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CAPÍTULO 4: A EDUCAÇÃO E O DIREITO DAS CRIANÇAS AO DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO
5
PROTECÇÃO DA CRIANÇA
139

Protecção
da criança
5CAPÍTULO
1. Introdução
A Convenção sobre os Direitos da Criança,
a Carta Africana sobre os Direitos e Bemestar
da Criança e outros instrumentos a
nível internacional e regional apresentam
uma ampla análise da necessidade de
protecção da criança. Esses ordenamentos
jurídicos reconhecem que as crianças são
vulneráveis a violações dos seus direitos
humanos básicos, e, consequentemente,
concedem-lhes o direito fundamental a
protecção jurídica e social, antes e após
o nascimento. O dever de protecção das
crianças recai tanto sobre entidades públicas
como privadas, que têm a responsabilidade
de proteger meninos e meninas de violência,
abuso, exploração e negligência, incluindo
separação desnecessária do seu ambiente
familiar, e dos efeitos de situações de
emergência. Através de sistemas e serviços
legislativos, sociais e administrativos
apropriados, entre os quais programas
de protecção social, podem ser tratados
os riscos de violação dos direitos das
crianças conhecidos, o que poderá reduzir
a vulnerabilidade das crianças e fortalecer a
sua resistência.
Entre as várias formas de maus tratos e
abuso que ameaçam as crianças encontramse
o abuso e a exploração sexual, o tráfico,
trabalho perigoso, violência, viver ou
trabalhar nas ruas, deficiência, SIDA, e
práticas prejudiciais como o casamento
prematuro, a falta de acesso a uma
justiça amiga da criança, a separação e a
institucionalização desnecessárias, entre
outros. Uma protecção efectiva da criança
mitiga os riscos e vulnerabilidades que
contribuem para estes abusos. Um ambiente
protector para as crianças apoiado por
um sólido sistema e infra-estruturas de
protecção é uma abordagem baseada em
direitos para impulsionar o progresso do
desenvolvimento humano e económico,
melhorando a saúde, a educação e o bemestar
das crianças bem como as capacidades
que estão a desenvolver para serem
pais, cidadãos e membros produtivos da
sociedade. Pelo contrário, um sistema de
protecção da criança difuso e fragmentado
agrava a pobreza, a exclusão social e
a susceptibilidade a infecção pelo HIV,
aumentando também a probabilidade de
sucessivas gerações virem a enfrentar riscos
semelhantes.
Os principais ministérios de Moçambique
responsáveis pela educação, fortalecimento
e manutenção de um sistema de protecção
da criança são o Ministério da Mulher e
da Acção Social, o Ministério da Justiça, o
Ministério do Interior e os tribunais judiciais.
Todos os ramos do governo, a sociedade
civil e as organizações internacionais,
juntamente com os sistemas informais,
como as famílias e as comunidades, têm a
responsabilidade de cooperar, coordenar e
colaborar para nutrir e sustentar os esforços
de protecção dos direitos das crianças.
141

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
Embora se tenham registado importantes
avanços na protecção dos direitos das
crianças em Moçambique, muito ainda há
a alcançar: aumentar o acesso das crianças
a serviços sociais básicos de protecção
e outros, harmonizar as ferramentas
de monitoria para melhorar a recolha e
análise de dados para o acompanhamento
e planificação efectiva do bem-estar das
crianças ao longo do tempo, e fortalecer
as capacidades dos ministérios relevantes.
O objectivo é o desenvolvimento de uma
abordagem sistémica e robusta à protecção
das crianças que torne os ministérios mais
responsáveis e melhore a coordenação entre
eles nos diversos níveis administrativos
para proteger eficazmente as crianças. É
necessário que se concentrem também
esforços na sensibilização a todos os
níveis da sociedade, incluindo crianças,
famílias e comunidades, para os direitos
das crianças e a obrigação de todos os
intervenientes de promover a protecção da
criança. Este capítulo descreve a situação
da protecção da criança em Moçambique,
analisa os progressos realizados e apresenta
uma análise das lacunas e problemas no
ambiente de protecção da criança.
142

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
2. Reforma legislativa e das políticas
O amplo pacote de legislação aprovado em
2008 demonstra o compromisso do Governo
de Moçambique para com a protecção dos
direitos da criança e o melhoramento da
situação das crianças e mulheres vítimas
de violência, abuso e exploração. Para
além disso, foram criados quatro tribunais
especializados para menores visando reduzir
o atraso de decisões judiciais pendentes e
melhorar as capacidades do sistema judicial
para gerir eficazmente os casos de crianças
em conflito com a lei e melhorar a protecção
dos direitos da criança.
Também o Ministério do Interior, no âmbito
dos serviços policiais para proteger os
direitos das crianças e mulheres, tem vindo
a criar e racionalizar procedimentos-padrão
bem como a aplicar abordagens mais
sistemáticas. Foi ainda criado pelo Ministério
da Mulher e da Acção Social, em 2009,
um grupo de trabalho multissectorial para
prevenção da violência contra as crianças,
na sequência do Estudo das Nações Unidas
sobre a Violência e do III Congresso Mundial
contra a Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, onde o Governo reconheceu
a necessidade urgente de uma abordagem
multissectorial de prevenção e resposta
à violência contra crianças e da criação
de um sistema de encaminhamento para
assistência às vítimas. 1
Os sistemas nacionais de protecção
da criança eficazes começam por leis,
políticas e regulamentos concebidos para
defender os direitos da criança em todas
as circunstâncias. A falta de um quadro de
políticas adequado agrava a vulnerabilidade
da criança e aumenta a probabilidade de lhe
ser negada uma série de direitos que vão
para além dos estritamente associados à
protecção. A responsabilidade de respeitar,
proteger e cumprir direitos é compartilhada
por vários actores, mas é o Estado o
primeiro garante de direitos seja nos termos
do direito internacional seja nos termos da
Constituição moçambicana. O Estado deve,
e tanto quanto possível, garantir que exista
protecção na lei, criar e fortalecer instituições
eficazes para fazer cumprir a lei e trabalhar
com a sociedade civil e o sector privado na
promoção de valores e práticas positivas
para melhorar a eficácia da protecção legal.
Com a aprovação de três instrumentos - a
Lei da Criança, a Lei da Justiça Juvenil e a
Lei sobre a Violência Doméstica – promoveuse
um Sistema de Protecção da Criança
nacional efectivo, cujo quadro tem vindo
a ser desenvolvido. Outras medidas que
vêm sendo adoptadas pelo governo são a
criação do Conselho Nacional da Criança
e da Comissão de Direitos Humanos
e do Parlamento Infantil, bem como a
sensibilização para as questões de direitos
da criança nos media. Foram criados em
cinco províncias tribunais de menores para
fortalecer a protecção das crianças em
conflito e em contacto com a lei.
Moçambique ratificou diversos importantes
instrumentos internacionais e regionais
de direitos humanos sobre a protecção
da criança, o que reflecte o compromisso
do Governo para com a harmonização
da legislação nacional com as normas
internacionais. A Constituição de 2004
estabelece claramente que todas as acções
relativas às crianças, empreendidas tanto
por entidades públicas como por instituições
privadas, devem considerar o melhor
interesse da criança, em conformidade com
a Convenção sobre os Direitos da Criança.
A Constituição define os contornos do
quadro jurídico e de políticas concernente às
crianças, como abaixo descrito. Ver Caixa 5.1
para desenvolvimentos recentes e futuros no
quadro jurídico de protecção das crianças.
As políticas e os programas de protecção
social têm-se revelado eficazes na resposta
às necessidades das famílias e crianças
vulneráveis uma vez que a protecção social
desempenha um papel fundamental na
redução da pobreza, superação da exclusão
143

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
social e constituição de capital humano
para se atenuarem os riscos enfrentados
por grupos vulneráveis, particularmente
crianças e suas famílias. Várias formas de
política de protecção social existiram em
Moçambique desde 1975, variando ao longo
dos anos o papel pretendido para o Estado,
desde o de ambicioso provedor de todos os
serviços (após a independência) até ao de
fornecedor marginal de regimes de pensões
extremamente limitados, ajuda de resposta
a situações de emergência e subsídios
alimentares para idosos (na sequência de
programas de ajustamento estrutural).
Nos últimos anos, no entanto, tem-se dado
uma atenção mais centrada no reforço da
protecção social em todo o país, começando
a reconhecer-se a importância da protecção
das crianças vulneráveis no diálogo sobre
políticas nacionais. Além disso, os sectores de
Saúde e Educação têm programas específicos
para crianças com necessidades específicas
(serviços de saúde gratuitos para crianças
menores de cinco anos e crianças padecendo
de desnutrição, e apoio em material educativo
para crianças vulneráveis).
A Lei sobre a Protecção Social, aprovada
em 2007, exige que se ofereça segurança
social básica a pessoas e crianças pobres
em situações difíceis. Nela se define
protecção social como “um conjunto de
medidas que visam mitigar, em sintonia
com as condições económicas do país, a
pobreza absoluta da população, garantindo a
subsistência dos trabalhadores em situações
de privação ou diminuição de capacidade
para o trabalho, bem como a sobrevivência
de outros membros da família caso o
dito trabalhador tenha falecido, e garantir
condições para a sua sobrevivência.” 2 A
lei reparte ainda a protecção social por
três pilares: protecção social obrigatória
(seguro social sob tutela dos Ministérios
do Trabalho e das Finanças para os que
se encontram no mercado de trabalho
formal); protecção social complementar
(iniciativas adicionais através dos sectores
privado e de voluntariado) e protecção
social básica, o que tem maior potencial
para chegar às crianças vulneráveis. A
protecção social básica abrange os cidadãos
que estão impossibilitados de trabalhar ou
que não têm meios para satisfazer as suas
necessidades básicas, a saber:
• Pessoas em situação de pobreza absoluta;
• Crianças em difíceis circunstâncias;
• Idosos em situação de pobreza;
• Pessoas portadoras de deficiência em
situação de pobreza absoluta;
• Pessoas com doenças crónicas ou
doenças degenerativas.
As Normas da Estratégia se Segurança Social
Básica aprovadas em 2009, subdividem a
segurança social básica em acção social
directa, acção social relacionada com a saúde,
acção social relacionada com a educação e
rede de segurança produtiva. A Estratégia
de Segurança Social Básica multissectorial,
que foi aprovada pelo Conselho de Ministros
em 2010, identifica quatro programas
constituintes do pacote de segurança social
básico: dois programas de transferência de
dinheiro (o actual Programa Subsídio de
Alimentos [PSA] e um novo programa de
subsídios para a criança destinado a famílias
com crianças órfãs e vulneráveis a seu cargo);
o actual Programa de Apoio Social Directo
(PASD) e um novo programa da rede de
segurança produtiva. Planeia-se expandir o
PSA para que dê maior enfoque a crianças
órfãs e vulneráveis como beneficiários
indirectos. A operacionalização do programa
de subsídios para crianças proposto depende
das conclusões da avaliação contínua do
impacto do PSA e de outros estudos de
viabilidade. O alcance actualmente limitado
do PASD inclui ainda uma percentagem
relativamente elevada de crianças
beneficiárias. Prevê-se a instauração de um
mecanismo para garantir que as famílias
vulneráveis tenham acesso a um conjunto de
serviços básicos e protecção, possivelmente
partindo da experiência do atestado de
pobreza actual. Deverá ser finalizado até
ao final de 2010 um plano operacional para
complementar a estratégia, o qual constituirá
um importante instrumento para procurar
influenciar no sentido de maiores fundos do
governo para implementar esses programas.
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CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
Caixa 5.1: Legislação e políticas de protecção social recentemente aprovadas
2010
2009
2008
A Estratégia de Protecção Social Básica inclui, como parte integrante, subsídios para
crianças.
A Lei da Violência Doméstica tem por objectivo aumentar a protecção das mulheres e das
crianças contra o abuso e a exploração sexual em casa e nas comunidades. Criminaliza
pela primeira vez a violência doméstica em Moçambique, requer penalizações acrescidas
para os infractores e atribui ao Estado a obrigação de assistir as vítimas oferecendo
serviços como investigação policial e tratamento médico.
A Lei da Criança e a Lei da Justiça Juvenil, ambas aprovadas em 2008, traduzem a
Convenção sobre os Direitos da Criança na legislação nacional de direitos da criança, um
passo importante para a criação de um quadro jurídico e político concernente à criança.
A Lei sobre o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças define o tráfico de
pessoas em consonância com os instrumentos jurídicos internacionais (nomeadamente o
Protocolo de Palermo, ratificado em 2006) e criminaliza o tráfico, sobretudo de crianças e
mulheres. Tem de ser elaborado e aprovado o regulamento desta lei.
A Lei do Trabalho proíbe explicitamente as piores formas de trabalho infantil para crianças
menores de 18 anos. Estabelece que as crianças entre os 15 e os 18 anos só podem
trabalhar um máximo de 38 horas por semana ou 7 horas por dia. Em reconhecimento da
realidade económica do país, permite que as crianças de 12 a 15 anos trabalhem, desde
que o façam com a permissão de um dos seus progenitores ou outro responsável legal.
A Lei de Protecção Social exige a provisão de segurança social básica a pessoas pobres
e crianças em situações difíceis. A lei define protecção social como “um conjunto de
medidas que visam mitigar ... a pobreza absoluta da população, garantindo a subsistência
dos trabalhadores em situações de privação ou capacidade para o trabalho diminuída,
bem como a de familiares sobrevivos em caso de morte do referido trabalhador, e garantir
condições para a sua sobrevivência.”
2006
2005
2004
O Plano Nacional para Crianças Órfãs e Vulneráveis identifica seis serviços essenciais
para atender às principais necessidades das crianças: saúde, educação, apoio nutricional e
alimentar, apoio financeiro, apoio jurídico e apoio psicológico. O Governo de Moçambique
comprometeu-se a garantir que as crianças tenham acesso a pelo menos três desses seis
serviços, com particular incidência sobre as crianças que vivem abaixo da linha de pobreza
absoluta, incluindo órfãos e crianças a viver com e afectadas pela SIDA. A implementação
do plano é coordenada pelo Ministério da Mulher e Acção Social com o apoio de um grupo
de trabalho técnico multissectorial e do Grupo de Trabalho Técnico para Crianças Órfãs e
Vulneráveis.
O Plano Nacional de Acção para a Criança 2006-2010 visa proteger os direitos civis e
humanos e a segurança de todas as crianças desenvolvendo e coordenando actividades
das principais partes interessadas.
A Lei da Família articula novas normas jurídicas para responsabilidades parentais, guarda,
adopção e herança, e eleva a idade de casamento de 16 para 18 anos tanto para rapazes
como para raparigas.
O Código do Registo Civil alarga o período de registo de nascimento gratuito de 30 para
120 dias a contar do nascimento da criança.
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POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
3. Violência, abuso e exploração
A violência contra as crianças é uma
grave violação dos direitos humanos com
devastadoras consequências para a saúde
física e mental a curto e longo prazo.
Crianças vítimas de violência incluem
crianças que foram abusadas sexualmente
ou submetidas a violência como punição;
crianças forçadas a trabalhar em condições
deploráveis ou traficadas em condições
de trabalho exploratórias, ou crianças
forçadas a casamento prematuro. Tal
violência ultrapassa fronteiras geográficas,
atravessando culturas, classes, raças e
religiões. Pode ser expressa como agressão
ou abuso físico ou sexual, maus tratos
psicológicos ou emocionais, privação ou
negligência. O risco de violência é agravado
pela pobreza, que muitas vezes anda de
mãos dadas com a falta de protecção
adequada por parte dos cuidadores e
limitado acesso a serviços essenciais.
Estatísticas do Ministério do Interior revelam
terem sido reportados à polícia mais de
3.500 casos de violência infantil em 2009. 3 É
possível que o número de crianças vítimas
de violência, abuso e exploração supere em
muito o número de casos notificados.
O Estudo das Nações Unidas sobre a
Violência constata que a violência contra
as crianças é importante em termos de
escala, alcance e subnotificação, três
aspectos agravados pela aceitação social
do fenómeno. 4 Algumas formas de violência
estão enraizadas em dinâmicas de género
discriminatórias e desiguais e práticas
nocivas, e Moçambique não constitui
excepção. Estudos e dados disponíveis
constituem uma base para se afirmar que é
excepcionalmente forte em Moçambique a
cultura patriarcal existente e ordem social
dominada pelo sexo masculino. 5 O baixo
nível de conhecimento que as vítimas
possuem dos seus direitos e uma cultura
de silêncio e aceitação da violência são os
principais obstáculos ao lidar-se com esta
questão.
São limitados os dados quantitativos recentes,
mas pesquisas anteriores relataram uma alta
incidência de exploração e abuso sexual de
crianças e mulheres no lar, no trabalho e na
escola. O abuso sexual de crianças e mulheres
continua a ser uma grande preocupação
em Moçambique. Em 2001, o Inquérito
Nacional de saúde sexual e reprodutiva e
comportamento sexual dos jovens indicou que
30 por cento das mulheres e 37 por cento dos
homens, quando crianças ou adolescentes,
tinham testemunhado directamente violência
entre os seus pais, e que 15 por cento das
mulheres e 20 por cento dos homens sofreram
abuso físico de um parente na sua juventude. 6
Um estudo realizado pelo Ministério da Mulher
e da Acção Social em 2004 indicou que mais
de 54 por cento das mulheres pesquisadas
relataram ter sido espancadas, e 23 por cento
dos inquiridos reportaram ter sido submetidos
a alguma forma de abuso sexual. 7 A maioria
dos infractores é conhecida das vítimas e,
muitas vezes, familiares próximos e amigos.
As leis para proteger crianças e adolescentes
contra o abuso sexual deixam considerável
margem de manobra para o sistema judiciário
interpretar se uma criança foi vítima de abuso
sexual. Por exemplo, apenas com crianças
menores de 12 são proibidas relações sexuais
em qualquer circunstância (inclusive se se
tiver estabelecido consenso) e as penas
criminais podem ser em qualquer lugar, de
dois a oito anos. No que respeita a crianças
com mais de doze anos, é conferida ao juiz
autoridade para determinar se ocorreu abuso
sexual, mesmo no caso de adolescentes
vítimas de abuso cometido por adultos.
3.1. Violência e abuso sexual nas
escolas
O abuso sexual nas escolas constitui uma
área de particular preocupação, como
observou o Comité dos Direitos da Criança. 8
Um inquérito do Ministério da Educação
(MINED) de 2008 revelou que 70 por cento
146

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
das meninas inquiridas relataram que
alguns professores usam a relação sexual
como condição para passar de classe,
tendo 50 por cento afirmado que não são
unicamente os professores que delas
abusam sexualmente, mas também rapazes
do seu grupo de colegas. Além disso, 80 por
cento das raparigas reconheceram que o
abuso e o assédio sexuais ocorrem não só
nas escolas mas também nas comunidades.
Muitas meninas não sabiam se esses actos
eram proibidos por lei nem onde reportá-los
quando ocorrem. 9
A resposta institucional aos abusos sexuais
nas escolas é limitada. O estudo também
analisou o nível de consciencialização dos
funcionários do MINED sobre o assunto.
70 por cento dos funcionários provinciais
de unidades provinciais de género e 65
por cento dos coordenadores distritais de
género reconheceram que o abuso sexual
contra meninas e a gravidez precoce eram
as principais preocupações e importantes
obstáculos à provisão de um ambiente
de aprendizagem seguro para a rapariga.
Os membros dos Conselhos da Escola
mostraram também preocupação com
o abuso e assédio sexual nas escolas e
tentaram medidas disciplinares estritas
contra os professores que abusam de
meninas na escola.
O MINED tem uma política de ‘tolerância
zero’ para o abuso sexual nas escolas, mas
a continua fraca a sua aplicação. Em 2003,
o MINED emitiu um decreto (Despacho
39/GM/2003) proibindo os professores de
terem relações sexuais com estudantes do
sexo feminino e declarou ‘tolerância zero’ ao
abuso sexual nas escolas. A Lei da Criança
moçambicana de 2008 reafirma a obrigação
da direcção da escola de comunicar às
autoridades competentes os casos de
maus tratos a alunos. No entanto, tanto o
acompanhamento de actos de violência
nas escolas como a implementação do
decreto permanecem fracos. A revisão
da estratégia de género e do decreto
39/GM/2003 para enfatizar a notificação
de violência e abuso sexual faz parte do
plano de trabalho do MINED para 2010. A
integração de questões de abuso sexual
nas directrizes de planificação de 2010 é um
avanço significativo que está a conduzir ao
desenvolvimento de acções definidas para
reforçar a capacidade dos pontos focais de
género provinciais em matéria de monitoria
e notificação de casos de abuso sexual nas
escolas.
Continuam a ser permitidos os castigos
corporais em casa e na escola, sendo
muitas vezes considerados a única forma
de disciplinar as crianças. O Comité dos
Direitos da Criança expressou preocupação
pelo facto de “a Lei de Protecção dos
Direitos da Criança (de Moçambique) não
proibir explicitamente os castigos corporais
em casa e nas escolas... que, apesar de
os regulamentos internos do MINED, que
proíbe os castigos corporais, continuam a ser
infligidos às crianças por pais e professores.”
O Estudo das Nações Unidas sobre Violência
contra Crianças considera essencial haver
sensibilização para influenciar as normas
sociais, não só para as comunidades,
incluindo as escolas, mas também para os
profissionais em contacto com crianças.
Uma adequada atenção dos media também
consciencializa, promove discussão aberta
e encoraja as comunidades a reagirem em
casos de abuso e exploração. Tornar os
serviços de apoio e reabilitação disponíveis é
outro aspecto fundamental. Essas respostas
tornam-se significativamente mais eficazes
pela existência de um mecanismo de
coordenação eficaz. Em 2009, o Ministério
da Mulher e da Acção Social criou um grupo
de trabalho multissectorial para questões
de prevenção da violência contra crianças
na sequência do Estudo das Nações Unidas
para a Violência e do III Congresso Mundial
contra a Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes. Embora o processo de reforma
legal tenha progredido, a tradução da nova
legislação em regulamentação e programas
eficazes continua a constituir, em virtude da
falta de fundos, um desafio.
O Plano de Acção para Prevenção da
Violência Contra as Crianças está agora
em fase de conclusão. O plano delineia
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POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
actividades relativas à protecção das
crianças contra violência, negligência e
exploração sexual estejam a ter lugar. 10
A promulgação da Lei sobre a Violência
Doméstica de 2009 pode impulsionar o
fortalecimento de mecanismos para proteger
as mulheres e as crianças de abuso sexual.
Parceiros da sociedade civil prestaram
acções de sensibilização a nível da
comunidade, entre as quais uma campanha
da Action Aid contra o abuso sexual de
raparigas na escola.
3.2. A violência doméstica
Cinquenta e quatro por cento das
mulheres que participaram num estudo
do Ministério da Mulher e da Acção Social
de 2004 informaram ter sido espancadas.
A aceitação cultural da violência é um
importante factor que muito contribui para a
violência doméstica. 11 O perpetrador foi mais
frequentemente o marido ou um parente
próximo ou um conhecido. Dez por cento
das respondentes relataram ter sido vítimas
de algum tipo de abuso sexual. Nas áreas
rurais foram reportados mais elevados níveis
de violência contra as mulheres do que nas
áreas urbanas. I
A percentagem de mulheres que consideram
que os homens têm o direito de lhes bater
em certas circunstâncias desceu de 54
por cento em 2003 para 36 por cento em
2008. II,III Embora a redução seja positiva,
continua muito elevada a aceitação da
violência contra as mulheres. A razão
mais comummente citada no Inquérito de
Indicadores Múltiplos (MICS) de 2008 para
bater na esposa é o marido aperceber-se de
que a esposa está a ser negligente com as
crianças. Este motivo foi citado por 21 por
cento dos inquiridos (ver Figura 5.1).
Há disparidades regionais nas atitudes
de violência doméstica. A educação dos
Figura 5.1: Percentagem de mulheres de 15-49 anos que acham que um marido pode bater na sua esposa, por
motivo específico, 2008
40%
35%
30%
25%
20%
15%
10%
5%
0%
21%
19%
18%
19%
Quando ela
sai de casa
sem informar
Quando é
negligente
com as crianças
Quando
discute
com ele
Quando
recusa fazer
sexo com ele
13%
Quando
deixa a comida
queimar-se
36%
Por qualquer
destas razões
Fonte: MICS 2008.
I
O estudo, realizado em 2004 para o Ministério pela Universidade Eduardo Mondlane, Centro de Estudos da População,
incluiu 2052 mulheres com idades compreendidas entre os 18 e os 45 anos na Cidade de Maputo, Província de Maputo,
Sofala, Manica, Zambézia e Nampula (Universidade Eduardo Mondlane, 2004).
II Este valor é significativamente mais baixo que a média dos países da África Austral, onde 65 por cento das raparigas
e mulheres com 15-49 anos pensam que se justifica um marido espancar ou bater na mulher em determinadas
circunstâncias. Fonte : UNICEF, Progress for Children – A Report Card on Child Protecction, Número 8, UNICEF, Nova
Iorque, Setembro de 2009.
III O Indicador do IDS é a percentagem de mulheres com 15 e 49 anos que afirma justificar-se que um marido bata na mulher
por uma das seguintes razões: roubar comida, discutir com o marido, sair de casa sem informar o marido, recusar sexo
com o marido, e não cuidar das crianças.
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CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
homens e das mulheres é o factor-chave
na redução da violência contra crianças e
mulheres. A percentagem de mulheres que
acreditam que bater na esposa se justifica
em certas circunstâncias varia de 10 por
cento na Cidade de Maputo para perto de
70 por cento em Niassa (ver Figura 5.2). 12
O MICS 2008 também assinala que 24 por
cento das mulheres que frequentavam o
ensino secundário e superior aceitam a
violência, em comparação com 38 por cento
das mulheres que nunca frequentaram a
escola. O estudo do Ministério da Mulher e
da Acção Social de 2004 concluiu que essas
diferenças estão fortemente relacionadas
com as normas e práticas socioculturais,
bem como com a falta de educação e
conhecimento dos direitos das mulheres e
crianças na sociedade. 13
Foi realizada uma análise de regressão
probabilística multivariada para examinar
os factores correlacionados com a aceitação
de violência doméstica pelas mulheres
(ver Figura 5.3). A variável dependente
é se uma mulher (15-49 anos) aceita ser
Figura 5.2: Percentagem de mulheres (15-49 anos) que acreditam que bater na esposa se justifica em determinadas
circunstâncias, 2008
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
69%
Niassa
48%
Cabo
Delgado
42%
35%
Nampula
Zambézia
26% 27%
35%
26%
Tete Manica Sofala Inhambane
51%
Gaza
20%
Maputo
Província
10%
Maputo
Cidade
Fonte: MICS 2008.
Probabilidade de a mulher aceitar que o
Figura 5.3: Probabilidade de aceitação da violência doméstica pelas mulheres, 2008
marido lhe bata 15-49
probabilidade de a mulher aceitar
que o marido lhe bata
0 .1 .2 .3 .4
-1 0 1 2
3
Classificação da riqueza
Primário Secundário Superior
Fonte: Cálculos do UNICEF baseados no MICS 2008
149

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
espancada pelo marido. A análise revelou
que as mulheres com ensino secundário
ou superior são muito menos propensas
a considerar aceitável bater na mulher do
que mulheres sem qualquer instrução. Ter
o ensino primário, no entanto, não parece
influenciar as atitudes das mulheres. A
riqueza é estatisticamente relacionada com
a protecção das mulheres apenas em níveis
muito elevados (ver Figura 5.3), que muito
poucos agregados familiares alcançam.
Dados os enormes desafios na promoção
da riqueza da mulher a este nível, promover
o acesso à educação pode ser a resposta
política mais viável para corresponder à
atitude das mulheres para com a violência
doméstica.
O modelo não apresenta diferenças
estatisticamente fiáveis nas atitudes para
com a violência doméstica de mulheres em
relações poligâmicas versus monogâmicas.
O mesmo acontece com a idade das
mulheres, ou a diferença de idades entre
marido e mulher. Em termos de geografia,
todas as mulheres que vivem em províncias
que não Maputo (especialmente no norte)
têm uma maior probabilidade de aceitar a
violência, não parecendo haver diferença de
atitudes entre as mulheres rurais e urbanas.
Quebrar a cultura do silêncio sobre o abuso
de crianças e mulheres exige um diálogo
aberto, uma maior sensibilização e sistemas
externos de protecção para intervir quando
se identificam casos de abuso. Não é fácil
fazê-lo onde a violência baseada no género
e o abuso sexual, especialmente de crianças,
são admitidos por algumas comunidades
e indivíduos. Apesar dos progressos
realizados no reforço do Governo e no
desenvolvimento de um quadro jurídico e
político para proteger as crianças contra a
violência, o abuso e exploração, a limitada
capacidade do Governo para fazer cumprir
essas leis e o pouco conhecimento dos
membros da comunidade sobre as questões
permite que essas práticas continuem
inabaláveis. Além disso, é frequente
prevalecer o direito consuetudinário em
muitas áreas rurais do país, particularmente
no que respeita a casamento e herança.
Enfrentar as convenções e normas sociais
que contribuem para a violência, a
exploração e o abuso é o primeiro passo
para travar tais práticas em Moçambique.
3.3. Exploração e abuso sexual
comercial
Embora os dados sejam extremamente
limitados, há evidências de que ocorre em
Moçambique exploração e abuso sexual
de crianças. As crianças são muitas vezes
forçadas a participar em actos sexuais
comerciais para obter ajuda de adultos
para fazer face às suas despesas ou
como estratégia para enfrentar pobreza
extrema. As vítimas de exploração sexual
comercial são geralmente pobres e
sofreram anteriormente algum grau de
violência ou abuso. Embora a exploração
sexual comercial se verifique com rapazes
e raparigas, estas são consideradas mais
comummente vítimas. Um estudo também
mostra que a pressão de pares é um factor
importante na introdução de meninas na
indústria de exploração sexual comercial
infantil. 14 Esse mesmo estudo constatou que
as meninas que são vítimas de exploração
sexual correm um risco acrescido por
praticarem sexo sem preservativo para
maiores benefícios económicos. Muitas
crianças que são exploradas em sexo
comercial servem-se da droga para lidar
com a situação, o que também afecta o
uso do preservativo. 15 Os perpetradores de
exploração comercial de crianças provêm
de todas as esferas da vida: membros da
comunidade local, turistas nacionais e
estrangeiros em resorts de Moçambique
e motoristas de transportes em centros
populacionais por onde passam as principais
estradas.
3.4. Tráfico de crianças e
migração
Num relatório publicado em 2002/03
pela Organização Internacional para
as Migrações (OIM), foi estimado que
aproximadamente mil crianças e mulheres
são traficadas anualmente para a África
150

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
do Sul para exploração da sua força de
trabalho e exploração sexual comercial. 16
O tráfico de crianças não só as retira do
ambiente protector da família, como também
aumenta a sua vulnerabilidade à violência,
exploração e abuso. iv Indica o relatório que
o tráfico de pessoas está ainda relacionado
com a extracção de órgãos humanos
para fins rituais, embora esta questão
ainda seja contestada por organismos
governamentais. 17
Num estudo publicado pela Save the
Children em 2009, as respostas das crianças
parecem indicar que o tráfico e a exploração
internos em Moçambique geralmente
ocorrem por ‘trapaça’, fraude ou engano,
em grande parte cometido por familiares
das crianças e pares. 18 O tráfico de crianças
ocorre geralmente num contexto regional
mais amplo, só podendo ser combatido de
forma eficaz fortalecendo-se os mecanismos
regionais e transfronteiriços para uma
resposta multifacetada e coordenada
adaptada às diferenças regionais e
nacionais. Por exemplo, a Cooperação
Regional dos Chefes de Polícia da África
Austral tem trabalhado com a Comunidade
de Desenvolvimento da África Austral em
medidas comunitárias de combate ao tráfico,
entre as quais formação da polícia regional.
A migração infantil voluntária é muitas
vezes decorrente da pobreza ou do facto de
a criança ser órfã ou ter sido abandonada.
Em Moçambique as crianças deslocamse
das aldeias para as cidades ou, por
vezes, atravessam a fronteira ilegalmente
e desacompanhadas para países vizinhos,
principalmente para a África do Sul, numa
tentativa de melhorar a sua vida ou a
vida de suas famílias. Esses padrões de
migração tornam os meninos e meninas
vulneráveis ao abuso e à exploração tanto
durante as viagens como no seu lugar de
destino. Um relatório da Save the Children
de 2008 19 compila as experiências das
crianças migrantes na sub-região, e indica
que as meninas, em particular, viajam
de Moçambique para a África do Sul em
busca de trabalho, mas acabam por ser
vítimas de abuso sexual e exploradas. As
que não conseguem arranjar emprego e
não conseguem ou não querem regressar a
Moçambique, recorrem, por vezes, à falta de
alternativas, a trabalho sexual.
3.5. Trabalho infantil
O trabalho infantil é outra grave forma
de abuso e exploração em Moçambique.
Os dados revelam que 22 por cento das
crianças de 5-14 anos estão envolvidas
em trabalho infantil, registando-se uma
grande disparidade entre as zonas urbanas
e as rurais (15 por cento e 25 por cento,
respectivamente). 20 v A proporção de crianças
envolvidas em trabalho infantil também
varia de acordo com a idade da criança: uma
em cada cinco de 5 a 11 anos de idade está
envolvida em trabalho infantil, chegando a
uma em cada quatro as crianças com 12 a 14
anos. São visíveis as disparidades entre as
províncias; quase 40 por cento das crianças
em Inhambane estão envolvidas em trabalho
infantil, em comparação com menos de 10
por cento das crianças em Niassa.
A prevalência de trabalho infantil está
relacionada com o nível de escolaridade
da mãe. Vinte e quatro por cento das
crianças cujas mães não têm nenhuma
escolaridade estão envolvidas em trabalho
infantil, em comparação com 10 por
cento das crianças cujas mães têm, pelo
menos, ensino secundário. A prevalência
de trabalho infantil é ligeiramente maior
nas meninas (24 por cento) que nos
iv Tráfico designa o transporte ilegal de seres humanos, em particular mulheres e crianças, para os vender ou para explorar
a sua força de trabalho.
v Uma criança é considerada envolvida em trabalho infantil se durante a semana que antecedeu a pesquisa tiver estado
envolvida em: (i) pelo menos uma hora de trabalho económico ou 28 horas de trabalho doméstico por semana, se a
criança tiver 5 a 11 anos de idade, (ii) pelo menos 14 horas de trabalho económico ou 28 horas de trabalho doméstico
por semana, se a criança tiver 12 a 14 anos de idade.
151

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
Figura 5.4: Percentagem de crianças de 5-14 anos que estão envolvidas em trabalho infantil, por província e
sexo, 2008
45%
40%
35%
39%
30%
25%
20%
15%
10%
5%
9%
26%
16%
25%
24%
26%
30%
27%
10% 11%
22%
0%
Niassa
Cabo
Delgado
Nampula
Zambézia
Tete Manica Sofala Inhambane
Gaza
Maputo
Província
Maputo
Cidade
Total
Fonte: MICS 2008.
rapazes (21 por cento). Além disso, as
meninas trabalham mais que os rapazes
apoiando as tarefas domésticas (8 por cento
contra 5 por cento, respectivamente). A
percentagem de crianças que trabalham
para apoiar negócios familiares é a mesma
para ambos os sexos (16 por cento). Não
há grande correlação entre riqueza e
trabalho infantil. A prevalência de trabalho
infantil é relativamente estável para os
quatro quintis inferiores, só reduzindo nas
famílias em melhor situação. Um estudo de
2009 indica que as crianças trabalhadoras
são acrescidamente exploradas por más
condições de trabalho, incluindo abuso
verbal e sexual, e ainda salários pagos com
atraso ou não pagos na totalidade. 21
O MICS de 2008 revela que 86 por cento
das crianças que trabalham em áreas
urbanas também frequentam a escola, em
comparação com 76 por cento nas zonas
rurais. Quase 30 por cento dos estudantes
das zonas rurais estão envolvidos em algum
tipo de trabalho infantil, antes ou depois das
aulas.
Figura 5.5: Prevalência de trabalho infantil por nível de escolaridade da mãe, 2008
30%
25%
20%
15%
10%
5%
0%
24%
22%
10%
Nunca frequentou a escola Primário Secundário+
Fonte: MICS 2008.
152

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
Figura 5.6: Trabalho infantil e frequência escolar, por área geográfica, 2008
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
25%
15%
Percentagem de crianças em trabalho infantil
Urbana
Rural
86%
76%
Percentagem de crianças trabalhadoras
que estão a frequentar a escola
Fonte: MICS 2008.
Em Moçambique, o Ministério do Trabalho
é responsável por orientar e coordenar
as acções relacionadas com o trabalho
infantil. As respostas nacionais ao trabalho
infantil incidem sobre quatro áreas:
desenvolvimento de uma legislação nacional
que reflicta os padrões internacionais que
Moçambique ratificou; desenvolvimento
de mecanismos eficazes para fazer cumprir
a legislação existente e complementar,
incluindo a legislação sobre o ensino
obrigatório; melhoramento da capacidade
das instituições governamentais e outros
actores para identificar e agir sobre a
questão do trabalho infantil; e, finalmente,
sensibilização do público em geral para
a questão. A eficácia das iniciativas será
reforçada por um maior compromisso
para com a recolha de dados sobre a
natureza (incluindo a dimensão do género)
e as dinâmicas do trabalho infantil em
Moçambique.
A Lei da Criança de 2008 proíbe o trabalho
infantil e qualquer forma de trabalho a
menores de 15 anos, prevendo medidas
punitivas a serem tomadas contra o
empregador. A Lei da Criança define
também formas de trabalho proibidas,
incluindo a exploração sexual comercial e
trabalho que possa ser prejudicial à saúde
e bem-estar da criança. Contudo, uma
aplicação eficaz exige a divulgação da lei
a todos os interessados, bem como um
considerável reforço da capacidade de todas
as autoridades encarregadas da aplicação
das suas disposições. Finalmente, as
pressões económicas e sociais que obrigam
os pais a impelir os seus filhos para trabalho
infantil exploratório devem ser tratadas por
via de uma protecção social mais eficaz.
Reduzir a carga de trabalho sobre as
crianças depende da garantia de que as
crianças e suas famílias, especialmente as
mais pobres e mais vulneráveis, beneficiem
de programas de redução da pobreza.
Enquanto o trabalho infantil continuar
a ser uma necessidade económica de
determinadas famílias, o Governo deverá
concentrar a sua acção no garantir que
qualquer actividade económica empreendida
seja adequada à idade e capacidade da
criança e que em nada comprometa a
sua sobrevivência, saúde, educação,
desenvolvimento ou bem-estar geral.
153

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
3.6. Casamento infantil
Em Moçambique, é ilegal o casamento
antes dos 16 anos. Pela Lei de Família de
2004, o Governo de Moçambique elevou a
idade legal de casamento não carecendo de
consentimento dos pais dos 16 para os 18
anos. A idade mínima em que o casamento
pode ocorrer com o consentimento dos
pais foi elevada de 14 para 16. No entanto,
é limitada a capacidade de aplicar a lei, e os
casamentos tradicionais ao abrigo do direito
consuetudinário continuam a constituir
um desafio ao estabelecimento dos 18
anos como idade mínima de casamento.
Em muitas comunidades, as meninas são
consideradas prontas para casar ao atingir a
puberdade. 22
Dados recentes revelam que 18 por cento
das raparigas entre os 20 e os 24 anos se
casaram antes de fazerem 15 anos, e 52
antes dos 18 anos. 23 A percentagem de
meninas que se envolve em casamento
infantil decaiu ligeiramente desde 2003.
Há diferenças significativas nas taxas de
casamento infantil entre as regiões sul,
centro e norte de Moçambique: as províncias
do sul, designadamente Gaza, Inhambane,
Maputo e Cidade de Maputo, têm uma taxa
de casamento infantil inferior a 10 por cento;
as províncias do centro têm uma taxa média
de 20 por cento, enquanto Niassa e Cabo
Delgado, no norte, têm índices de 24 e 30
por cento, respectivamente.
O casamento infantil não só é uma grave
violação dos direitos da criança em si,
mas também compromete seriamente
a materialização de uma série de outros
direitos. Por exemplo, o casamento na
adolescência pode ter graves implicações
para a saúde das meninas. A gravidez e o
parto na adolescência estão associados a
problemas de saúde e fracos resultados
nutricionais para a mãe e seus filhos. Isto
acontece particularmente com raparigas que
são mães pela primeira vez muito jovens. 24
Adolescentes casadas muitas vezes recebem
menos informações sobre saúde reprodutiva
que seus pares não casados. 25 As meninas
casadas têm muito menor probabilidade que
seus pares casados de frequentar a escola,
e são muitas vezes retiradas da escola para
se casarem ou por estarem grávidas, o que
às vezes pode estar relacionado com abuso
sexual. 26
O casamento infantil é influenciado pelas
relações de género tradicionais e pelos
valores que a sociedade atribui às mulheres e
meninas. O casamento pode reflectir o valor
atribuído à virgindade de uma menina e ser
visto pelos pais como um meio para evitar
Figura 5.7: Mulheres de 20-24 anos que se casaram antes dos 15 e dos 18 anos, 2003 e 2008
60%
50%
40%
56%
51%
30%
42%
20%
10%
11%
21%
18%
0%
Urbana Rural Total
Percentagem de casadas antes dos 15 anos
Percentagem de casadas antes dos 18 anos
Fonte: IDS 2003 e MICS 2008.
154

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
as relações sexuais antes do casamento e da
gravidez. Nas comunidades, muitas meninas
vítimas não denunciam às autoridades os
casos de abuso sexual, em parte devido ao
estigma e mitos em torno da questão do
abuso sexual. Mesmo quando a polícia ou
outras autoridades querem avançar com os
casos de abuso sexual, é frequente os pais
interromperem o processo por consideraremno
um problema a ser resolvido no seio da
família ou entre as famílias. A falta de um
instrumento legal rígido para punir casos de
abuso sexual agrava o problema.
Em muitos casos, o casamento infantil,
tanto de rapazes como de meninas, tem
uma motivação económica. O casamento
infantil é uma estratégia de sobrevivência
para aliviar a família do que consideram
ser, face à pobreza extrema, um encargo
financeiro. Embora a situação económica
seja uma causa do casamento infantil,
não é a única motivação. A prevalência
de casamento infantil está também ligada
a práticas culturais de grupos étnicos
específicos. 27 Apesar de serem realizadas
nas escolas campanhas de sensibilização
sobre saúde sexual e gravidez, o uso do
preservativo ainda é baixo em crianças. O
casamento é, por vezes, organizado numa
idade precoce, com as meninas começando
a viver com o marido na puberdade. Um
mapeamento efectivo do casamento infantil
em Moçambique por grupo étnico apoiaria
os esforços do programa e aumentaria a
eficácia das campanhas de prevenção.
São também comuns em Moçambique
relações poligâmicas, encontrando-se quase
um quarto das mulheres de 15-49 anos num
relacionamento poligâmico. 28 Embora a
poligamia não seja legal em Moçambique,
é muito frequente nas províncias do centro,
em particular, encontrando-se um terço
das mulheres de Manica, Tete e Sofala, em
uniões desse tipo.
155

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
4. As crianças e o sector da justiça
Foi reconhecida, tanto pelo Governo como
pela sociedade civil em Moçambique, a
necessidade de se melhorar o sector da
justiça como uma prioridade fundamental
para melhorar os sistemas de protecção
infantil. Isto inclui a protecção de crianças
que entram em contacto com o sistema
de justiça como vítimas, testemunhas ou
infractoras visando pôr fim à impunidade
de crimes contra as crianças. Importantes
progressos foram feitos, incluindo a criação
de uma secção para menores no tribunal
em três províncias e a criação de mais de
200 centros policiais de apoio à vítima
(Gabinetes de Atendimento da Mulher
e da Criança) em todas as províncias. A
criação destas novas estruturas de apoio
tem ajudado a garantir que os direitos da
criança sejam protegidos e que esta receba
um tratamento amigo da criança e sensível,
em conformidade com normas e padrões
internacionais, quando entra em contacto
com o sistema de justiça.
Os sistemas de justiça ainda não são eficazes
para a maioria das crianças. Observações
finais do Comité dos Direitos da Criança
referiram, no segundo relatório periódico
de Moçambique, por exemplo, que os
perpetradores de violência e abuso raramente
são levados à justiça, que o encarceramento
de crianças em conflito com a lei não é usado
como medida de último recurso, e que é
frequente a prisão preventiva. 29
O Ministério da Justiça e o Ministério do
Interior carecem de recursos financeiros
e humanos para melhorar a eficácia do
sistema para as crianças. As dotações
orçamentais do estado em 2008 destinadas
ao Ministério da Justiça e ao Ministério do
Interior, que inclui a polícia, foram de dois
e três por cento, respectivamente, com
limitados recursos destinados a crianças e
programas de justiça juvenil.
Grandes têm sido os progressos de
Moçambique na área da reforma legislativa
para fazer com que a legislação nacional
fique em consonância com a Convenção
sobre os Direitos da Criança. Continuam
a ser tratadas algumas inconsistências
internas, devendo reforçar-se iniciativas e
medidas preventivas, especialmente em
relação às crianças em conflito com a lei,
incluindo a aplicação de medidas correctivas
alternativas que estejam em conformidade
com as normas internacionais. As crianças
em conflito com a lei em Moçambique
muitas vezes não beneficiam da protecção
estipulada nos instrumentos internacionais,
incluindo os Artigos 37 e 40 da Convenção
sobre os Direitos da Criança, as Regras de
Beijing para a Administração da Justiça
Juvenil (1985), e as Directrizes de Riade para
a Prevenção da Delinquência Juvenil (1998).
As crianças em conflito com a lei são
frequentemente colocadas em prisões
para adultos, embora a lei estabeleça que
devem ser mantidas em celas separadas. A
polícia tem autoridade para deter menores
que supostamente tenham cometido
uma infracção por um período máximo
de 30 dias, após o que a criança deve ser
apresentada em Tribunal de Menores ou
Secções Civis. O ideal seria um centro de
transição ou instalação intermédia e que se
tivessem atenções particulares para garantir
que esses casos fossem levados a tribunal
de forma expedita. Essa não é, no entanto, a
prática comum em Moçambique.
É frequente não se cumprirem políticas
prisionais que exigem que os presos sejam
separados por sexo e idade, e fiquem, de
preferência, em instalações separadas, e
as condições de segurança e sanitárias
nas prisões são um problema. 30 O Serviço
Nacional de Prisões reporta que nenhum
centro para crianças em conflito com a
lei está operacional neste momento; foi
reabilitado um (Centro de Reabilitação de
Chiango), mas não está a funcionar por falta
de recursos. Estão previstos ou operacionais
três centros de detenção juvenil para menores
156

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
com 16 a 18 anos (assim como jovens até
aos 21 anos, e excepcionalmente até aos 25).
Estas instalações estão situadas em Nampula,
em Matutuíne, na província de Maputo (ainda
em construção), e na Beira (prevista).
Trinta e cinco por cento do total da
população prisional em Moçambique tem
16-21 anos de idade. Dados divulgados pelo
Serviço Nacional de Prisões de menores
com 16 a 18 anos de idade em conflito com
a lei revelam que 898 do sexo masculino
e 8 do sexo feminino estão actualmente
em prisões em todo o país. Existe apenas
uma prisão para mulheres, localizada em
Ndlavela, em Maputo, com capacidade
para albergar cerca de 300 presidiárias,
mas existem secções femininas em todas
as prisões provinciais. Em 2008, havia 297
presos do sexo feminino numa população
prisional total de 14.309 pessoas. O Estudo
sobre o Acesso à Justiça realizado no âmbito
da avaliação do PARPA II (2009) relata que
o governo está a empreender esforços para
conferir tratamento especial a mulheres e
menores; esses esforços, no entanto, ainda
não se traduzem em prática correspondente
aos objectivos da política prisional e às
regras e padrões mínimos dos instrumentos
internacionais. 31
4.1.
Para proteger as mulheres e crianças
vulneráveis e promover o acesso à justiça, o
Governo decidiu aumentar a capacidade do
sector da justiça, definindo como prioridade
o direito constitucional a representação.
Para isso, aumentaram os fundos atribuídos
ao Instituto de Patrocínio e Assistência
Jurídica [IPAJ], que foi incluído em 2008,
pela primeira vez, no orçamento do Estado.
O recrutamento de profissionais em 2007 e
2008 elevou o número de funcionários que
recebem um salário do Estado de 10 em
2002 32 para 138 no primeiro semestre de
2008. 33 No mesmo período, o número total
de funcionários do IPAJ subiu de 360 para
700. A cobertura dos serviços prestados pelo
IPAJ aumentou de 41 filiais em 2005 para
57 no primeiro semestre de 2008. O número
de pessoas que beneficiam destes serviços
aumentou de 7.327 em 2007 para 9.615 na
primeira metade de 2008. 34, 35
Acesso das crianças a
propriedade e herança
Os direitos das mulheres e crianças à
propriedade e herança estão ameaçados
pela pandemia da SIDA, pois são cada
vez mais as viúvas e os órfãos que se
confrontam com apropriação cobiçosa
de propriedade. Em Moçambique,
as leis de sucessão estabelecidas no
Livro de Sucessão do Código Civil
de 1966 conferem iguais direitos a
herdeiros do sexo feminino e do sexo
masculino. Todavia, nos termos do direito
consuetudinário, os homens estão mais
protegidos, encontrando-se as viúvas
vulneráveis a apropriação cobiçosa de
propriedade.
Um estudo realizado em quatro províncias
de Moçambique revelou que as viúvas e
os órfãos tendem a sofrer, após a morte
de seu marido ou pai, algum tipo de perda
de material. 36 Como a herança é encarada
como assunto privado da família, os
outros membros da comunidade em geral
optam por não interferir nesses casos.
Um estudo de seguimento realizado em
2009 observa que a maioria das pesquisas
abordando a questão da apropriação
cobiçosa de propriedade incide sobre os
aspectos legais da sucessão, e observa
haver falta de dados quantitativos sobre a
situação dos direitos de propriedade das
crianças e mulheres. 37 O estudo destaca a
necessidade de: (i) uma avaliação do grau
de apropriação cobiçosa de propriedade
de crianças e viúvas em Moçambique,
(ii) prevenção de apropriação cobiçosa
de propriedade, (iii) garantia de que as
viúvas e seus filhos beneficiam de justiça,
seja através de mecanismos locais de
resolução de conflitos seja no quadro do
sistema jurídico formal. Para atender a
essas necessidades, é necessário fazeremse
acções para defesa e promoção de
mudanças na legislação e nas políticas
do governo, bem como para melhorar
a monitoria e o apoio e promover
mudança comportamental ao nível das
comunidades.
157

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
4.2. Registo de nascimento
O registo de nascimento dá à criança
existência legal e autoridade para
reivindicar cidadania, bem como os direitos,
benefícios e obrigações resultantes dessa
cidadania. Assim, o registo de nascimento
é reconhecido como um direito tanto pela
Convenção sobre os Direitos da Criança
(Artigo 7) como pela Carta Africana sobre
os Direitos e Bem-estar da Criança (Artigo
6). A obrigação de Moçambique de se
registarem as crianças imediatamente após
o nascimento está legalmente reconhecida
no Código do Registo Civil. A falta de registo
de nascimento viola o direito humano
inalienável da criança a uma identidade
e coloca em situação de risco o seu
desenvolvimento e protecção.
O registo de nascimento é especialmente
importante numa altura em que a pandemia
da SIDA está a privar cada vez mais crianças
de cuidados parentais. A falta de uma certidão
de nascimento pode resultar em problemas
na determinação de relações familiares,
relações legais e direitos de herança, bem
como trazer dificuldades no acesso a serviços
sociais básicos, como a matrícula escolar
e a assistência social. Embora o uso de um
registo de nascimento para crianças esteja
ainda numa fase rudimentar em Moçambique,
o processo de modernização e a instauração
do distrito como pólo de desenvolvimento
está a tornar um documento de identificação
legal cada vez mais importante para
protecção jurídica e prevenção de exclusão
socioeconómica, especialmente dos mais
vulneráveis na sociedade.
Moçambique tem aumentado
significativamente o acesso a serviços de
registo de nascimento em todo o país. Foi
desenvolvido em 2004 um plano nacional
de acção para o registo de nascimento, e o
registo de nascimento é parte integrante do
plano nacional de acção para a criança 2006-
2010. Foi lançada em 2006, pela Direcção
Nacional dos Registos e Notariado, do
Ministério da Justiça, uma campanha de
registo de nascimento de longa duração. Os
objectivos da campanha são dar resposta ao
grande acumular de crianças por registar,
sensibilizar para a importância do registo
(precoce) e melhorar o acesso do público aos
serviços de registo de nascimento levandoos
para mais perto das populações.
Desde a adopção do plano nacional de
acção para o registo de nascimento e o
lançamento da campanha, cerca de 4,2
milhões de crianças menores de 18 anos
foram registadas, o que representa 40 por
cento de todas as crianças em Moçambique.
A percentagem de crianças menores de
cinco anos que tiveram o seu registo de
nascimento [aumentou] de 8 por cento
em 2003 38 para 31 por cento em 2008.
vi Há grandes disparidades geográficas
no registo: 39 por cento das crianças com
menos de cinco anos tiveram os seus
nascimentos registados em áreas urbanas,
em comparação com 28 por cento nas
zonas rurais, e enquanto 47 por cento
das crianças menores de cinco anos são
registadas na Cidade de Maputo, apenas
11 por cento são registadas na província de
Tete. A pesquisa também constatou que os
entrevistados citaram as principais barreiras
ao registo como sendo a complexidade dos
procedimentos envolvidos (25 por cento),
a distância para os serviços de registo (22
por cento) e os custos (20 por cento), com
apenas uma parte relativamente pequena
citando a falta de conhecimento do serviço
(9 por cento) ou não reconhecendo a
importância do registo de nascimento (6 por
cento). (Ver Figura 5.8).
Num país com baixos índices de
alfabetização (com índices de analfabetismo
mais elevados e mais baixas taxas
de registo nas áreas rurais), as rádios
comunitárias desempenharam um papelchave
na mobilização das famílias para
matricularem as suas crianças. Spots
vi Nem todos os distritos da pesquisa tinham realizado actividades de registo de nascimento na altura da pesquisa, pelo
que os dados podem estar a subestimar a média nacional.
158

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
Figura 5.8: Razões para não registar os nascimentos, 2008
Não é
importante
6%
É complicado
25%
Fonte: MICS 2008.
Outras
17%
Custo
20%
Distância
23%
produzidos e difundidos em línguas locais
proporcionam fortes canais de comunicação
aos activistas locais, os quais não só
divulgam informações básicas sobre o
registo de nascimento, como também
ajudam as famílias a superar algumas das
barreiras socioculturais para registarem
os recém-nascidos em tempo oportuno.
Em algumas comunidades, por exemplo,
práticas tradicionais na escolha do nome
podem estender-se para além do prazo de
120 dias durante o qual os nascimentos
podem ser registados gratuitamente. O
impedimento cultural de as mães registarem
uma criança sem a presença do pai é outro
desafio, especialmente nos casos em que o
pai fica ausente de casa por longos períodos,
devido, por exemplo, a trabalho migratório.
As actividades da campanha de registo
de nascimento vêm dar um impulso
fundamental à introdução de serviços
de registo de nascimento de rotina que
aproximam o registo das comunidades e
evitam um futuro acumular de registos,
criando uma cultura de registo (precoce)
das crianças. Soluções de longo prazo,
sustentáveis e de rotina, estão a ser
desenvolvidas com a participação dos
Ministérios da Saúde, da Educação, da
Administração Estatal e da Mulher e da
Acção Social. Será importante uma estreita
cooperação com estes organismos do Estado
para estabelecer um sistema eficaz, eficiente
e sustentável, centrado especificamente
no registo de nascimento. Para curto
a médio prazo, até que os ministérios
acima mencionados tenham capacidade
institucional para conduzir o processo de
registo, estão a ser oferecidos por agentes
de serviços de registo alternativos que ligam
as comunidades e o Governo e facilitam o
estabelecimento de uma cultura de registo
precoce da criança.
Figura 5.9: Percentagem de crianças com menos de cinco anos com registo de nascimento, por província, 2008
50%
45%
40%
35%
30%
25%
20%
28%
34%
24%
34%
36%
40%
45% 46% 47%
15%
10%
5%
15%
11%
0%
Niassa
Cabo
Delgado
Nampula
Zambézia
Tete Manica Sofala Inhambane
Gaza
Maputo
Província
Maputo
Cidade
Fonte: MICS 2008.
159

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
4.3. Crianças portadoras de
deficiência
Moçambique não é signatário da Convenção
das Nações Unidas sobre os Direitos das
Pessoas Portadoras de Deficiência e seu
Protocolo Facultativo. A política nacional
para pessoas com deficiência responsabiliza
o Ministério da Mulher e da Acção Social
pela promoção da integração efectiva das
crianças portadoras de deficiência em
actividades pré-escolares e por garantir a
protecção social das pessoas com deficiência
e suas famílias por meio de medidas
destinadas a promover a sua autonomia e
integração na comunidade.
O programa estatal Subsídio de Alimentos
(um pequeno valor mensal em dinheiro
para pessoas especialmente vulneráveis)
está disponível unicamente para cidadãos
maiores de 18 anos e, portanto, exclui
crianças portadoras de deficiência. 39 A
política nacional de educação prevê a
possibilidade de as crianças com deficiências
moderadas frequentarem escolas regulares
e as crianças com deficiências mais graves
frequentarem escolas especiais. Conforme
descrito no Capítulo 4, “Educação e
desenvolvimento da criança”, as crianças
portadoras de deficiência têm menos 40
por cento de probabilidade de frequentar
a escola primária do que as crianças sem
deficiência. Dados indicam que 13 por cento
das crianças com idades compreendidas
entre os 2 e os 9 anos vivem com pelo
menos uma deficiência (ver Figura 5.10). 40
A deficiência mais comum foi a demora
em sentar-se, pôr-se em pé ou andar (6 por
cento das crianças).
4.4. Mecanismos de cuidados
alternativos
Na prática, Moçambique tem dois tipos de
sistemas alternativos de cuidados: formal
e informal. O Governo de Moçambique
incentiva o fortalecimento do papel protector
das famílias como primeiro passo para a
realização dos direitos das crianças. No
entanto, são necessárias acções específicas
para lidar com mecanismos alternativos de
cuidados a crianças que não se encontrem
sob cuidados parentais ou familiares.
Os sistemas tradicionais de cuidados
alternativos têm vindo a sofrer uma pressão
cada vez maior devido às mudanças
sociais decorrentes de desenvolvimento
económico, migração e urbanização, e à
pandemia da SIDA. As famílias alargadas e
as comunidades têm sido a primeira linha
de resposta à situação das crianças órfãs e
vulneráveis em Moçambique.
Os cuidados formais inscrevem-se no
âmbito da jurisdição civil, sob a forma
de guarda (tutor), acolhimento (família
de acolhimento) e adopção. Nos termos
da legislação moçambicana, as decisões
concernentes a cuidados formais são
tomadas através de uma autoridade judicial
e em conformidade com o princípio do
melhor interesse da criança, e a colocação
Figura 5.10: Percentagem de crianças (2-9 anos) com pelo menos uma deficiência relatada, 2008
25%
20%
15%
10%
5%
0%
9%
Niassa
17%
Cabo
Delgado
14%
15%
Nampula
Zambézia
12%
8%
5%
21%
Tete Manica Sofala Inhambane
19%
Gaza
15%
Maputo
Província
12%
Maputo
Cidade
14%
Total
Fonte: MICS 2008.
160

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
em famílias de acolhimento ou instituições
é usada apenas como último recurso.
Os cuidados residenciais também são
considerados um meio de cuidados formais,
mas a decisão de colocar uma criança
numa instituição é tomada principalmente
por via de procedimentos administrativos,
sob a responsabilidade do Ministério da
Mulher e da Acção Social. Foi recentemente
desenvolvido o Regulamento dos Centros
de Acolhimento da Criança para garantir
a qualidade dos serviços de assistência à
infância e a aplicação de padrões mínimos,
regulamento esse que aguarda a aprovação
final do Ministério da Mulher e da Acção
Social. Este quadro regulamentar também
especifica como se devem realizar as
inspecções e como deve ser monitorado o
bem-estar das crianças nessas instituições.
O conceito de família de acolhimento para
crianças que carecem de cuidados parentais
foi introduzido pela Lei da Família. Precisam,
no entanto, de ser desenvolvidos os
processos de execução e o regulamento, a
fim de se levar avante a iniciativa. É também
necessário (i) melhorar a rede de instituições
para crianças e instituições infantis do tipo
internato, transferindo instituições estatais
infantis para centros de apoio familiar, (ii)
criar um sistema alternativo de serviços
de cuidados (baseados na comunidade e
na família, guarda, tutoria, acolhimento,
adopção), e (iii) implementar mecanismos
para ampliar e estimular a integração das
crianças em assistência familiar (família
biológica ou alternativa).
A legislação actual não faz distinção entre
a adopção internacional e a adopção
doméstica. Os processos de adopção devem
ser harmonizados nas várias instituições e
ministérios para garantir procedimentos de
colocação e supervisão adequados durante
o período de integração. Quanto à adopção
internacional, Moçambique não assinou
a Convenção de Haia n º 33, relativa à
Protecção das Crianças e à Cooperação em
Matéria de Adopção Internacional de 1993,
ou quaisquer outros acordos bilaterais sobre
a adopção, o que representa uma lacuna no
quadro legal. A Ratificação da Convenção
de Haia sobre a Adopção criará o quadro
jurídico necessário para assegurar o devido
processo para casos de adopção e também
que o melhor interesse da criança seja o
principal aspecto a considerar. A assinatura
da Convenção de Haia foi recomendada pelo
Comité dos Direitos da Criança em 2009. 41
É necessário que se forneçam ao público
em geral informações completas sobre
a adopção, para desenvolver uma
regulamentação específica para as adopções
nacionais e internacionais, bem como para
harmonizar os procedimentos de adopção
com a Convenção sobre os Direitos da
Criança e outros acordos globais de modo
a assegurar supervisão do processo de
adopção pelos Serviços de Acção Social e
órgãos judiciais apropriados. Por exemplo,
embora a Lei da Criança adopte a definição
de criança da Convenção sobre os Direitos
da Criança como qualquer pessoa até aos
18 anos de idade, o Código Civil define a
maioridade como sendo os 21. Decorrem
tentativas para compatibilizar outros
aspectos da legislação nacional com os
padrões dos direitos humanos.
Embora sejam limitados os dados
quantitativos de Moçambique sobre a
colocação de crianças vulneráveis em
diferentes tipos de assistência, há evidências
de estarem a proliferar os centros de
cuidados residenciais. A partir de 2010, os
dados registados pela Direcção Provincial
da Mulher e Acção Social indicaram um
total de 12.767 crianças a serem atendidas
em 143 instituições de acolhimento em
todo o país. Em 2009 e 2010, o Ministério da
Mulher e da Acção Social avaliou 113 dessas
instituições para determinar a qualidade
dos cuidados e dos serviços prestados às
crianças. Verificou-se que a maioria dos
centros não estavam legalmente registados,
não tinham sustentabilidade e dependiam
da ajuda externa ou de doações. Além
disso, a maioria dos centros não oferece
actividades ocupacionais e não tem um
programa de saída para crianças por volta
dos 18 anos de idade. Os empregados
carecem de suficientes conhecimentos e
habilidades em matéria de cuidados infantis
161

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
e desenvolvimento da criança. Estão a
decorrer acções em todas as províncias para
a resolução de problemas encontrados nas
visitas de monitoria. Embora ainda esteja
muito por fazer, têm-se registado alguns
progressos: foi desenvolvida uma base de
dados nacional para se seguir a situação de
cada centro, e tem-se realizado uma série de
workshops de formação com o pessoal dos
centros para resolver as carências em termos
de recursos humanos.
4.5. Crianças órfãs e vulneráveis
e outras crianças
marginalizadas
A vulnerabilidade das crianças não se limita à
sua condição de órfãs ou não órfãs, nem está
exclusivamente ligada a ser afectada pelo
HIV e pela SIDA. As crianças que perderam
os seus pais devido à SIDA são parte de um
grupo muito maior de crianças com sérias
e urgentes necessidades. É a tripla ameaça
de SIDA, pobreza e insegurança alimentar
interligadas que torna vulnerável uma ampla
gama de crianças. Com efeito, a análise
mostra que em contextos de pobreza extrema
generalizada as diferenças entre órfãos e
não órfãos ou não se manifestam ou são
muito pequenas quando comparadas com a
privação e o sofrimento que todas as crianças
vulneráveis enfrentam 42 .
Consequentemente, alguns especialistas
recomendam que se redefina o grupo-alvo
para uma intervenção de protecção social
de ‘órfãos’ considerando um mais amplo
grupo de crianças vulneráveis, embora essa
medida venha a apresentar as suas próprias
dificuldades, como, por exemplo, chegar
a consenso sobre onde estabelecer limites
ou poder vir a aumentar significativamente
o número de beneficiários dos programas
existentes.
Actualmente, o número de crianças órfãs
devido à SIDA tem sido adoptado como
medida para avaliar a gravidade do
impacto da epidemia nas crianças, famílias,
comunidades e país em geral. Apoiar as
crianças que perderam os pais continua a
ser visto como imperativo. No quadro do
HIV e da SIDA, as crianças são consideradas
Crianças Órfãs ou Vulneráveis (COV) se
um ou ambos os seus progenitores tiver
morrido, se no seu agregado familiar tiver
morrido algum adulto nos últimos 12
meses após doença prolongada, se vivem
em famílias chefiadas por adultos com
doença crónica, ou se vivem em domicílios
chefiados por outras crianças ou por jovens,
mulheres ou idosos.
Estima-se que existam 1,8 milhões de
órfãos em Moçambique, dos quais 510 mil
devido à SIDA. 43 Prevê-se que o número de
órfãos aumente, tornando-se as doenças
relacionadas com a SIDA, cada vez mais, a
principal causa de orfandade. O número de
órfãos não toma em conta as outras crianças
eventualmente vulneráveis devido ao HIV
ou a viver em agregados familiares com
pessoas a viver com HIV. Há 100.000 crianças
de 0-14 anos vivendo com HIV. 44 O MICS
refere ainda que 17,2 por cento das crianças
moçambicanas são órfãs ou vulneráveis
(COV) devido à SIDA.
O quadro legislativo pelo qual se orienta
a resposta nacional a COVs compreende
dois principais planos de acção: o Plano
Nacional de Acção para a Criança 2006-
2010 e o Plano de Acção para Crianças
Órfãs e Vulneráveis (PACOV). O PACOV
também se aplica a crianças que ficaram
vulneráveis devido a outros factores que
não o HIV e a SIDA. Engloba as crianças que
vivem na rua, as que vivem em instituições
(orfanatos, prisões, instituições de saúde
mental), as que entram em conflito com a
lei, as portadoras de deficiência, as vítimas
de violência, de abuso e exploração sexual,
de tráfico e das piores forma de trabalho
infantil, as que se casam antes da idade
legal, e as refugiadas ou deslocadas.
O PACOV identificou seis serviços básicos
para atender às principais necessidades
das crianças: cuidados de saúde,
educação, apoio nutricional e alimentar,
apoio financeiro, apoio jurídico e apoio
psicossocial. O Governo de Moçambique
comprometeu-se a garantir que as crianças
tenham acesso a pelo menos três desses
162

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
seis serviços, com particular incidência sobre
as crianças que vivem abaixo da linha de
pobreza absoluta, incluindo crianças órfãs e
crianças vivendo com ou afectadas pelo HIV
e pela SIDA. Além do PACOV, a estratégia
de redução da pobreza 2005-2009 (PARPA
II) incluiu também metas específicas para
COV, incluindo a necessidade de desenvolver
e consolidar as redes de segurança social
para crianças órfãs e garantir que os rácios
de frequência escolar e de desnutrição entre
as crianças órfãs sejam idênticos aos das
crianças não órfãs.
Algumas das ameaças à protecção que as
crianças órfãs enfrentam são um aumento
de agregados familiares chefiados por
irmãos ou crianças, menores índices de
matrículas e mais fraco desempenho
escolar, e maior risco de abuso sexual e
infecção por HIV, trabalho infantil perigoso,
actividade sexual precoce e casamento
prematuro, graves problemas psicossociais
e problemas de saúde e nutrição. 45 Além
disso, o estigma e discriminação contra as
pessoas afectadas pela SIDA continua a ser
uma questão desafiadora. Crianças e jovens
com familiares doentes ou moribundos
estão particularmente expostas ao estigma.
Podem ser condenadas ao ostracismo pelas
suas comunidades e receber um apoio
mínimo das suas famílias devido à vergonha
e ao estigma frequentemente associados
às mortes relacionadas com a SIDA. Nas
escolas, a discriminação da criança traduzse
em provocação e bullying [intimidação].
Em alguns casos, as crianças evitam os seus
pares seropositivos por terem medo de ficar
infectadas.
O MICS constatou que doze por cento
das crianças moçambicanas eram órfãs
(das quais 11 por cento órfãs de um dos
seus progenitores e 1 por cento órfãs de
pai e mãe), enquanto outros 6 por cento
eram crianças consideradas ‘vulneráveis’. 46
Também foram observadas diferenças
geográficas, havendo mais COV em áreas
urbanas do que em áreas rurais (20 e 16 por
cento, respectivamente), e nas províncias do
sul do que nas regiões centro e norte do país
(ver Figura 5.11). Apenas 68 por cento das
crianças moravam com ambos os pais em
2008.
Não há nenhuma evidência de uma maior
taxa de privação severa de educação em
COV do que em não órfãos. Há, no entanto,
diferença nas taxas de frequência escolar
entre órfãos de pai e mãe e não órfãos,
sendo 0,90 o rácio de rapazes órfãos de pai e
mãe e 0,92 o de meninas órfãs de pai e mãe,
com relação aos seus pares não órfãos.
O MICS mostra ainda que apenas 22 por
cento das famílias com COV recebem algum
apoio externo; a maior parte desse apoio
vai para a educação, com dois por cento
dos agregados familiares recebendo apoio
material ou financeiro, e menos de um por
cento recebendo apoio médico. Apenas
20 por cento das crianças do quintil mais
pobre recebem apoio externo grátis, em
comparação com 27 por cento no segundo
quintil mais pobre.
As crianças órfãs e vulneráveis tendem
a viver em famílias pobres chefiadas por
idosos. O MICS constatou que 10 por cento
dos agregados familiares são chefiados
por uma pessoa idosa, mais de metade
dos quais tem pelo menos um dependente
menor. Um estudo realizado em 2006
revelou que fazer face a custos associados a
cuidar de crianças era um fardo impossível
para os idosos: cuidar de uma criança órfã
ou vulnerável custa, em média, 21 dólares
americanos por mês e cuidar de uma
pessoa vivendo com HIV custa 30 dólares
americanos, enquanto os idosos tinham um
rendimento médio mensal de 12,5 dólares
americanos. 47
Algumas famílias também são chefiadas
por uma criança, ou têm uma criança que
se vê forçada a funcionar como principal
provedor devido a doença ou deficiência dos
membros da família adultos (cerca de um
e dois por cento, respectivamente, de
acordo com o MICS). Em tais situações,
as crianças têm normalmente meios de
geração de rendimento muito limitados,
sendo obrigadas a recorrer a estratégias
de risco, como o casamento precoce,
sexo transaccional e trabalho infantil
163

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
prejudicial. É também limitado o acesso
dessas crianças a serviços básicos como
os de saúde, educação e alimentação,
jurídicos, financeiros e psicossociais. Além
desses desafios, as crianças órfãs em
consequência da SIDA muitas vezes são
estigmatizadas e socialmente discriminadas,
sendo susceptíveis a exclusão das suas
comunidades. Por exemplo, um estudo
realizado pelo Ministério de Planificação
e Desenvolvimento realizado em 2005
constatou que nas famílias pobres existe
discriminação na alocação de recursos
a crianças que não são descendentes
biológicas do chefe de família. O estudo
verificou que as crianças sem relação
Figura 5.11: Percentagem de crianças órfãs e
vulneráveis devido à SIDA, 2008
Tete
12%
Gaza
31%
Maputo
19%
Manica
19%
Fonte: MICS, 2008.
Sofala
20%
Inhambane
15%
Maputo Cidade
20%
Niassa
9%
Zambézia
19%
Cabo Delgado
17%
Nampula
13%
biológica directa com o chefe da família
eram vítimas de discriminação em termos
de acesso à educação, tanto nas áreas rurais
como nas áreas urbanas. 48
O Inquérito Demográfico e de Saúde de
2003 constatou que as órfãs com 15-17 anos
de idade têm maior probabilidade que as
não órfãs de se ter iniciado sexualmente e
as órfãs de mãe têm maior probabilidade
que as não órfãs de estar casadas, 49 o que
significa que os adolescentes, especialmente
as meninas, são particularmente vulneráveis.
Um estudo constatou que os órfãos
eram mais propensos a intimidações e
depressões, e menos propensos a ter um
adulto ou amigos de confiança. Pessoas
com órfãos a seu cargo também reportaram
depressão e isolamento similares. 50
4.6. Protecção Social Básica
Presentemente, o Instituto Nacional
de Acção Social supervisiona cinco
programas de protecção social: dois
programas de assistência (um programa de
transferências de dinheiro e um programa
de transferências sociais em espécie) e três
programas de promoção e desenvolvimento
(Benefício Social pelo Trabalho, Geração
de Rendimentos e Desenvolvimento
Comunitário).
Destes, o Programa Subsídio de Alimentos
(PSA) é, de longe, o de maior alcance. Este
programa de transferências incondicionais
de dinheiro foi introduzido em 1990,
destinando-se a idosos, deficientes e doentes
crónicos e seus dependentes no estrato
mais pobre da sociedade. Actualmente, os
seus principais beneficiários directos são
idosos (93 por cento), pessoas portadoras
de deficiência (6 por cento) e doentes
crónicos (1 por cento). Tem, portanto, as
características de pensão (de velhice) não
contributiva. Moçambique é um dos poucos
países de baixo rendimento africanos com
tal programa de transferências de dinheiro
de longa duração suportado por fundos do
estado e legislação nacional. Em 2007, o PSA
atingiu 128 mil famílias com transferências
mensais de dinheiro, aumentando para
164

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
143.455 agregados familiares em 2008 e
166.824 em 2009. No total, o programa
alcançou 166.824 beneficiários directos
e 140.643 beneficiários indirectos
(dependentes) em 2009. Uma significativa
percentagem de beneficiários indirectos
são crianças, incluindo filhos biológicos
do beneficiário directo, órfãos e crianças
vulneráveis que vivem no agregado.
Em 2008, o PSA passou por duas
importantes reformas: o aumento gradual
da escala do subsídio, e um maior enfoque
na inclusão de dependentes elegíveis
como beneficiários indirectos no regime
de pagamento. Parte significativa desses
beneficiários indirectos são crianças, o
que até agora tem sido problemático em
virtude de muitas vezes não cumprirem
os critérios de elegibilidade. No caso das
crianças, isso deve-se frequentemente
à falta de um documento de registo de
nascimento ou de orfandade. De acordo
com os procedimentos do programa, não
órfãos que vivem com os idosos, mesmo
não recebendo nenhum apoio financeiro
de seus pais, não são beneficiários
elegíveis do PSA. Consequentemente,
fica excluído do programa um número
significativo de crianças extremamente
vulneráveis. Um inventário e actualização
das fichas de registo dos beneficiários
directos e indirectos planeado para 2010
irá trazer mais luz sobre o número de
crianças potencialmente elegíveis nas
famílias beneficiárias a que não está a ser
presentemente conferido um direito. Essas
informações irão alimentar o novo sistema
de gestão do programa que entrará em
funcionamento em 2011 e garantirão uma
melhor cobertura dos dependentes elegíveis.
Está prevista uma revisão do manual do
programa integrada no plano operacional
da Estratégia de Segurança Social Básica,
que incluirá discussões sobre os critérios
que determinam a inclusão de dependentes
menores. A presente campanha de registo
de nascimento deverá abordar o problema
de não se ter um documento de registo de
nascimento, facilitando assim a inclusão de
crianças vulneráveis como portadoras de
direitos.
Está em curso uma avaliação do impacto
do PSA, na qual um grupo de tratamento
(1.016 famílias) e controlo (1.650 famílias)
participa numa pesquisa para determinar
o impacto das transferências mensais
de dinheiro no consumo, na saúde e na
educação (incluindo acesso a serviços), no
emprego, na habitação e nas alterações
demográficas intra-agregados familiares. O
levantamento inicial foi realizado em 2008,
estando previstas pesquisas de seguimento
para 2009 (já realizada), 2011 e 2013. É seu
objectivo analisar o impacto do PSA nos
beneficiários e famílias visando informar o
diálogo técnico e político com o Governo
e os parceiros sobre o rumo do programa.
Prevê-se que evidências empíricas geradas
por essa avaliação venham a influenciar
as principais decisões programáticas, tais
como montantes e a gama da escala de
benefícios, o número de beneficiários,
a constituição do grupo-alvo, etc. Os
resultados da avaliação deverão também
informar o diálogo técnico e político sobre
a introdução de um subsídio para crianças
como proposto na Estratégia de Segurança
Social Básica.
A Estratégia prevê ampliar o programa PSA
para 452.000 agregados familiares até 2014.
Espera-se que estes agregados representem
1.356.000 beneficiários directos e indirectos,
dos quais 795.520 beneficiários indirectos
serão provavelmente crianças.
Além do PSA, o programa de transferências
em espécie identifica crianças órfãs e
vulneráveis como beneficiários directos. É
fornecido material de apoio a indivíduos
e famílias que necessitam de assistência
imediata sob a forma de produtos
alimentares, material escolar, utensílios
domésticos e material de construção. Em
2008, este apoio chegou a 24 por cento
dos agregados familiares. O maior grupo
de beneficiários são as crianças, incluindo
26 por cento de crianças órfãs, 23 por
cento de crianças desnutridas; 12 por
cento de gémeos; 10 por cento de crianças
abandonadas; 6 por cento de bebés que não
podem ser amamentados; 6 por cento de
crianças chefes de agregados familiares; 2
165

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
por cento de adolescentes e 0,24 por cento
de trigémeos. Embora esse apoio seja um
valioso contributo para aliviar a privação
das famílias em extrema necessidade, é
dado como fornecimento, sendo a cobertura
limitada e insuficiente para atender à
presente demanda.
O programa de subsídio para as crianças
proposto terá como alvo famílias que
cuidam de órfãos e crianças vulneráveis.
Está previsto introduzir-se o subsídio numa
abordagem faseada (ver Tabela 5.2), mas os
fundos estatais para a sua introdução não
foram ainda assegurados, pelo que não foi
viável o lançamento do programa em 2010.
4.7. Atestados de Pobreza
O Governo criou um sistema em que
são emitidos atestados de pobreza para
os agregados mais vulneráveis visando
garantir o livre acesso das crianças a
serviços de educação, saúde e registo
civil. Os agregados familiares beneficiários
são definidos como sendo os que não
têm recursos para sobreviver sem ajuda
do Estado. O processo de obtenção de
atestados de pobreza requer interacção
com o registo local (para confirmar o local
de residência), depois com os serviços
de acção social a nível distrital (para
verificar as informações sobre a condição
social do requerente) e, finalmente, com a
administração do distrito (para emissão do
atestado). Relatórios de organizações não
governamentais que apoiam o acesso das
famílias a este programa têm revelado que
morosos procedimentos e falta de clareza
sobre a que serviços se aplicam os atestados
(mesmo entre os prestadores de serviços
e agentes da administração), bem como a
falta de meios dos prestadores de serviço
para aceitar gratuitamente os beneficiários
representam grandes constrangimentos.
4.8. Análise de capacidade
O estudo Acesso à Justiça 2009, realizado
por incumbência do Ministério da
Planificação e Desenvolvimento no âmbito
do processo de avaliação do PARPA II
concluiu que durante o período 2005-2009
o acesso à justiça em Moçambique não
Tabela 5.1: Transferências de dinheiro projectadas para agregados familiares chefiados por idosos,
portadores de deficiência e doentes crónicos, 2010-2014
2010 2011 2012 2013 2014
Número de famílias alargadas 242.296 312.592 382.888 453.183 523.479
Montante atribuído (Milhões de Mts) 668,74 862,75 1,056,77 1,250,79 1,444,80
Percentagem de fundos do estado 0,24% 0,29% 0,34% 0,38% 0,42%
Número de idosos beneficiários
directos e indirectos 300.447 387.614 474.781 561.947 649.114
Fonte: Governo de Moçambique, “Estratégia Nacional de Segurança Social Básica,” Maputo, Março 2010.
Tabela 5.2: Transferências de dinheiro para famílias com crianças órfãs e vulneráveis, 2010-2014
2010 2011 2012 2013 2014
Número de famílias alargadas 66.780 133.559 200.339 267.119 333.899
Montante atribuído (milhões de Mts) 186,51 373,03 559,54 746,06 932,57
Percentagem de fundos do estado 0,20% 0,39% 0,55% 0,71% 0,85%
Número de crianças beneficiárias 203.531 407.062 610.594 814.125 1.017,656
Fonte: Governo de Moçambique, “Estratégia Nacional de Segurança Social Básica,” Maputo, Março 2010.
166

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
melhorou (embora também não se tenha
reduzido). 51 Persistem falhas no assegurar
que os benefícios dos serviços públicos
oferecidos pelo sector da justiça (ou seja, os
Tribunais, a Procuradoria Geral da República,
o Ministério da Justiça e o Instituto de
Assistência Jurídica alcancem de facto a
maioria dos cidadãos, especialmente os mais
vulneráveis.
A avaliação de impacto do PARPA II revelou
que, das 36 acções previstas nas áreas
de reforma da justiça, legalidade, ordem
e segurança pública, apenas seis foram
totalmente concluídas, e que em dez
acções não registou qualquer progresso.
Entre as importantes acções que não
foram concluídas constam a nova lei
sobre o Instituto de Assistência Jurídica, a
digitalização dos dados do tribunal judicial,
a aprovação da Política Nacional de Direitos
Humanos, e a reforma da Unidade de
Investigação Criminal da Polícia.
Todo o sector de justiça, e particularmente
as forças policiais, deve desempenhar um
papel mais activo no sentido de garantir
que as famílias, comunidades e escolas
proporcionem ambientes seguros e de
protecção para as crianças, aplicando as
leis penais e ampliando iniciativas como os
Gabinetes de Atendimento. Foram criados
mais de 200 centros em todo o país desde
o primeiro Gabinete de Atendimento na
Beira, em 2002. 52 Estes gabinetes foram
criados com vista a proporcionar às vítimas
um espaço seguro para denunciarem à
polícia casos de violência e para serem
encaminhadas, pelo Ministério da Mulher
e Acção Social, o Ministério da Saúde e
ministérios afins, incluindo trabalhadores de
saúde e assistentes sociais, para os serviços
necessários. Entre Janeiro e Setembro de
2009, mais de 14.000 vítimas de violência,
abuso e exploração, das quais 2.721
crianças (1.219 rapazes e 1.502 raparigas),
foram apoiadas através desses gabinetes
por todo o país. No entanto, continuam a
verificar-se carências significativas até que
esses gabinetes possam ser considerados
plenamente operacionais. Os recursos
humanos e logísticos disponíveis são
insuficientes para permitir que a maioria dos
gabinetes funcione 24 horas por dia. Apenas
sete dos 200 Gabinetes de Atendimento têm
os seus próprios veículos, o que representa
uma séria limitação na mobilidade para
investigar casos de violência contra crianças
e mulheres, para prestar cuidados e apoiar
as vítimas. Deve ser mobilizado mais apoio
para reforçar a capacidade dos centros
visando facilitar um rápido encaminhamento
dos casos para prestadores de serviços
básicos e assegurar às crianças e mulheres
vítimas de violência serviços de qualidade.
A recolha de dados fiáveis sobre as
questões relacionadas com a protecção da
criança no sector da justiça é fundamental
para melhorar essa protecção, mas
extremamente difícil em Moçambique,
nomeadamente a nível provincial e distrital.
Tal situação é devida, por um lado à
tradição de se lidar com os casos no seio
das famílias e dos agregados, ao invés dos
canais formais legais, e, por outro, à falta
de capacidade técnica e material a nível do
Governo e do sistema de justiça. A violência,
a exploração e o abuso desenvolvem-se
em condições de ilegalidade e falta de
transparência, tornando difícil as estatísticas
dos Ministérios da Justiça e do Interior
reflectirem a verdadeira dimensão e
extensão dos problemas. 53
A realidade para a maioria dos
moçambicanos é que os tribunais judiciais
são inacessíveis, bloqueados por uma série
de obstáculos, incluindo custos elevados
em relação ao rendimento, distância e
fracas redes de transporte. Moçambique
enfrenta desafios significativos na oferta
de acesso à justiça à maioria dos seus
cidadãos, bem como no cumprimento dos
padrões constitucionais e internacionais de
justiça. 54 Os principais centros do sistema
de justiça encontram-se em áreas urbanas,
principalmente em Maputo, ficando as áreas
rurais por servir. O relatório sobre o Sector
da Justiça e o Estado de Direito publicado
pela Open Society Foundation (Sociedade
Aberta) citou constrangimentos no acesso
à justiça, incluindo um insuficiente número
de funcionários nos tribunais e a falta de
167

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
pessoal qualificado, tais como magistrados,
procuradores gerais e escrivães. Mais
obstáculos verificados foram a acumulação
de processos nas várias secções, a falta
de equipamentos e infra-estrutura (apenas
estão cobertas neste momento capitais
provinciais e pouco mais de metade das
capitais de distrito) e a falta de advogados
disponíveis para representar as crianças
acusadas de crime, especialmente fora
da Cidade de Maputo. Esses importantes
obstáculos no sistema de justiça impedem
os tribunais de satisfazer os crescentes
pedidos de guarda, bem como outras
questões de justiça juvenil e contribuem
para um atraso cada vez maior de casos
pendentes.
Embora a capacidade dos sistemas
de justiça para prevenir e responder a
diferentes formas de violência, abuso e
exploração tenha sido reforçada, a resposta
global continua a ser fragmentada, reactiva,
fraca e insuficiente. É urgentemente
necessária uma melhoria da capacidade
dos Ministérios da Justiça e do Interior para
proporcionar a devida atenção e protecção
às vítimas de violência, abuso e exploração.
A capacidade dos sectores de acção social,
do interior e de justiça para prevenir e
responder a casos de violência contra
as crianças, tanto a nível nacional como
provincial também tem de ser reforçada
através de recolha de dados, monitoria e
mecanismos de apresentação de relatórios a
todos os níveis.
Em termos de capacidade neste domínio
falta também um banco de dados
nacional sobre violência e abuso sexual. O
desenvolvimento de um sistema nacional
eficaz aumentaria consideravelmente a
capacidade do Governo para registar,
acompanhar, avaliar e responder a padrões
de abuso e violência. Esse desenvolvimento
seria especialmente útil para ministérioschave
como o Ministério do Interior
(para notificação de casos criminais),
o Ministério da Mulher e Acção Social
(para aos assistentes sociais fornecerem
informações sobre casos de género), e o
Ministério da Educação (para notificação
de incidentes em escolas), bem como para
reforçar a capacidade das comunidades para
prevenirem e responderem à violência nas
famílias ou na rua. As observações finais do
Comité dos Direitos da Criança ao relatório
periódico de Moçambique reconhecem que
o reforço da base de evidências sobre a
protecção das crianças no sector da justiça
é fundamental, sobretudo para se garantir
que se usem os dados para melhorar as leis,
políticas e práticas. 55
Outro grande desafio para o sector da justiça
é a necessidade de se coordenar, dinamizar
e maximizar o impacto do desenvolvimento
de capacidades e esforços de sensibilização
por uma grande variedade de partes
interessadas. Doadores, organizações nãogovernamentais
e agências das NU estão
a definir como alvo juízes, funcionários
judiciais, agentes prisionais e policiais,
tanto a nível nacional como comunitário. No
entanto, o Governo não estabeleceu padrões
para materiais de formação e mensagens
de sensibilização, e não existe uma
abordagem sistemática e coordenada para
a formação e sensibilização. Para melhor
institucionalizar os esforços de capacitação,
tanto o Ministério da Justiça como o
Ministério do Interior têm vindo a integrar
módulos de formação que descrevem
pormenorizadamente como proteger os
direitos das crianças na qualidade de
vítimas, testemunhas e infractoras no
sistema de justiça criminal nos manuais
de formação utilizados pelo Instituto de
Formação Jurídica e Judiciária nacional e
pela academia nacional da polícia, dando por
esse meio uma atenção sistémica a questões
de protecção infantil.
Apesar das limitações acima mencionadas,
registaram-se melhorias, nomeadamente
no âmbito dos tribunais e do Ministério
Público. De acordo com o segundo Plano
Estratégico Integrado do Sector da Justiça
(Plano Estratégico Integrado II) um total de
1.173 pessoas formaram-se nas diferentes
faculdades de direito no país desde 2000.
Desde que o Centro de Formação Jurídica
e Judiciária iniciou suas actividades em
2001, cerca de 136 juízes e procuradores,
168

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
343 funcionários de tribunal, 51 assistentes
jurídicos e 45 notários públicos se formaram
a partir do Centro, estimando-se que 90
por cento dos licenciados entraram depois
numa das instituições do sector. Desde 2004,
a Academia da Polícia concedeu os graus
equivalentes a Licenciado e Mestrado em
ciências policiais a cerca de 85 candidatos
por ano, e 1.200 agentes policiais se
graduam anualmente a partir da escola
básica da polícia.
O Ministério da Mulher e da Acção Social
tem recebido apoio técnico e financeiro de
uma série de parceiros para implementar
o PACOV. No entanto, uma avaliação
constatou que o Ministério opera com
limitados recursos e competências a nível
distrital, o que enfraquece a sua capacidade
de responder de forma abrangente às
necessidades das crianças existentes. 56
Assim, está a ser encomendado um estudo
para gerar mais evidências relativas a onde
residem as lacunas de capacidade ou pontos
fracos a nível distrital e, consequentemente,
como podem essas carências ser
transformadas em pontos fortes.
Para avaliar o impacto da implementação do
PACOV, o Ministério da Mulher e da Acção
Social encomendou uma avaliação. Os
resultados dirão da relevância e eficiência do
PACOV na prestação de assistência e apoio
às crianças, em especial às que vivem em
situação de vulnerabilidade. A elaboração
dos Padrões Mínimos de Assistência a
Crianças Órfãs e Vulneráveis centrando-se
especificamente nos seis serviços básicos
definidos pelo PACOV, agora em curso, será
um importante guia para a implementação
no país de actividades respeitantes a
crianças
Conforme estabelecido na Lei da Criança, o
Conselho de Ministros aprovou o Conselho
Nacional dos Direitos da Criança em
2009. Este será um importante fórum para
diferentes instituições governamentais e
organizações da sociedade civil definirem
as principais estratégias para os direitos
das crianças e coordenarem futuramente as
acções de uma forma eficaz.
4.9. Parcerias da sociedade civil
Também a sociedade civil participa
activamente em acções de advocacia,
no diálogo político, na capacitação e
sensibilização da comunidade sobre
questões de protecção da criança no sistema
de justiça. Os parceiros da sociedade civil
têm assumido um papel activo na divulgação
de diversas leis, entre as quais da Lei da
Criança, na sua versão ‘amiga da criança’.
Organizações da sociedade civil em
Moçambique também desempenham um
papel vital na provisão de serviços básicos,
especialmente no apoio a famílias e crianças
vulneráveis que fazem face ao HIV e à SIDA.
Embora não estejam disponíveis dados
específicos sobre o apoio a crianças órfãs e
vulneráveis prestado por organizações da
sociedade civil, note-se que só o Plano de
Emergência do Presidente dos EUA para o
Alívio da SIDA ajudou 16 organizações nãogovernamentais
a alcançarem 242.800 COV
em 2008. 57 As organizações da sociedade
civil despenderam cerca de 38 por cento do
total de fundos gastos no domínio do HIV de
2004 a 2006. 58
É necessário que se melhore a coordenação
das actividades das organizações da
sociedade civil para evitar duplicação,
expandir o que, muitas vezes, é apoio
localizado e garantir sustentabilidade, uma
vez que chega a 70 por cento o apoio de
organizações da sociedade civil que provém
de fontes externas. 59 Uma meta-análise 60 de
grupos comunitários a trabalhar no domínio
da protecção e bem-estar da criança ressaltou
a necessidade de financiamento de longo
prazo para permitir o desenvolvimento de
grupos de protecção da criança pertencentes
a e assumidos pelas próprias comunidades.
4.10. Financiamento do sector
e dotações orçamentais
O Ministério da Mulher e da Acção Social
recebe baixos níveis de apoio financeiro do
Governo de Moçambique: em 2010, foi-lhe
atribuído apenas 1,1 por cento do PIB, uma
redução de 0,3 por cento da verba de 2009. 61
169

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
Além disso, a capacidade das Direcções
Provinciais da Mulher e Acção Social para
desempenhar efectivamente as suas funções
e responsabilidades tem sido limitada pela
falta de recursos humanos e formação
adequada (em termos seja de trabalho social
seja de gestão do programa).
Desde 2003, as dotações orçamentais
para o sector da justiça têm-se mantido
relativamente estáveis, representando
entre seis e sete por cento do orçamento
do Estado. 62 O Ministério do Interior
absorve cerca de 70 por cento dos recursos
alocados. vii Em termos nominais, as verbas
aumentaram de 22 por cento para 25 por
cento cada ano, com excepção de 2006
(um aumento de 5 por cento). As dotações
orçamentais por instituição para as despesas
de investimento foram irregulares, não se
podendo observar nenhuma clara tendência.
As dotações orçamentais para o nível
provincial estão a aumentar, mas apenas
proporcionalmente ao aumento do
orçamento total. As dotações para o nível
provincial representam aproximadamente
cerca de 25 por cento do total das
dotações para o sector da justiça em 2008.
Poucas evidências há de uma efectiva
descentralização de recursos ou sua
administração a nível provincial.
vii O orçamento do Ministério do Interior não está desagregado, não permitindo, portanto, que se identifique a parcela
atribuída às forças policiais.
170

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
5. Conclusões
São muito diversos os problemas de
protecção que se colocam às crianças em
Moçambique. A violência física e sexual,
o casamento precoce, o trabalho infantil
e o tráfico de crianças continuam a ser
comuns; embora os dados nessas áreas
sejam escassos, a informação disponível
indica que as tendências não melhoraram
significativamente nos últimos anos. O
número de crianças órfãs e vulneráveis
tem-se mantido, principalmente como
resultado do HIV e da SIDA. Embora as
famílias alargadas e as comunidades em
Moçambique tenham sempre constituído a
primeira linha de resposta, este sistema de
apoio tradicional está sujeito a uma pressão
cada vez maior, uma vez que tem vindo a
subir o número de crianças a necessitar
de assistência. Além disso, registou-se
um progresso significativo na área dos
serviços de registo de nascimento por todo
o país, com cerca de 7 milhões de crianças
registadas desde 2005; o desafio nesta área
consistirá em assegurar que se mantenham
as iniciativas em curso para se alcançar uma
cobertura universal.
Nos últimos anos foi alcançado um
significativo progresso no quadro legal e
de políticas respeitantes à protecção da
criança, nomeadamente a aprovação da
Lei sobre a Violência Doméstica, da Lei da
Criança e da Lei da Justiça Juvenil, entre
outros. Apesar dessas melhorias, a resposta
global continua a ser fragmentada, reactiva,
fraca e insuficientemente provida de fundos,
e é necessário que esta nova legislação
se traduza em regulamentos e programas
eficazes. A Estratégia de Segurança Social
Básica, recentemente aprovada pelo
Conselho de Ministros e actualmente em
vias de operacionalização apresenta um
cenário promissor no que respeita a lidar
com crianças e vulnerabilidade familiar,
especialmente porque incorpora uma
componente de subsídio para crianças. Os
progressos alcançados no programa de
transferência social do PSA, onde o número
de agregados familiares passou de 90.000
em 2005 para cerca de 170.000 em 2009,
são um exemplo encorajador de como as
crianças poderiam beneficiar das iniciativas
de protecção social.
As políticas e os programas de protecção
social são meios eficazes de responder
às necessidades das famílias e crianças
vulneráveis, dado o fundamental papel da
protecção social na redução da pobreza, na
superação da exclusão social e na formação
de capital humano para se reduzirem os
riscos e a vulnerabilidade enfrentados por
grupos vulneráveis, particularmente crianças
e pessoas que delas cuidam. De forma mais
específica, é necessário que se enfrentem
três importantes desafios para ir ao encontro
das necessidades e proporcionar resultados
efectivos e benéficos às crianças vulneráveis
e suas famílias:
• O apoio e os serviços liderados pelo
governo devem chegar a todas as crianças
que deles precisam em comunidades
pobres afectadas pelo HIV e pela SIDA.
Isto inclui crianças que perderam os pais,
mas também muitas outras, incluindo as
vítimas de violência, abuso e exploração;
• As políticas e os programas para
crianças vulneráveis devem fortalecer
a capacidade das famílias alargadas e
comunidades para cuidar das crianças a
nível da base;
• É necessário que se abordem os
problemas de pobreza familiar e
desigualdade de género com vista a
obterem-se melhores resultados para as
crianças.
Apesar dos importantes avanços na área
da defesa dos direitos das crianças em
Moçambique, muito mais há a fazer para
desenvolver um sistema holístico de
protecção da criança, que procure sinergias
171

POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
entre os sectores de acção social e justiça
para aumentar o acesso das crianças a
serviços de protecção e outros importantes
serviços sociais. Isso envolve principalmente
o melhoramento dos dados e mecanismos
de monitoria; o desenvolvimento de uma
abordagem mais sistémica e coordenada
dentro de e entre os ministérios-chave;
e o fortalecimento de capacidades dos
ministérios relevantes para desenvolver
uma abordagem robusta e sistémica à
protecção da criança. Além disso, como as
normas culturais e sociais desempenham tão
importante papel no contexto da protecção
das crianças, é contínua a necessidade de
se proceder a uma divulgação efectiva de
informação sobre questões-chave e de se
sensibilizar a sociedade em geral para os
direitos da criança e a obrigação que todos
têm de as proteger. No entanto, sem que
haja mais recursos, continuará limitada
a capacidade do Ministério da Mulher
e da Acção Social aos níveis nacional e
subnacional para levar a cabo as tarefas
que lhe competem. É fundamental que as
respostas das políticas governamentais
às ameaças que se colocam às crianças
vulneráveis tenham o devido financiamento
e uma implementação adequada para que se
possam proteger os direitos dessas crianças.
172

CAPÍTULO 5: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
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10 Ministério da Mulher e da Acção Social, Plano
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11 Ministério da Mulher e da Acção Social,
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12 Instituto Nacional de Estatística, Inquérito
de Indicadores Múltiplos 2008, Governo de
Moçambique, Maputo, 2010.
13 Ministério da Mulher e da Acção Social,
Inquérito sobre Violência Contra a Mulher,
Governo de Moçambique, Maputo, 2004.
14 Ibid.
15 Ibid.
16 International Organization for Migration,
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17 Mozambique Human Rights League,
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de Indicadores Múltiplos 2008, Governo de
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23 Instituto Nacional de Estatística, Inquérito
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Moçambique, Maputo, 2010.
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POBREZA INFANTIL E DISPARIDADES EM MOÇAMBIQUE 2010
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26 Ministério da Educação e Cultura, Direcção
de Programas Especiais, Relatório da
Auscultação Através das Unidades de
Género, dos Conselhos das Escolas e Jovens
Raparigas sobre Que Mecanismo Adoptar
para Prevenção, Combate, Denúncia e
Encaminhamento de Casos de Assédio e Todo
o Tipo de Abuso, Incluindo o Abuso Sexual
na Escola, Governo de Moçambique, Maputo,
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