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CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
com 16 a 18 anos (assim como jovens até
aos 21 anos, e excepcionalmente até aos 25).
Estas instalações estão situadas em Nampula,
em Matutuíne, na província de Maputo (ainda
em construção), e na Beira (prevista).
Trinta e cinco por cento do total da
população prisional em Moçambique tem
16-21 anos de idade. Dados divulgados pelo
Serviço Nacional de Prisões de menores
com 16 a 18 anos de idade em conflito com
a lei revelam que 898 do sexo masculino
e 8 do sexo feminino estão actualmente
em prisões em todo o país. Existe apenas
uma prisão para mulheres, localizada em
Ndlavela, em Maputo, com capacidade
para albergar cerca de 300 presidiárias,
mas existem secções femininas em todas
as prisões provinciais. Em 2008, havia 297
presos do sexo feminino numa população
prisional total de 14.309 pessoas. O Estudo
sobre o Acesso à Justiça realizado no âmbito
da avaliação do PARPA II (2009) relata que
o governo está a empreender esforços para
conferir tratamento especial a mulheres e
menores; esses esforços, no entanto, ainda
não se traduzem em prática correspondente
aos objectivos da política prisional e às
regras e padrões mínimos dos instrumentos
internacionais. 31
4.1.
Para proteger as mulheres e crianças
vulneráveis e promover o acesso à justiça, o
Governo decidiu aumentar a capacidade do
sector da justiça, definindo como prioridade
o direito constitucional a representação.
Para isso, aumentaram os fundos atribuídos
ao Instituto de Patrocínio e Assistência
Jurídica [IPAJ], que foi incluído em 2008,
pela primeira vez, no orçamento do Estado.
O recrutamento de profissionais em 2007 e
2008 elevou o número de funcionários que
recebem um salário do Estado de 10 em
2002 32 para 138 no primeiro semestre de
2008. 33 No mesmo período, o número total
de funcionários do IPAJ subiu de 360 para
700. A cobertura dos serviços prestados pelo
IPAJ aumentou de 41 filiais em 2005 para
57 no primeiro semestre de 2008. O número
de pessoas que beneficiam destes serviços
aumentou de 7.327 em 2007 para 9.615 na
primeira metade de 2008. 34, 35
Acesso das crianças a
propriedade e herança
Os direitos das mulheres e crianças à
propriedade e herança estão ameaçados
pela pandemia da SIDA, pois são cada
vez mais as viúvas e os órfãos que se
confrontam com apropriação cobiçosa
de propriedade. Em Moçambique,
as leis de sucessão estabelecidas no
Livro de Sucessão do Código Civil
de 1966 conferem iguais direitos a
herdeiros do sexo feminino e do sexo
masculino. Todavia, nos termos do direito
consuetudinário, os homens estão mais
protegidos, encontrando-se as viúvas
vulneráveis a apropriação cobiçosa de
propriedade.
Um estudo realizado em quatro províncias
de Moçambique revelou que as viúvas e
os órfãos tendem a sofrer, após a morte
de seu marido ou pai, algum tipo de perda
de material. 36 Como a herança é encarada
como assunto privado da família, os
outros membros da comunidade em geral
optam por não interferir nesses casos.
Um estudo de seguimento realizado em
2009 observa que a maioria das pesquisas
abordando a questão da apropriação
cobiçosa de propriedade incide sobre os
aspectos legais da sucessão, e observa
haver falta de dados quantitativos sobre a
situação dos direitos de propriedade das
crianças e mulheres. 37 O estudo destaca a
necessidade de: (i) uma avaliação do grau
de apropriação cobiçosa de propriedade
de crianças e viúvas em Moçambique,
(ii) prevenção de apropriação cobiçosa
de propriedade, (iii) garantia de que as
viúvas e seus filhos beneficiam de justiça,
seja através de mecanismos locais de
resolução de conflitos seja no quadro do
sistema jurídico formal. Para atender a
essas necessidades, é necessário fazeremse
acções para defesa e promoção de
mudanças na legislação e nas políticas
do governo, bem como para melhorar
a monitoria e o apoio e promover
mudança comportamental ao nível das
comunidades.
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