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POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010 4.3. Crianças portadoras de deficiência Moçambique não é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e seu Protocolo Facultativo. A política nacional para pessoas com deficiência responsabiliza o Ministério da Mulher e da Acção Social pela promoção da integração efectiva das crianças portadoras de deficiência em actividades pré-escolares e por garantir a protecção social das pessoas com deficiência e suas famílias por meio de medidas destinadas a promover a sua autonomia e integração na comunidade. O programa estatal Subsídio de Alimentos (um pequeno valor mensal em dinheiro para pessoas especialmente vulneráveis) está disponível unicamente para cidadãos maiores de 18 anos e, portanto, exclui crianças portadoras de deficiência. 39 A política nacional de educação prevê a possibilidade de as crianças com deficiências moderadas frequentarem escolas regulares e as crianças com deficiências mais graves frequentarem escolas especiais. Conforme descrito no Capítulo 4, “Educação e desenvolvimento da criança”, as crianças portadoras de deficiência têm menos 40 por cento de probabilidade de frequentar a escola primária do que as crianças sem deficiência. Dados indicam que 13 por cento das crianças com idades compreendidas entre os 2 e os 9 anos vivem com pelo menos uma deficiência (ver Figura 5.10). 40 A deficiência mais comum foi a demora em sentar-se, pôr-se em pé ou andar (6 por cento das crianças). 4.4. Mecanismos de cuidados alternativos Na prática, Moçambique tem dois tipos de sistemas alternativos de cuidados: formal e informal. O Governo de Moçambique incentiva o fortalecimento do papel protector das famílias como primeiro passo para a realização dos direitos das crianças. No entanto, são necessárias acções específicas para lidar com mecanismos alternativos de cuidados a crianças que não se encontrem sob cuidados parentais ou familiares. Os sistemas tradicionais de cuidados alternativos têm vindo a sofrer uma pressão cada vez maior devido às mudanças sociais decorrentes de desenvolvimento económico, migração e urbanização, e à pandemia da SIDA. As famílias alargadas e as comunidades têm sido a primeira linha de resposta à situação das crianças órfãs e vulneráveis em Moçambique. Os cuidados formais inscrevem-se no âmbito da jurisdição civil, sob a forma de guarda (tutor), acolhimento (família de acolhimento) e adopção. Nos termos da legislação moçambicana, as decisões concernentes a cuidados formais são tomadas através de uma autoridade judicial e em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança, e a colocação Figura 5.10: Percentagem de crianças (2-9 anos) com pelo menos uma deficiência relatada, 2008 25% 20% 15% 10% 5% 0% 9% Niassa 17% Cabo Delgado 14% 15% Nampula Zambézia 12% 8% 5% 21% Tete Manica Sofala Inhambane 19% Gaza 15% Maputo Província 12% Maputo Cidade 14% Total Fonte: MICS 2008. 160
CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA em famílias de acolhimento ou instituições é usada apenas como último recurso. Os cuidados residenciais também são considerados um meio de cuidados formais, mas a decisão de colocar uma criança numa instituição é tomada principalmente por via de procedimentos administrativos, sob a responsabilidade do Ministério da Mulher e da Acção Social. Foi recentemente desenvolvido o Regulamento dos Centros de Acolhimento da Criança para garantir a qualidade dos serviços de assistência à infância e a aplicação de padrões mínimos, regulamento esse que aguarda a aprovação final do Ministério da Mulher e da Acção Social. Este quadro regulamentar também especifica como se devem realizar as inspecções e como deve ser monitorado o bem-estar das crianças nessas instituições. O conceito de família de acolhimento para crianças que carecem de cuidados parentais foi introduzido pela Lei da Família. Precisam, no entanto, de ser desenvolvidos os processos de execução e o regulamento, a fim de se levar avante a iniciativa. É também necessário (i) melhorar a rede de instituições para crianças e instituições infantis do tipo internato, transferindo instituições estatais infantis para centros de apoio familiar, (ii) criar um sistema alternativo de serviços de cuidados (baseados na comunidade e na família, guarda, tutoria, acolhimento, adopção), e (iii) implementar mecanismos para ampliar e estimular a integração das crianças em assistência familiar (família biológica ou alternativa). A legislação actual não faz distinção entre a adopção internacional e a adopção doméstica. Os processos de adopção devem ser harmonizados nas várias instituições e ministérios para garantir procedimentos de colocação e supervisão adequados durante o período de integração. Quanto à adopção internacional, Moçambique não assinou a Convenção de Haia n º 33, relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional de 1993, ou quaisquer outros acordos bilaterais sobre a adopção, o que representa uma lacuna no quadro legal. A Ratificação da Convenção de Haia sobre a Adopção criará o quadro jurídico necessário para assegurar o devido processo para casos de adopção e também que o melhor interesse da criança seja o principal aspecto a considerar. A assinatura da Convenção de Haia foi recomendada pelo Comité dos Direitos da Criança em 2009. 41 É necessário que se forneçam ao público em geral informações completas sobre a adopção, para desenvolver uma regulamentação específica para as adopções nacionais e internacionais, bem como para harmonizar os procedimentos de adopção com a Convenção sobre os Direitos da Criança e outros acordos globais de modo a assegurar supervisão do processo de adopção pelos Serviços de Acção Social e órgãos judiciais apropriados. Por exemplo, embora a Lei da Criança adopte a definição de criança da Convenção sobre os Direitos da Criança como qualquer pessoa até aos 18 anos de idade, o Código Civil define a maioridade como sendo os 21. Decorrem tentativas para compatibilizar outros aspectos da legislação nacional com os padrões dos direitos humanos. Embora sejam limitados os dados quantitativos de Moçambique sobre a colocação de crianças vulneráveis em diferentes tipos de assistência, há evidências de estarem a proliferar os centros de cuidados residenciais. A partir de 2010, os dados registados pela Direcção Provincial da Mulher e Acção Social indicaram um total de 12.767 crianças a serem atendidas em 143 instituições de acolhimento em todo o país. Em 2009 e 2010, o Ministério da Mulher e da Acção Social avaliou 113 dessas instituições para determinar a qualidade dos cuidados e dos serviços prestados às crianças. Verificou-se que a maioria dos centros não estavam legalmente registados, não tinham sustentabilidade e dependiam da ajuda externa ou de doações. Além disso, a maioria dos centros não oferece actividades ocupacionais e não tem um programa de saída para crianças por volta dos 18 anos de idade. Os empregados carecem de suficientes conhecimentos e habilidades em matéria de cuidados infantis 161
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