Ordem de Serviço 02/92 - Secretaria de Estado da Cultura

Condephaat - Ordem de Serviços 2/92
O presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico,
Artístico e Turístico do Estado, com fundamento no inciso IV do Decreto
20.955, de 1-6-83, e com base na deliberação unânime do Colegiado em
sessão do dia 3-8-92, Ata 934, resolve alterar a Ordem de Serviço 1/85, que
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - Os pedidos de tombamento deverão ser encaminhados ao
Condephaat por intermédio de requerimento do(s) interessados (s), do qual
conste sua identificação e seu endereço além de justificativa, devidamente
documentada, em que fique configurado o interesse do bem em causa.
Parágrafo 1º - Para agilizar a instrução do referido pedido, é recomendada a
apresentação dos seguintes documentos:
a) - se for edificação, ano de construção, seu construtor, planta do imóvel,
ocupação em relação ao terreno e localização na área envoltória de 300
metros;
b) - documentação histórica sobre o bem, da qual deverá constar seu valor
em relação ao desenvolvimento sócio-econômico-cultural do Município ou
Estado;
c) informação sobre o estado de conservação do bem;
d) atual utilização do bem;
e) quando se tratar de monumento ou sítio, demarcação topográfica da área
proposta, seu(s) proprietário(s) e endereço(s), plantas e fotografias datadas
f) apresentação de certidão atualizada de propriedade, passada pelo Cartório
de Registro de Imóveis competente na qual figure o(s) nome(s) do(s)
proprietário(s) do imóvel.
Parágrafo 2º - O pedido, com a documentação referida neste artigo, receberá
número de guichê que acompanhará sua tramitação até arquivo e decisão de
abertura de processo de tombamento.
Artigo 2º - Os pedidos de autorização para obras de conservação e
restauração de bens tombados deverão ser instruídos com os seguintes
documentos:
a) requerimento do interessado onde conste sua identificação, qualificação e
endereço;

) projeto em 3 vias;
c) documentação fotográfica relativa ao estado de conservação do bem em
causa.
Artigo 3º - Para os pedidos de autorização relativos à área envoltória de bem
tombado, isto é, dentro de um perímetro de 300 metros em torno desse bem,
deverão ser juntados documentos que dependerão do tipo de situação a ser
tratada, como abaixo discriminado.
1 - serviços de conservação
a) requerimento da parte interessada;
b) memorial descritivo em 3 vias especificando detalhadamente os serviços a
serem realizados;
c) 1 via do croquis de localização da obra em relação ao bem tombado;
d) levantamento fotográfico do imóvel
2 - demolições
a) requerimento da parte interessada;
b) 3 vias do projeto da nova construção;
c) 3 vias do memorial descritivo;
d) 3 vias do croquis de localização do edifício a ser demolido com relação ao
bem tombado;
e) levantamento fotográfico do imóvel.
3 - novas edificações ou reforma
a) requerimento da parte interessada;
b) 3 vias do projeto completo;
c) 3 vias do memorial descritivo;
d) 3 vias do croquis de localização do edifício a ser demolido com relação ao
bem tombado;
e) levantamento fotográfico do imóvel.
Parágrafo Único - Nos casos de pedidos de demolição de imóveis que não
apresentam interesse para preservação e onde o proprietário não pretenda
construir imediatamente, os subitens b e c, do item 2, deixam de ter caráter
obrigatório, e, em conseqüência, o requerimento previsto no subitem a
deverá ser substituído pelo compromisso formal de que, no tempo oportuno,
o projeto será encaminhado ao Condephaat para prévia análise e

competente manifestação.
Artigo 4º - As denúncias relativas ao estado de deterioração de bens
tombados serão necessariamente instruídas com:
a) petição do denunciante, da qual conste sua identificação e endereço;
b) prova documental circunstanciada do objeto de denúncia.
Artigo 5º - Para agilizar a instrução de pedidos de intervenção em áreas
naturais tombadas e respectivas áreas envoltórias desses bens, é
recomendada a apresentação dos seguintes documentos:
a) requerimento do interessado onde conste sua identificação, qualificação e
endereço;
b) memorial descritivo (1 via) especificando detalhadamente as intervenções
pretendidas;
c) levantamento fotográfico da área;
d) planta em escala 1:50.000 do IBGE ou IGG com localização geral da área;
e) planta em escala 1:10.000 quando houver, com localização mais precisa
da área;
f) em caso de bens localizados nas áreas urbanas, envio de croquis de
localização da área;
g) em caso de pedido de construção, enviar também projeto arquitetônico em
3 vias, juntamente com memorial da obra;
h) especificamente para os casos de processos em área tombada dos
bairros Pacaembu e Jardins/Capital, em caso de reforma e novas
construções, enviar localização em planta dos elementos arbóreos existentes
no lote, com identificação por nome científico e/ou vulgar, e descrição do
porte aproximado. Em caso de novas construções enviar também o projeto
paisagístico, comprovando utilização de 60% (sessenta por cento) da área
livre do lote para ajardinamento com alta densidade arbórea.
A presente Ordem de Serviço passa a vigorar a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.