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POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
4. As crianças e o sector da justiça
Foi reconhecida, tanto pelo Governo como
pela sociedade civil em Moçambique, a
necessidade de se melhorar o sector da
justiça como uma prioridade fundamental
para melhorar os sistemas de protecção
infantil. Isto inclui a protecção de crianças
que entram em contacto com o sistema
de justiça como vítimas, testemunhas ou
infractoras visando pôr fim à impunidade
de crimes contra as crianças. Importantes
progressos foram feitos, incluindo a criação
de uma secção para menores no tribunal
em três províncias e a criação de mais de
200 centros policiais de apoio à vítima
(Gabinetes de Atendimento da Mulher
e da Criança) em todas as províncias. A
criação destas novas estruturas de apoio
tem ajudado a garantir que os direitos da
criança sejam protegidos e que esta receba
um tratamento amigo da criança e sensível,
em conformidade com normas e padrões
internacionais, quando entra em contacto
com o sistema de justiça.
Os sistemas de justiça ainda não são eficazes
para a maioria das crianças. Observações
finais do Comité dos Direitos da Criança
referiram, no segundo relatório periódico
de Moçambique, por exemplo, que os
perpetradores de violência e abuso raramente
são levados à justiça, que o encarceramento
de crianças em conflito com a lei não é usado
como medida de último recurso, e que é
frequente a prisão preventiva. 29
O Ministério da Justiça e o Ministério do
Interior carecem de recursos financeiros
e humanos para melhorar a eficácia do
sistema para as crianças. As dotações
orçamentais do estado em 2008 destinadas
ao Ministério da Justiça e ao Ministério do
Interior, que inclui a polícia, foram de dois
e três por cento, respectivamente, com
limitados recursos destinados a crianças e
programas de justiça juvenil.
Grandes têm sido os progressos de
Moçambique na área da reforma legislativa
para fazer com que a legislação nacional
fique em consonância com a Convenção
sobre os Direitos da Criança. Continuam
a ser tratadas algumas inconsistências
internas, devendo reforçar-se iniciativas e
medidas preventivas, especialmente em
relação às crianças em conflito com a lei,
incluindo a aplicação de medidas correctivas
alternativas que estejam em conformidade
com as normas internacionais. As crianças
em conflito com a lei em Moçambique
muitas vezes não beneficiam da protecção
estipulada nos instrumentos internacionais,
incluindo os Artigos 37 e 40 da Convenção
sobre os Direitos da Criança, as Regras de
Beijing para a Administração da Justiça
Juvenil (1985), e as Directrizes de Riade para
a Prevenção da Delinquência Juvenil (1998).
As crianças em conflito com a lei são
frequentemente colocadas em prisões
para adultos, embora a lei estabeleça que
devem ser mantidas em celas separadas. A
polícia tem autoridade para deter menores
que supostamente tenham cometido
uma infracção por um período máximo
de 30 dias, após o que a criança deve ser
apresentada em Tribunal de Menores ou
Secções Civis. O ideal seria um centro de
transição ou instalação intermédia e que se
tivessem atenções particulares para garantir
que esses casos fossem levados a tribunal
de forma expedita. Essa não é, no entanto, a
prática comum em Moçambique.
É frequente não se cumprirem políticas
prisionais que exigem que os presos sejam
separados por sexo e idade, e fiquem, de
preferência, em instalações separadas, e
as condições de segurança e sanitárias
nas prisões são um problema. 30 O Serviço
Nacional de Prisões reporta que nenhum
centro para crianças em conflito com a
lei está operacional neste momento; foi
reabilitado um (Centro de Reabilitação de
Chiango), mas não está a funcionar por falta
de recursos. Estão previstos ou operacionais
três centros de detenção juvenil para menores
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