneficiárias 203.531 407.062 610.594 814.125 1.017,656 Fonte: Governo de Moçambique, “Estratégia Nacional de Segurança Social Básica,” Maputo, Março 2010. 166
CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA melhorou (embora também não se tenha reduzido). 51 Persistem falhas no assegurar que os benefícios dos serviços públicos oferecidos pelo sector da justiça (ou seja, os Tribunais, a Procuradoria Geral da República, o Ministério da Justiça e o Instituto de Assistência Jurídica alcancem de facto a maioria dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis. A avaliação de impacto do PARPA II revelou que, das 36 acções previstas nas áreas de reforma da justiça, legalidade, ordem e segurança pública, apenas seis foram totalmente concluídas, e que em dez acções não registou qualquer progresso. Entre as importantes acções que não foram concluídas constam a nova lei sobre o Instituto de Assistência Jurídica, a digitalização dos dados do tribunal judicial, a aprovação da Política Nacional de Direitos Humanos, e a reforma da Unidade de Investigação Criminal da Polícia. Todo o sector de justiça, e particularmente as forças policiais, deve desempenhar um papel mais activo no sentido de garantir que as famílias, comunidades e escolas proporcionem ambientes seguros e de protecção para as crianças, aplicando as leis penais e ampliando iniciativas como os Gabinetes de Atendimento. Foram criados mais de 200 centros em todo o país desde o primeiro Gabinete de Atendimento na Beira, em 2002. 52 Estes gabinetes foram criados com vista a proporcionar às vítimas um espaço seguro para denunciarem à polícia casos de violência e para serem encaminhadas, pelo Ministério da Mulher e Acção Social, o Ministério da Saúde e ministérios afins, incluindo trabalhadores de saúde e assistentes sociais, para os serviços necessários. Entre Janeiro e Setembro de 2009, mais de 14.000 vítimas de violência, abuso e exploração, das quais 2.721 crianças (1.219 rapazes e 1.502 raparigas), foram apoiadas através desses gabinetes por todo o país. No entanto, continuam a verificar-se carências significativas até que esses gabinetes possam ser considerados plenamente operacionais. Os recursos humanos e logísticos disponíveis são insuficientes para permitir que a maioria dos gabinetes funcione 24 horas por dia. Apenas sete dos 200 Gabinetes de Atendimento têm os seus próprios veículos, o que representa uma séria limitação na mobilidade para investigar casos de violência contra crianças e mulheres, para prestar cuidados e apoiar as vítimas. Deve ser mobilizado mais apoio para reforçar a capacidade dos centros visando facilitar um rápido encaminhamento dos casos para prestadores de serviços básicos e assegurar às crianças e mulheres vítimas de violência serviços de qualidade. A recolha de dados fiáveis sobre as questões relacionadas com a protecção da criança no sector da justiça é fundamental para melhorar essa protecção, mas extremamente difícil em Moçambique, nomeadamente a nível provincial e distrital. Tal situação é devida, por um lado à tradição de se lidar com os casos no seio das famílias e dos agregados, ao invés dos canais formais legais, e, por outro, à falta de capacidade técnica e material a nível do Governo e do sistema de justiça. A violência, a exploração e o abuso desenvolvem-se em condições de ilegalidade e falta de transparência, tornando difícil as estatísticas dos Ministérios da Justiça e do Interior reflectirem a verdadeira dimensão e extensão dos problemas. 53 A realidade para a maioria dos moçambicanos é que os tribunais judiciais são inacessíveis, bloqueados por uma série de obstáculos, incluindo custos elevados em relação ao rendimento, distância e fracas redes de transporte. Moçambique enfrenta desafios significativos na oferta de acesso à justiça à maioria dos seus cidadãos, bem como no cumprimento dos padrões constitucionais e internacionais de justiça. 54 Os principais centros do sistema de justiça encontram-se em áreas urbanas, principalmente em Maputo, ficando as áreas rurais por servir. O relatório sobre o Sector da Justiça e o Estado de Direito publicado pela Open Society Foundation (Sociedade Aberta) citou constrangimentos no acesso à justiça, incluindo um insuficiente número de funcionários nos tribunais e a falta de 167
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