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CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
em famílias de acolhimento ou instituições
é usada apenas como último recurso.
Os cuidados residenciais também são
considerados um meio de cuidados formais,
mas a decisão de colocar uma criança
numa instituição é tomada principalmente
por via de procedimentos administrativos,
sob a responsabilidade do Ministério da
Mulher e da Acção Social. Foi recentemente
desenvolvido o Regulamento dos Centros
de Acolhimento da Criança para garantir
a qualidade dos serviços de assistência à
infância e a aplicação de padrões mínimos,
regulamento esse que aguarda a aprovação
final do Ministério da Mulher e da Acção
Social. Este quadro regulamentar também
especifica como se devem realizar as
inspecções e como deve ser monitorado o
bem-estar das crianças nessas instituições.
O conceito de família de acolhimento para
crianças que carecem de cuidados parentais
foi introduzido pela Lei da Família. Precisam,
no entanto, de ser desenvolvidos os
processos de execução e o regulamento, a
fim de se levar avante a iniciativa. É também
necessário (i) melhorar a rede de instituições
para crianças e instituições infantis do tipo
internato, transferindo instituições estatais
infantis para centros de apoio familiar, (ii)
criar um sistema alternativo de serviços
de cuidados (baseados na comunidade e
na família, guarda, tutoria, acolhimento,
adopção), e (iii) implementar mecanismos
para ampliar e estimular a integração das
crianças em assistência familiar (família
biológica ou alternativa).
A legislação actual não faz distinção entre
a adopção internacional e a adopção
doméstica. Os processos de adopção devem
ser harmonizados nas várias instituições e
ministérios para garantir procedimentos de
colocação e supervisão adequados durante
o período de integração. Quanto à adopção
internacional, Moçambique não assinou
a Convenção de Haia n º 33, relativa à
Protecção das Crianças e à Cooperação em
Matéria de Adopção Internacional de 1993,
ou quaisquer outros acordos bilaterais sobre
a adopção, o que representa uma lacuna no
quadro legal. A Ratificação da Convenção
de Haia sobre a Adopção criará o quadro
jurídico necessário para assegurar o devido
processo para casos de adopção e também
que o melhor interesse da criança seja o
principal aspecto a considerar. A assinatura
da Convenção de Haia foi recomendada pelo
Comité dos Direitos da Criança em 2009. 41
É necessário que se forneçam ao público
em geral informações completas sobre
a adopção, para desenvolver uma
regulamentação específica para as adopções
nacionais e internacionais, bem como para
harmonizar os procedimentos de adopção
com a Convenção sobre os Direitos da
Criança e outros acordos globais de modo
a assegurar supervisão do processo de
adopção pelos Serviços de Acção Social e
órgãos judiciais apropriados. Por exemplo,
embora a Lei da Criança adopte a definição
de criança da Convenção sobre os Direitos
da Criança como qualquer pessoa até aos
18 anos de idade, o Código Civil define a
maioridade como sendo os 21. Decorrem
tentativas para compatibilizar outros
aspectos da legislação nacional com os
padrões dos direitos humanos.
Embora sejam limitados os dados
quantitativos de Moçambique sobre a
colocação de crianças vulneráveis em
diferentes tipos de assistência, há evidências
de estarem a proliferar os centros de
cuidados residenciais. A partir de 2010, os
dados registados pela Direcção Provincial
da Mulher e Acção Social indicaram um
total de 12.767 crianças a serem atendidas
em 143 instituições de acolhimento em
todo o país. Em 2009 e 2010, o Ministério da
Mulher e da Acção Social avaliou 113 dessas
instituições para determinar a qualidade
dos cuidados e dos serviços prestados às
crianças. Verificou-se que a maioria dos
centros não estavam legalmente registados,
não tinham sustentabilidade e dependiam
da ajuda externa ou de doações. Além
disso, a maioria dos centros não oferece
actividades ocupacionais e não tem um
programa de saída para crianças por volta
dos 18 anos de idade. Os empregados
carecem de suficientes conhecimentos e
habilidades em matéria de cuidados infantis
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