Agenda Mato Grosso do Trabalho Decente - OIT
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MATO GROSSO<br />
TEM AGENDA PELO<br />
TRABALHO DECENTE<br />
trabalho<br />
decente é<br />
crescer com<br />
dignidade<br />
PELO FIM DOS ACIDENTES FATAIS<br />
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E DO TRABALHO<br />
INFANTIL
Em 1999 a Organização Internacional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> (<strong>OIT</strong>)<br />
definiu o conceito de <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> como a promoção <strong>do</strong>s direitos<br />
no trabalho, mais e melhores empregos para homens e mulheres, extensão<br />
da proteção social e diálogo social.<br />
<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> é o segun<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> da Federação a entrar nessa<br />
fase de sustentabilidade social, levan<strong>do</strong> em conta a situação de conflito<br />
entre o seu crescimento econômico e o efetivo desenvolvimento social.<br />
Os frutos <strong>do</strong> crescimento econômico não devem estimular a desigualdade,<br />
nem permitir situações de trabalho escravo e trabalho infantil, nem taxas<br />
de acidentes <strong>do</strong> trabalho elevadas.<br />
<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> está comprometi<strong>do</strong> em fortalecer políticas de emprego<br />
e formação profissional adequadas à realidade e às necessidades <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />
O <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> significa o trabalho adequadamente remunera<strong>do</strong>,<br />
exerci<strong>do</strong> em condições de liberdade, eqüidade e segurança e capaz<br />
de garantir uma vida digna. Por isso, compreendemos a qualidade de vida<br />
e a dignidade humana como essência <strong>do</strong> humanismo que norteia a nossa<br />
administração.<br />
Silval Barbosa<br />
Governa<strong>do</strong>r de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong><br />
03
SUMÁRIO<br />
1 – INTRODUÇÃO.............................................................................................................05<br />
2 – TRABALHO DECENTE NO MUNDO......................................................................07<br />
3 – TRABALHO DECENTE EM MATO GROSSO........................................................10<br />
4 – PROCESSO DE CRIAÇÃO DA AGENDA PELO TRABALHO<br />
DECENTE DE MATO GROSSO......................................................................................19<br />
5 – PRIORIDADES E LINHAS DE AÇÃO DA AGENDA MT....................................28<br />
5.1 – Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo....................................................................28<br />
5.2 – Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil.....................................................................33<br />
5.3 - Prevenção de Acidentes <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>..........................................................36<br />
04
1 – INTRODUÇÃO<br />
A <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> é uma campanha da Organização<br />
Internacional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> (<strong>OIT</strong>) definiu o conceito de <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong><br />
como a síntese <strong>do</strong> seu mandato histórico de promoção <strong>do</strong>s direitos no<br />
trabalho, mais e melhores empregos para homens e mulheres, extensão<br />
da proteção social e diálogo social. Em 2006 o seu Diretor Geral, Juan<br />
Somavia, apresentou à XVI Reunião Regional Americana, reunida em<br />
Brasília, a proposta de uma <strong>Agenda</strong> Hemisférica de <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>. Na<br />
mesma ocasião, o Governo Brasileiro lançou a <strong>Agenda</strong> Nacional <strong>do</strong><br />
<strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>. que busca combater a pobreza, a desigualdade social<br />
e a fome. <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> é o segun<strong>do</strong> esta<strong>do</strong> brasileiro (o primeiro foi é a<br />
Bahia) a construir uma agenda estadual pelo trabalho decente, processo<br />
viabiliza<strong>do</strong> pela iniciativa conjunta <strong>do</strong> Governo Estadual, juntamente com<br />
a Superintendência Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego no <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong><br />
(SRTE/MT) e o Conselho Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>.<br />
Entende-se por <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> um trabalho adequadamente<br />
remunera<strong>do</strong>, exerci<strong>do</strong> em condições de liberdade, eqüidade e segurança e<br />
capaz de garantir uma vida digna. Para a <strong>OIT</strong>, a noção de trabalho decente se<br />
apóia em quatro pilares estratégicos: a) o respeito às normas internacionais<br />
<strong>do</strong> trabalho, em especial aos seus princípios e direitos fundamentais <strong>do</strong> trabalho<br />
(liberdade sindical e reconhecimento efetivo <strong>do</strong> direito de negociação<br />
coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho força<strong>do</strong>; abolição<br />
efetiva <strong>do</strong> trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação<br />
em matéria de emprego e ocupação); b) a promoção <strong>do</strong> emprego de<br />
qualidade para homens e mulheres; c) a extensão da proteção social e;<br />
d) o diálogo social.<br />
Em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, o Comitê Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>,<br />
cria<strong>do</strong> em agosto de 2008 pelo governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> com a finalidade<br />
de coordenar o processo de construção da <strong>Agenda</strong> Estadual pelo<br />
<strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>, definiu três eixos prioritários de ação: A Erradicação<br />
<strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo, a Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil e a Redução <strong>do</strong>s<br />
Acidentes Fatais no trabalho.<br />
05
06<br />
Desde o início desse processo, houve um entendimento comum das<br />
entidades participantes, sejam públicas e ou privadas, de que a<br />
<strong>Agenda</strong> Estadual só ganharia vida e se concretizaria em políticas públicas<br />
se fosse construída de forma coletiva. Esse planejamento conjunto e<br />
integra<strong>do</strong> visa potencializar os recursos e competências que cada ator<br />
social tem a oferecer ao processo como um to<strong>do</strong>.<br />
A campanha para a realização da Conferência Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong><br />
<strong>Decente</strong> foi lançada no dia 5 de março de 2009, no Salão Nobre da Casa<br />
Civil. A Conferência, realizada nos dias 14,15 e 16 de abril, no<br />
Cenarium Rural da – FAMATO, funcionou como um espaço para<br />
que a Comissão Estadual de Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo<br />
(Coetrae), o Fórum Estadual pela Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil (Fepeti) e<br />
o Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>, juntamente com<br />
diversas instâncias <strong>do</strong> governo estadual, organizações de emprega<strong>do</strong>res<br />
e trabalha<strong>do</strong>res e da sociedade civil matogrossense, promovessem uma<br />
ampla discussão sobre as linhas de ações que pudessem concretizar as três<br />
prioridades da <strong>Agenda</strong> Estadual, através de um processo de diálogo social.<br />
O <strong>do</strong>cumento que ora apresentamos representa a consolidação desta<br />
primeira etapa.<br />
Nesse perío<strong>do</strong> já foram da<strong>do</strong>s passos importantes, como o<br />
reconhecimento, pela sociedade matogrossense, de que o trabalho<br />
escravo, o trabalho infantil e os acidentes no trabalho representam os mais<br />
graves problemas trabalhistas no Esta<strong>do</strong>. Concomitantemente, está sen<strong>do</strong><br />
estabeleci<strong>do</strong> um esforço conjunto para saná-los. Esta agenda significa um<br />
ponto de partida para o efetivo alcance de relações dignas de trabalho e<br />
emprego em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, com o objetivo de que o crescimento<br />
econômico seja acompanha<strong>do</strong> de um desenvolvimento sustentável e<br />
efetivo.
2 – TRABALHO DECENTE NO MUNDO<br />
O <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>, segun<strong>do</strong> a definição da Organização<br />
Internacional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> (<strong>OIT</strong>), <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> é um trabalho<br />
produtivo e adequadamente remunera<strong>do</strong>, exerci<strong>do</strong> em condições de<br />
liberdade, eqüidade, e segurança, sem quaisquer formas de discriminação,<br />
e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu<br />
trabalho.<br />
A <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> expressa um pacto entre governos,<br />
emprega<strong>do</strong>res, trabalha<strong>do</strong>res e outras organizações da sociedade,<br />
construí<strong>do</strong> através <strong>do</strong> diálogo social e que tem como objetivo articular<br />
ações, em to<strong>do</strong> o mun<strong>do</strong>, voltadas para a construção dessa<br />
nova realidade <strong>do</strong> trabalho. Seus objetivos mais gerais são contribuir para<br />
a redução da pobreza e das desigualdades sociais e para a consolidação<br />
de um processo de desenvolvimento sustentável com justiça social, cujos<br />
benefícios sejam reverti<strong>do</strong>s em melhorias efetivas para to<strong>do</strong>s e todas.<br />
A <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> estrutura-se em torno a quatro<br />
eixos centrais: a criação de emprego de qualidade para homens e mulheres,<br />
a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento <strong>do</strong> diálogo<br />
social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho,<br />
expressos na Declaração <strong>do</strong>s Direitos e Princípios Fundamentais no<br />
<strong>Trabalho</strong> da <strong>OIT</strong>, a<strong>do</strong>tada em 1998. Esses princípios e direitos fundamentais<br />
são os seguintes: a) :Liberdade de associação e de organização sindical<br />
e reconhecimento efetivo <strong>do</strong> direito de negociação coletiva<br />
(Convenções <strong>OIT</strong> 87 e 98); b) Eliminação de todas as formas de trabalho<br />
força<strong>do</strong> ou obrigatório (Convenções <strong>OIT</strong> 29 e 105); c) Abolição efetiva <strong>do</strong><br />
trabalho infantil (Convenções <strong>OIT</strong> 138 e 182); e) Eliminação da discriminação<br />
em matéria de emprego e ocupação (Convenções <strong>OIT</strong> 100 e 111).<br />
CONVENÇÃO N°182/<strong>OIT</strong> Sobre a Proibição das Piores Formas de <strong>Trabalho</strong> Infantil e a Ação Imediata para<br />
a sua Eliminação; CONVENÇÃO N°29/<strong>OIT</strong> Sobre o <strong>Trabalho</strong> Força<strong>do</strong> ou Obrigatório; CONVENÇÃO N°138/<br />
<strong>OIT</strong> Sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego; CONVENÇÃO N°111/<strong>OIT</strong> Sobre a Discriminação em<br />
Matéria de Emprego e Profissão; CONVENÇÃO N°100/<strong>OIT</strong> Sobre a Igualdade de Remuneração de Homens<br />
e Mulheres por <strong>Trabalho</strong> de Igual Valor; CONVENÇÃO N°105/<strong>OIT</strong> – Sobre a Abolição <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong><br />
Força<strong>do</strong>; CONVENÇÃO N°87/<strong>OIT</strong> 87 – Sobre a Liberdade Sindical e a Proteção <strong>do</strong> direito Sindical; CON-<br />
VENÇÃO N°98/<strong>OIT</strong>. Sobre a Aplicação <strong>do</strong>s Princípios <strong>do</strong> Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva.<br />
07
08<br />
Segun<strong>do</strong> a proposta da <strong>OIT</strong>, essa agenda global de trabalho<br />
decente deve ser concretizada em cada país ou região através de agendas<br />
ou planos nacionais de trabalho decente. Desde 2003, o governo<br />
brasileiro assumiu o compromisso com a promoção <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong><br />
através de um Memoran<strong>do</strong> de Entendimento assina<strong>do</strong> entre o Presidente<br />
Luiz Inácio Lula da Silva e o Diretor Geral da <strong>OIT</strong>, Juan Somavia.<br />
Entre 2003 e 2006, o tema <strong>do</strong> trabalho decente e os compromissos<br />
em torno à sua agenda foram discuti<strong>do</strong>s e defini<strong>do</strong>s em várias conferências<br />
e reuniões internacionais de grande relevância. Destacaram-se, entre<br />
elas, a Conferência Regional de Emprego <strong>do</strong> Mercosul ( Bueno Aires, abril<br />
de 2004), as XIII e a XIV Conferências Internacionais de Ministros <strong>do</strong><br />
<strong>Trabalho</strong> realizadas no âmbito da Organização <strong>do</strong>s Esta<strong>do</strong>s Americanos<br />
(OEA) (Salva<strong>do</strong>r, setembro de 2003 e Cidade <strong>do</strong> México, setembro de<br />
2005), a Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) (Nova York, setembro<br />
de 2005) e a IV Cúpula das Américas (Mar Del Plata, novembro de 2005).<br />
Na resolução final da Assembléia Geral da ONU, a<strong>do</strong>tada em<br />
setembro de 2005, os chefes de Esta<strong>do</strong> e de Governo definiram o <strong>Trabalho</strong><br />
<strong>Decente</strong> como um objetivo nacional e internacional:<br />
“Apoiamos firmemente uma globalização justa e resolvemos fazer<br />
com que os objetivos <strong>do</strong> emprego pleno e produtivo e o trabalho decente<br />
para to<strong>do</strong>s, especialmente para as mulheres e os jovens, sejam uma meta<br />
fundamental das nossas políticas nacionais e internacionais e de nossas<br />
estratégias nacionais de desenvolvimento, incluin<strong>do</strong> as estratégias de<br />
redução da pobreza, como parte de nossos esforços para atingir os<br />
Objetivos de Desenvolvimento <strong>do</strong> Milênio”.<br />
O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC)<br />
elegeu a “criação de um ambiente no âmbito nacional e internacional que<br />
propicie a geração de emprego pleno e produtivo e de trabalho decente<br />
para to<strong>do</strong>s, e suas conseqüências sobre o desenvolvimento sustentável”,<br />
como tema central da agenda de suas sessões de alto nível realizadas em<br />
Nova York, nos dias 4 e 5 de abril de 2006.
A <strong>Agenda</strong> Hemisférica de <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> e a <strong>Agenda</strong> Nacional <strong>do</strong><br />
<strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> foram lançadas em 2006 em Brasília, respectivamente<br />
pelo Diretor Geral da <strong>OIT</strong> e pelo Ministro <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego <strong>do</strong> Brasil,<br />
Luis Marinho.<br />
Em 2008 o conceito <strong>do</strong> trabalho decente e o compromisso tripartite<br />
com a sua agenda e com os planos nacionais de trabalho decente foram<br />
fortaleci<strong>do</strong>s pela “Declaração sobre a justiça social para uma globalização<br />
equitativa” e sua respectiva resolução, a<strong>do</strong>tadas por consenso pelas<br />
delegações governamentais, de emprega<strong>do</strong>res e trabalha<strong>do</strong>res presentes<br />
à 97ª Sessão da Conferência Internacional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>, realizada<br />
em Genebra.<br />
Nos anos de 2007 e 2008, houve nova intensificação <strong>do</strong>s esforços<br />
de construção da agenda <strong>do</strong> trabalho decente no Brasil e na América Latina.<br />
Em março de 2007, o esta<strong>do</strong> da Bahia tornou-se o primeiro ente<br />
subnacional <strong>do</strong> mun<strong>do</strong> a iniciar o processo de construção de uma agenda<br />
<strong>do</strong> trabalho decente, o que deu destaque àquele esta<strong>do</strong> no Brasil e em<br />
conferências internacionais. Nesse mesmo ano o tema passou a ser<br />
discuti<strong>do</strong> no Fórum Consultivo de Cidades e Regiões (FCCR) <strong>do</strong> Mercosul,<br />
o que resultou na aprovação de um Termo de Compromisso, assina<strong>do</strong> por<br />
27 governos estaduais e municipais da Argentina, Brasil, Paraguai e<br />
Uruguai durante a Cúpula <strong>do</strong> Sauípe, realizada na Costa <strong>do</strong> Sauípe (Bahia)<br />
em dezembro de 2008.<br />
<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, desde agosto de 2008, decidiu construir da sua<br />
agenda, sen<strong>do</strong> o segun<strong>do</strong> esta<strong>do</strong> brasileiro a fazê-lo.<br />
A <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> em âmbito subnacional traz um<br />
enfoque local à proposta de promoção <strong>do</strong> trabalho decente, favorecen<strong>do</strong>,<br />
pela proximidade e nível executivo <strong>do</strong>s atores, melhor operacionalização<br />
<strong>do</strong> projeto. Para o Diretor Geral da <strong>OIT</strong>, Juan Somavia, a implementação da<br />
<strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> só é obtida com “vontade política e<br />
compromisso <strong>do</strong> mais alto nível”. Acrescenta: “uma agenda que é global<br />
tem raízes locais”; embora as propostas sejam planejadas em nível global,<br />
“é possível colocá-las em prática no espaço no qual vivem as pessoas”.<br />
09
3 – <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>.<br />
A população economicamente ativa (PEA) <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong><br />
(uma medida da população que está à disposição <strong>do</strong> merca<strong>do</strong> de<br />
trabalho) era de 1,66 milhões de pessoas em 2009, o que representava<br />
54,4% da população residente ou 65,5% da população em idade ativa<br />
(PIA, formada pelas pessoas de 10 anos ou mais). .<br />
Entre 2000 e 2009, a taxa de atividade média <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, medida<br />
pela relação percentual entre PEA e a PIA, evoluiu de 57,6% para<br />
65,5%. Os da<strong>do</strong>s mostram que a taxa de atividade é relativamente estável<br />
entre os homens (em torno de 76,5%) e crescente entre as mulheres. De<br />
fato, a PEA feminina aumentou apenas 26,4% no perío<strong>do</strong>. Com isso, a taxa<br />
de atividade entre as mulheres aumentou de 49,1% para 54,4%. Ainda<br />
assim, para se aproximar da taxa de atividade verificada entre os homens,<br />
outras 274,7 mil mulheres deveriam se incorporar à força de trabalho, o<br />
que aumentaria em 40% a PEA feminina atual.<br />
Estu<strong>do</strong> realiza<strong>do</strong> pela Secretaria de Planejamento - SEPLAN e Superintendência de Estu<strong>do</strong>s e Informação - SEI.<br />
10
Tabela 1 – População residente, população em idade ativa (PIA), população<br />
economicamente ativa (PEA) e taxa de atividade (PEA/PIA): <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>,<br />
2000 a 2009.<br />
Fonte: IBGE: Censo Demográfico (2000); Pnad (demais anos); PIA (população em idade ativa): população<br />
de 10 anos ou mais; PEA (População Economicamente Ativa): população de 10 anos ou mais<br />
ocupada e desocupada.<br />
A crise de 2009 afetou o merca<strong>do</strong> de trabalho. Entre 2008 para 2009,<br />
a taxa de desemprego aumentou 0,4 pontos percentuais, de 5,8% para<br />
6,2%; e a população desocupada aumentou em 9,5% de 94 mil para 103<br />
mil pessoas. Apesar disso, o desemprego alcança<strong>do</strong> em 2009 está abaixo<br />
da média verificada perío<strong>do</strong> 2001-2008 (6,9%) outra observação<br />
importante é que a taxa de desemprego no Esta<strong>do</strong> tem fica<strong>do</strong><br />
sistematicamente abaixo da média nacional: 6,8% contra 8,7% (média <strong>do</strong><br />
perío<strong>do</strong> 2001-2009).<br />
11
Tabela 2 – População economicamente ativa, população ocupada, população<br />
desocupada e taxa de desocupação: <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> e Brasil, 2000 a<br />
2009.<br />
12<br />
Fonte: Censo demográfico (2000) e Pnad (IBGE) (2001 a 2009); taxa de desocupação calculada pela<br />
SEI/SEPLAN.<br />
O rendimento médio <strong>do</strong> trabalho alcançou a marca de R$ 1.006,00<br />
em setembro de 2009, segun<strong>do</strong> a Pnad/IBGE. Esse valor só foi supera<strong>do</strong>,<br />
em termos reais, pelo verifica<strong>do</strong> em 2008 (R$ 1.128,00), ano de forte<br />
expansão da atividade econômica.<br />
Os ciclos econômicos afetam com mais intensidade os rendimentos<br />
<strong>do</strong> que as taxas de ocupação. Em 2009, por exemplo, o rendimento<br />
médio <strong>do</strong> trabalho diminuiu 10,8%, em termos reais (depois de descon-
tada a inflação pelo INPC/IBGE), em contraste com a forte expansão de<br />
21,85% ocorrida em 2008. As mulheres tiveram perdas maiores <strong>do</strong> que os<br />
homens: 11,2% contra 9,1%. Em 2008, o rendimento médio das mulheres<br />
(R$789,00) era 63% <strong>do</strong> rendimento <strong>do</strong>s homens (R$ 1.257); em 2009 essa<br />
relação caiu para 61,3%.<br />
Tabela 3 – Rendimento de to<strong>do</strong>s os trabalhos, em moeda corrente e<br />
constante, e variação <strong>do</strong> rendimento real de to<strong>do</strong>s os trabalhos, segun<strong>do</strong><br />
o sexo: <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, 2001 a 2009.<br />
Fonte: Pnad (IBGE) (SIDRA). Variações reais calculadas por SEI/SEPLAN.<br />
A crise econômica de 2009 afetou com mais intensidade os estratos<br />
mais ricos. Os 10% mais ricos tiveram uma perda real de 21,7% em seus<br />
rendimentos; o 9º decil (segun<strong>do</strong> decil mais rico) teve uma perda de 5,1%<br />
entre o 2ºe o 7º decil (60%<strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res) a tendência foi de aumento<br />
<strong>do</strong> rendimento real. Aparentemente, a crise afetou também os 10% mais<br />
13
pobres, que perderam 1,36% (uma variação insuficiente para ter significa<strong>do</strong><br />
estatístico). Como os 10% mais ricos se apropriam de 38,9% da renda<br />
total <strong>do</strong> trabalho (2009), a perda de renda desse estrato afetou de forma<br />
significativa o rendimento médio global.<br />
Tabela 4 – Rendimento médio <strong>do</strong> trabalho, variação real <strong>do</strong> rendimento<br />
médio <strong>do</strong> trabalho e participação no rendimento <strong>do</strong> trabalho, por decil de<br />
renda: <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, 2008 e 2009.<br />
14<br />
(1) PEA de 10 anos ou mais ocupada; inclusive população sem rendimento ou rendimento não real<br />
declara<strong>do</strong>; FONTE: SEI/SEPLAN – cálculos feitos a partir <strong>do</strong>s microda<strong>do</strong>s da Pnad (IBGE).<br />
Em 2008 o índice de Gini <strong>do</strong>s rendimentos <strong>do</strong> trabalho chegou a<br />
0,5308, marcan<strong>do</strong> uma ruptura na tendência de redução ocorrida nos anos
anteriores. Em 2009, o achatamento das rendas mais elevadas por conta da<br />
crise reduziu o índice para 0,4762, valor mais baixo da série 1996 e 2002-<br />
2009. A desigualdade permanece muito elevada à renda média <strong>do</strong>s 40%<br />
mais pobres equivale a 9,2% da renda média <strong>do</strong>s 10% mais ricos.<br />
Tabela 5 – Desigualdade (rendimento <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>). Índice de Gini e Razão entre a<br />
renda média <strong>do</strong>s 40% mais pobre e <strong>do</strong>s 10% mais ricos: <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, 1996-2008.<br />
FONTE: SEI/SEPLAN – Cálculos feitos a partir <strong>do</strong>s microda<strong>do</strong>s na Pnad; Nota: o índice de Gini varia<br />
de 0 (ausência de desigualdade) a 1 (desigualdade máxima).<br />
Entre 2004 e 2009 o total de postos de trabalho no merca<strong>do</strong> formal<br />
em mato grosso cresceu 31,7% de 472,6 mil para 622,4 mil. No mesmo<br />
15
perío<strong>do</strong>, a população economicamente ativa (PEA) e a população residente<br />
cresceram 10,5% e 9,3%, respectivamente. Portanto, o merca<strong>do</strong> formal de<br />
trabalho cresceu três vezes acima <strong>do</strong> crescimento populacional.<br />
Em termos relativos, o setor de atividades que mais expandiu<br />
o emprego formal foi a construção civil. Neste setor o total de postos de<br />
trabalho cresceu 76,1%, passan<strong>do</strong> de 15,8 mil para 27,9 mil (entre 2004 e<br />
2009). Com isso, a participação relativa da construção civil no total de postos<br />
de trabalho aumentou de 3,35% para 4,48%.<br />
Tabela 6 – Evolução <strong>do</strong> quantitativo de emprega<strong>do</strong>s (merca<strong>do</strong> formal):<br />
<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, 2004 a 2009.<br />
FONTE: RAIS/CAGED – Ministério <strong>do</strong> trabalho e Emprego M.T.E.<br />
16<br />
O avanço <strong>do</strong> emprego formal pode ser constata<strong>do</strong> em outra fonte<br />
estatística, a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios). Os da<strong>do</strong>s<br />
da Pnad são obti<strong>do</strong>s por amostragem <strong>do</strong>miciliar e rererem-se ao mês de<br />
setembro. Em 2001, os emprega<strong>do</strong>s com carteira, os militares e os funcionários<br />
públicos somavam 373 mil pessoas, ou 52,5% <strong>do</strong> total de empre-
ga<strong>do</strong>s. Em 2009, essas categorias somavam 605 mil pessoas e representam<br />
67,7% <strong>do</strong> total de emprega<strong>do</strong>s. Inversamente, os emprega<strong>do</strong>s sem<br />
carteira tiveram sua participação reduzida de 47,4% para 32,35% entre<br />
2001 e 2009. o grau de formalização entre os emprega<strong>do</strong>s vem aumentan<strong>do</strong><br />
a um médio de 1,7% ao ano.<br />
Tabela 7 – Emprega<strong>do</strong>s de 10 anos de idade, no trabalho principal da semana<br />
de referencia, por categoria de emprego: <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, 2001 a 2009 (em %).<br />
FONTE: IBGE (Sidra, tabela 1916) (da<strong>do</strong>s Pnad).<br />
O merca<strong>do</strong> de trabalho vem passan<strong>do</strong> por transformações positivas<br />
nos últimos anos, refletidas tanto na expansão da PEA quanto na melhoria<br />
<strong>do</strong>s postos de trabalho. Entre 2001 e 2009, enquanto a PEA ocupada cresceu<br />
23,9% (de 1.259 mil para 1.561 mil), o contingente de trabalha<strong>do</strong>res formais<br />
cresceu 66,5% ( de 386 mil para 643 mil). Com isso, o nível de formalização<br />
(nível I) aumentou em 10,5 pontos percentuais, passan<strong>do</strong> de 30,7% para<br />
41,2%. Incluin<strong>do</strong> os trabalha<strong>do</strong>res conta-própria que contribuem à<br />
previdência, o nível de “formalização” (nível II) chegou a 43,6% em 2009.<br />
finalmente, soman<strong>do</strong>-se a esse grupo os emprega<strong>do</strong>res, obtemos uma medida<br />
razoável da qualidade das ocupações no merca<strong>do</strong> de trabalho.<br />
17
De acor<strong>do</strong> com a tabela 8 (ultima coluna) o índice de qualidade das<br />
ocupações evolui de 39,4%, em 2002, para 48,6%, em 2009. Portanto,<br />
apesar dessa significativa evolução na década de 2000, temos ainda mais<br />
de 50% da população trabalha<strong>do</strong>ra em situação relativamente precária<br />
quanto à inclusão no mun<strong>do</strong> <strong>do</strong> trabalho, com evidentes conseqüências<br />
no plano social.<br />
Tabela 8 – População economicamente ativa ocupada, segun<strong>do</strong> algumas<br />
classificações ocupacionais, nível de formalização e indica<strong>do</strong>r de qualidade<br />
<strong>do</strong> merca<strong>do</strong> de trabalho: mato <strong>Grosso</strong>, 2001 a 2009 (em mil).<br />
(b) Emprega<strong>do</strong>s com carteira, trabalha<strong>do</strong>res <strong>do</strong>mésticos com carteiras, militares e funcionários<br />
públicos estatutários; FONTE: SEI/SEPLAN, a partir de tabulações especiais da base de microda<strong>do</strong>s<br />
da PNAD<br />
18
4 – PROCESSO DE CRIAÇÃO DA AGENDA PELO TRABALHO DECENTE<br />
DE MATO GROSSO<br />
<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> defronta-se com uma situação de conflito entre o<br />
crescimento econômico e o efetivo desenvolvimento social. O acesso aos<br />
frutos <strong>do</strong> crescimento econômico é extremamente desigual, persistem<br />
situações de trabalho escravo e trabalho infantil, as taxas de acidentes<br />
<strong>do</strong> trabalho são as mais elevadas <strong>do</strong> país e há necessidade de fortalecer<br />
políticas de emprego e formação profissional adequadas à realidade<br />
e às necessidades <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />
Nesse contexto, a elaboração de uma <strong>Agenda</strong> de <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong><br />
é uma iniciativa da maior relevância para os trabalha<strong>do</strong>res, emprega<strong>do</strong>res<br />
e para toda sociedade mato-grossense. Significa um compromisso de<br />
construção de uma nova perspectiva <strong>do</strong> trabalho, o trabalho digno ou,<br />
como denomina a <strong>OIT</strong>, o trabalho decente. O <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> a<strong>do</strong>ta um<br />
conceito desenvolvi<strong>do</strong> no âmbito da Organização Internacional <strong>do</strong><br />
<strong>Trabalho</strong> e o adapta à sua realidade, assumin<strong>do</strong> o desafio de construir um<br />
pacto social que permita ao conjunto da a sociedade participar e usufruir<br />
<strong>do</strong> crescimento econômico <strong>do</strong> esta<strong>do</strong>.<br />
No dia 18 de julho de 2008, foi realiza<strong>do</strong> um evento de estruturação<br />
<strong>do</strong> Fórum Estadual Pela Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil, com a<br />
presença de vários segmentos importantes <strong>do</strong> governo, trabalha<strong>do</strong>res e<br />
emprega<strong>do</strong>res, e que contou com a presença <strong>do</strong> coordena<strong>do</strong>r <strong>do</strong><br />
Programa Internacional para a Eliminação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil (IPEC) da<br />
<strong>OIT</strong>, Renato Mendes e Secretária Executiva <strong>do</strong> Fórum Nacional de<br />
Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil, Isa Maria de Oliveira.<br />
O encontro teve uma importante repercussão no esta<strong>do</strong>,<br />
principalmente junto ao governo que, em seguida, criou o Comitê<br />
Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> instituí<strong>do</strong> pelo então Governa<strong>do</strong>r Blairo<br />
Maggi, através <strong>do</strong> Decreto Estadual nº 1.494 de 31 de julho de 2008,<br />
ten<strong>do</strong> como objetivo a construção da <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>.<br />
19
Esquerda para direita: (1) Valdiney Arruda - Superintendente Regional de <strong>Trabalho</strong> e Emprego - SRTE; (2) Tatiana Silva -<br />
Representante <strong>do</strong> Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> da Bahia; (3) Dr. José Rodrigues Rocha Júnior - Secretário de Esta<strong>do</strong> de <strong>Trabalho</strong>,<br />
Emprego, Cidadania e Assistência Social; (4) Homero Pereira - Deputa<strong>do</strong> Federal; (5) Blairo Maggi - Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>; (6) Laís Abramo - Diretora <strong>do</strong> Escritório da <strong>OIT</strong> no Brasil; (7) Paulo Sérgio Muçouçah -Técnico da <strong>OIT</strong>;<br />
(8) Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes - Secretário Adjunto da Casa Civil.<br />
O Comitê foi empossa<strong>do</strong> pelo então governa<strong>do</strong>r Blairo Maggi no<br />
dia 28 de agosto de 2008, com a presença da diretora <strong>do</strong> escritório da <strong>OIT</strong><br />
no Brasil, Laís Abramo, da representante <strong>do</strong> governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> da Bahia,<br />
Tatiana Silva, <strong>do</strong> Superintendente Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego,<br />
Valdiney Arruda, além de oito <strong>do</strong>s secretários <strong>do</strong> governo estadual<br />
membros <strong>do</strong> Comitê e representantes de emprega<strong>do</strong>res, trabalha<strong>do</strong>res,<br />
técnicos e dirigentes de diversas instituições.<br />
Entre agosto de 2008 e março de 2009, o tema <strong>do</strong> trabalho decente<br />
começou a ser progressivamente assumi<strong>do</strong> por diversas instituições no<br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, que passaram a apreender e refletir essa proposta<br />
em seus programa, ações e estratégias.<br />
As eleições municipais de 2008, que, em Cuiabá, se estenderam até<br />
o segun<strong>do</strong> turno, prejudicaram uma repercussão mais ampla <strong>do</strong> tema na<br />
sociedade. Ainda assim, houve significativos avanços, com a instalação <strong>do</strong><br />
Comitê Estadual pelo <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>, a assistência técnica permanente<br />
da <strong>OIT</strong> através de Paulo Sérgio Muçouçah, e a realização de diversos<br />
eventos nos quais o tema foi amplamente debati<strong>do</strong>, entre os quais se<br />
20
destacam: a comemoração <strong>do</strong> dia internacional pelo trabalho decente<br />
(7 de outubro), com uma conferência realizada por Marcio Pochmann,<br />
presidente <strong>do</strong> Institito de Pesquisa Econômica Aplicada- IPEA, que reuniu<br />
mais de 200 pessoas, promovida pela Superintendência Regional <strong>do</strong><br />
<strong>Trabalho</strong> e Emprego - SRTE e governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>; a criação pela Universidade<br />
Federal de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> - UFMT de um grupo multidisciplinar para<br />
tratar <strong>do</strong> tema; a iniciativa da Central Única <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res -CUT e<br />
Sindicato <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res na Educação <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong><br />
- Sintep em iniciar uma campanha de sensibilização sobre o tema junto<br />
aos trabalha<strong>do</strong>res <strong>do</strong> esta<strong>do</strong>.<br />
Esse processo integra<strong>do</strong> de elaboração repercutiu diretamente em<br />
fóruns da Univesidade Federal de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> - UFMT, Central<br />
Única <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res - CUT, Sindicato <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Ensino<br />
Público de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> - SINTEP, Federação <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res<br />
da Indústria de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> - FETIEMT, Centro de Refêrencia em<br />
Sáude <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r Estadual-CEREST, movimento pela erradicação<br />
<strong>do</strong> trabalho infantil e pela erradicação <strong>do</strong> trabalho escravo (a COETRAE<br />
passou a adequar as ações <strong>do</strong> Plano Estadual à proposta de <strong>Agenda</strong>) e de<br />
representação patronal - FECOMÉRCIO, FAMATO (que integra o projeto de<br />
valorização <strong>do</strong> trabalho rural) e AMPA, que manifestou o interesse de<br />
desenvolver o tema entre seus associa<strong>do</strong>s.<br />
No dia 05 de Março de 2009 o Comitê lançou a Campanha para a<br />
realização da Conferência Estadual pelo <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>.<br />
A Conferência foi realizada nos dias 14 a 16 de Abril de 2009, no<br />
Cenarium Rural – FAMATO e teve como resulta<strong>do</strong> a definição da<br />
<strong>Agenda</strong> pelo <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, estruturada em<br />
torno a três prioridades: a erradicação <strong>do</strong> trabalho escravo e <strong>do</strong> trabalho<br />
infantil até 2015 e a redução <strong>do</strong>s acidentes de trabalho para patamares<br />
aceitáveis, também até 2015. Essa definição foi o resulta<strong>do</strong> de um amplo<br />
processo de diálogo social.<br />
O evento contou com a participação ativa <strong>do</strong> governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />
<strong>do</strong> Ministério <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego (MTE) e da Organização Internacional<br />
<strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> (<strong>OIT</strong>), que assinaram um Memoran<strong>do</strong> de Entendimento<br />
21
22<br />
expressan<strong>do</strong> o compromisso com a construção da <strong>Agenda</strong>. A presença <strong>do</strong><br />
Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e <strong>do</strong> Ministro <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>, expressam a importância<br />
conferida a essa iniciativa.<br />
O acompanhamento da Conferência pela <strong>OIT</strong> e a consultoria prestada<br />
pela Organização durante o processo de construção da <strong>Agenda</strong> deram<br />
visibilidade internacional ao Esta<strong>do</strong>. A participação de representantes de<br />
11 Esta<strong>do</strong>s brasileiros, cerca de 90 municípios e de mais de 30 representações<br />
de classe evidenciam a assimilação da importância <strong>do</strong> tema pela<br />
sociedade.<br />
A realização da Conferência Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> representou<br />
a a consolidação <strong>do</strong> processo de construção da agenda com ampla<br />
participação social.<br />
A Conferência atende os objetivos previstos na construção da<br />
<strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>, que vem sen<strong>do</strong> implementada nas diversas<br />
esferas governamentais, partin<strong>do</strong> <strong>do</strong> fortalecimento <strong>do</strong> diálogo social,<br />
fomentan<strong>do</strong> ações articuladas através de um pacto a ser firma<strong>do</strong> entre os<br />
vários atores sociais congruentes com os eixos centrais da <strong>Agenda</strong>.<br />
Através desse evento a sociedade matogrossense foi convocada,<br />
para refletir sobre os efeitos e conseqüências <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil e Escravo<br />
para o crescimento econômico e desenvolvimento social <strong>do</strong> nosso Esta<strong>do</strong>,<br />
bem como que políticas e ações serão necessárias para atingir o objetivo<br />
de reduzir o trabalho infantil e aumentar a freqüência escolar. Idênticas e<br />
importantes se fazem essas ações para o combate ao trabalho escravo, que,<br />
como o trabalho infantil, trazem sérias e contundentes prejuízos à sociedade.<br />
Os acidentes fatais por sua vez, fulminam a pessoa humana, interferin<strong>do</strong><br />
efetivamente nas questões econômicas, políticas e sociais.<br />
O processo de criação da <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> deve respeitar<br />
criteriosamente seis etapas fundamentais: a) diagnóstico sobre a atual situação<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> com relação ao <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>; b) definição de<br />
prioridades; c) definição de resulta<strong>do</strong>s; d) definição linhas de ação;<br />
e) elaboração de um plano de implementação e execução; f) estabelecimento<br />
de mecanismos de monitoramento e avaliação.<br />
O diagnóstico necessário à elaboração da <strong>Agenda</strong> foi desenvolvi<strong>do</strong>
por uma equipe multidisciplinar da UFMT, a partir das prioridades<br />
consensuadas: erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo e <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil. O<br />
diagnóstico relativo à, redução <strong>do</strong>s acidentes fatais de trabalho foi<br />
realiza<strong>do</strong> pela Superintêndencia Regional de <strong>Trabalho</strong> Emprego - SRTE.<br />
Esse trabalho foi apoia<strong>do</strong> pela Secretaria de Planejamento <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />
da <strong>OIT</strong>.<br />
A construção de um diagnóstico preliminar vem justificar à<br />
importância da ATD para o Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> junto às principais<br />
entidades <strong>do</strong> governo e representações de classe para avaliação, críticas<br />
e sugestões, elencan<strong>do</strong> também proposta de linhas de ação. O intuito é<br />
identificar lacunas, sobreposições, possibilidade de parcerias, além de<br />
proporcionar uma visão ampla, tanto <strong>do</strong>s problemas como das ações<br />
encetadas para seu enfrentamento.<br />
É importante frisar que um <strong>do</strong>s principais objetivos da agenda é<br />
integrar ações que por vezes já ocorrem de forma dissociadas e<br />
fragmentada, fortalecen<strong>do</strong> a integração das políticas e ações<br />
governamentais e da sociedade civil.<br />
As principais instituições que participaram desse processo forão as<br />
seguintes:<br />
Conselho Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>, responsável pela preparação e articulação<br />
das entidades que participaram da conferência. Composto por<br />
representantes <strong>do</strong> setor Governamental (Secretaria de Esta<strong>do</strong> de <strong>Trabalho</strong>,<br />
Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS/MT, -Superintendência<br />
Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – SRTE/MT, Secretaria<br />
de Esta<strong>do</strong> de Ciência e Tecnologia – SECITEC/MT, Secretaria de Desenvolvimento<br />
Rural – SEDER/MT), <strong>do</strong>s Eemprega<strong>do</strong>res: (Federação das Indústrias<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – FIEMT, Federação <strong>do</strong> Comércio <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de<br />
<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – FECOMÉRCIO, Federação da Agricultura e Pecuária <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – FAMATO e Federação das Empresas de Transportes<br />
Ro<strong>do</strong>viários de Passageiros <strong>do</strong>s Esta<strong>do</strong>s de MT, MS e RO – FETRAMAR) e<br />
<strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res (Central Única <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res – CUT, Sindicato <strong>do</strong>s<br />
Trabalha<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Ensino Público de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – SINTEP, Federação<br />
<strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res da Agricultura <strong>do</strong> esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – FETAGRI<br />
23
e Sindicato <strong>do</strong>s Emprega<strong>do</strong>s em Estabelecimentos Bancários no Esta<strong>do</strong> de<br />
<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – SEEB).<br />
A Comissão Estadual de Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo (COETRAE),<br />
vinculada à Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP,<br />
criada pelo governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, através <strong>do</strong> Decreto no<br />
985, de 07 de Dezembro de 2007. A COETRAE é um órgão colegia<strong>do</strong>,<br />
composto por 21 (vinte e um) membros, e que tem por função apreciar as<br />
questões relacionadas à erradicação <strong>do</strong> trabalho em condições análogas<br />
à de escravo no âmbito <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, efetuan<strong>do</strong> avaliações,<br />
monitoramentos, recomendações e proposições.<br />
Compete à COETRAE:<br />
• Elaborar e acompanhar o cumprimento das ações constantes <strong>do</strong> Plano<br />
Estadual para a Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo, propon<strong>do</strong> as adaptações<br />
que se fizerem necessárias;<br />
• Acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firma<strong>do</strong>s entre<br />
o Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e os organismos nacionais e internacionais;<br />
• Propor a elaboração de estu<strong>do</strong>s e pesquisas e incentivar a realização de<br />
campanhas relacionadas à erradicação <strong>do</strong> trabalho escravo.<br />
A COETRAE é composta por representantes <strong>do</strong>s seguintes órgãos:<br />
–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Justiça e Segurança Pública- SEJUSP;<br />
–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de <strong>Trabalho</strong> e Assistência Social – SETAS;<br />
–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Meio Ambiente – SEMA;<br />
–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Educação – SEDUC;<br />
–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Saúde – SES;<br />
–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar–<br />
SEDRAF;<br />
–Tribunal Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – TRT;<br />
–Tribunal de Justiça – TJ;<br />
–Ministério Público <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – MPT;<br />
–Ministério Público Federal – MPF;<br />
–Ministério Público Estadual – MPE;<br />
–Superintendência Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> –<br />
SRTE/MT;<br />
–Polícia Federal – PF;<br />
24
–Polícia Ro<strong>do</strong>viária Federal – PRF;<br />
–Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – PM/MT;<br />
–Policia Judiciária Civil <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>;<br />
–Centro Burnier Fe e Justiça – CBFJ;<br />
–Central Única <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res – CUT;<br />
–Comissão Pastoral da Terra – CPT;<br />
–Associação <strong>do</strong>s Magistra<strong>do</strong>s da Justiça <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – AMATRA;<br />
–Pastoral <strong>do</strong> Migrantes e<br />
-Defensoria Pública.<br />
O Fórum Estadual pela Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil (FEPETI)<br />
A missão <strong>do</strong> Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação <strong>do</strong><br />
<strong>Trabalho</strong> Infantil (FEPETI/MT) – é “ser um espaço permanente e<br />
democrático de articulação, sensibilização e mobilização das instituições<br />
governamentais e da sociedade civil para a prevenção e erradicação<br />
<strong>do</strong> trabalho infantil no Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>”.<br />
Sua articulação ocorreu por iniciativa da Superintendência Regional<br />
<strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego em Cuiabá (SRTE/MT), com o apoio <strong>do</strong> Fórum<br />
Nacional de Prevenção e Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil, ten<strong>do</strong> em vista o<br />
fato de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> ser um <strong>do</strong>s <strong>do</strong>is esta<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Brasil cujo Fórum<br />
Estadual não estava ativo. Dessa forma, a partir de maio de 2008, o Fórum<br />
foi toman<strong>do</strong> corpo, por meio da articulação entre órgãos governamentais,<br />
representantes de emprega<strong>do</strong>res e de trabalha<strong>do</strong>res, sociedade civil<br />
organizada e opera<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Direito.<br />
Em junho <strong>do</strong> mesmo ano, foi lançada a bandeira <strong>do</strong> FEPETI/MT e<br />
firma<strong>do</strong> compromisso moral entre os participantes para a reativação <strong>do</strong><br />
Fórum em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>.<br />
A partir de setembro de 2008, discutiu-se a criação de um<br />
planejamento estratégico de ações <strong>do</strong> FEPETI/MT, para o perío<strong>do</strong><br />
compreendi<strong>do</strong> entre 2009 e 2012, sen<strong>do</strong> este finaliza<strong>do</strong> em março de 2009.<br />
Tal planejamento passou a fazer parte da <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> e<br />
foi apresenta<strong>do</strong> na Conferência Estadual pelo <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>, com<br />
o objetivo de sensibilizar a sociedade, buscan<strong>do</strong> sua efetiva participação<br />
25
26<br />
nas ações planejadas de combate ao trabalho infantil em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>.<br />
O Fórum é aberto a to<strong>do</strong>s os interessa<strong>do</strong>s e atualmente a sua<br />
coordenação compete à “Coordenação Colegiada”, composta da seguinte<br />
forma:<br />
Composição:<br />
Representantes <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res:<br />
-Central Única <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res – CUT e<br />
- Sindicato <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Ensino Público de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – SINTEP;<br />
Representantes <strong>do</strong>s Emprega<strong>do</strong>res:<br />
-Federação das Indústrias <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – FIEMT e<br />
- Federação <strong>do</strong> Comércio <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – FECOMÉRCIO;<br />
Representantes Governamentais:<br />
-Superintendência Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> –<br />
SRTE;<br />
-Secretaria Estadual de <strong>Trabalho</strong> e Assistência Social – SETAS;<br />
-Secretaria de Educação <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – SEDUC e<br />
-Centro de Referência em Saúde <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r da Secretaria de Esta<strong>do</strong><br />
de Saúde – CEREST;<br />
Representantes da Sociedade Civil:<br />
-Associação de Mulheres em Ação de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – AMAMT,<br />
-Associação EDUCAR,<br />
-Faculdades UNIRONDON e<br />
-Fórum Estadual das ONGs de Assistência Social;<br />
Representantes <strong>do</strong>s Opera<strong>do</strong>res de Direito:<br />
- Ministério Público <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – MPT e<br />
- Ordem <strong>do</strong>s Advoga<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Brasil – OAB.<br />
Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>:<br />
Encarrega<strong>do</strong> <strong>do</strong> estu<strong>do</strong> e elaboração de uma agenda de trabalho decente
para a prioridade Acidentes Fatais, através das ações definidas e discutidas<br />
na conferência. Composto por representantes das seguintes instituições:<br />
-Superintendência Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego - SRTE/MT;<br />
-Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;<br />
-Ministério Público <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – MPT;<br />
-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de <strong>Trabalho</strong> e Assistência Social -SETAS;<br />
-Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde - SES;<br />
-Centro de Referência em Saúde <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r da Secretaria de Esta<strong>do</strong> de<br />
Saúde – CEREST;<br />
- Serviço Social da Indústria – SESI;<br />
- Sindicato <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res na Construção Civil;<br />
- Federação das Empresas de Transportes Ro<strong>do</strong>viários de Passageiros <strong>do</strong>s<br />
Esta<strong>do</strong>s de MT, MS e RO – FETRAMAR;<br />
- Força Sindical;<br />
- Central Única <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res – CUT;<br />
- Ordem <strong>do</strong>s Advoga<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Brasil – OAB/MT;<br />
- Universidade Federal de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – UFMT;<br />
- Sindicato <strong>do</strong>s Técnicos de Segurança <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>;<br />
- Sindicato <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res na Construção Pesada;<br />
- Federação <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res na Indústria <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> –<br />
FETIEMT;<br />
- Instituto Tecnológico – CEFET;<br />
- Sindicato <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res Metalúrgicos.<br />
Comitê Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> (CETD):<br />
O Comitê Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> foi instituí<strong>do</strong> pelo então<br />
Governa<strong>do</strong>r Blairo Maggi, através <strong>do</strong> Decreto Estadual nº 1.494 de 31 de<br />
julho de 2008. Composto por <strong>do</strong>ze secretarias.<br />
-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de <strong>Trabalho</strong> e Assistência Social – SETAS;<br />
27
28<br />
-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME;<br />
-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Desenvolvimento <strong>do</strong> Turismo – SEDTUR;<br />
-Secretaria de Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Meio Ambiente – SEMA;<br />
-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Fazenda – SEFAZ;<br />
-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN;<br />
–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Desenvolvimento Rural – SEDER;<br />
–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Comunicação Social – SECOM;<br />
-Secretaria de Educação <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – SEDUC;<br />
-Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde – SES;<br />
-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Ciência e Tecnologia – SECITEC;<br />
-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP) e<br />
coordena<strong>do</strong> pela SETECS e tem a função de fazer a coordenação geral <strong>do</strong><br />
processo de construção da <strong>Agenda</strong> de <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> no Esta<strong>do</strong>.<br />
O processo de elaboração da agenda também contou com aparticipação<br />
ativa Comunidade Acadêmica, ten<strong>do</strong> como âncora da Universidade<br />
Federal de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> - UFMT. Sua contribuição para a elaboração da<br />
<strong>Agenda</strong> é o estu<strong>do</strong> e elaboração de ferramentas de acompanhamento<br />
através de diagnósticos previamente observa<strong>do</strong>s e avalia<strong>do</strong>s para<br />
a construção de uma agenda de trabalho decente, e da construção<br />
de um observatório <strong>do</strong> trabalho para dar visibilidade e agilidade às<br />
informações relativas ao mun<strong>do</strong> das relações <strong>do</strong> trabalho.<br />
5 - PRIORIDADES E LINHAS DE AÇÕES DA AGENDA PELO TRABALHO<br />
DECENTE DO ESTADO DO MATO GROSSO<br />
A Conferência Estadual pelo <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> foi realizada em três<br />
dias. Cada um <strong>do</strong>s três temas que haviam si<strong>do</strong> defini<strong>do</strong>s como<br />
prioritários no processo de preparação foi discuti<strong>do</strong> em meio turno para<br />
sua sistematização. Na ocasião, as entidades presentes entraram em<br />
acor<strong>do</strong> sobre linhas de ação prioritárias em cada um desses três eixos.<br />
5.1 PRIORIDADE: Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo<br />
Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo:<br />
A erradicação definitiva <strong>do</strong> trabalho escravo em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> obedece a
<strong>do</strong>is imperativos: um de ordem ética, que expressa a necessidade de coibir<br />
a exploração de trabalha<strong>do</strong>res em condições de vulnerabilidade, e outro<br />
de ordem econômica, pelo risco <strong>do</strong> boicote que o Esta<strong>do</strong> pode sofrer por<br />
parte de outros países, em especial os europeus, em relação às suas<br />
exportações.<br />
OBJETIVO I: Eliminar progressivamente a utilização <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> análogo a<br />
escravo no Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> até 2015.<br />
As ações <strong>do</strong> presente Plano encontram-se distribuídas em quatro eixos: a)<br />
• Ações gerais;<br />
• Prevenção;<br />
• Repressão;<br />
• Assistência e apoio às vítimas.<br />
AÇÕES GERAIS:<br />
Buscam a integração das ações <strong>do</strong>s atores sociais com interesse na<br />
erradicação <strong>do</strong> trabalho escravo.<br />
Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> relativo às AÇÕES GERAIS:<br />
Aprimorar as ações INTEGRADAS entre instituições Estadual, Federal<br />
e entidades civis que proporcionem maior efetividade no resulta<strong>do</strong><br />
pela erradicação ao trabalho escravo.<br />
Linhas de Ação relativas às AÇÕES GERAIS:<br />
• Instituição e instalação da COETRAE, revisão <strong>do</strong> Plano Estadual e<br />
declaração da erradicação <strong>do</strong> trabalho escravo contemporâneo como<br />
prioridade <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />
• Indicação discriminada das <strong>do</strong>tações orçamentárias suficientes para a<br />
implementação <strong>do</strong> Plano Estadual, às ações de responsabilidade <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> e seus órgãos e entidades.<br />
• Criação <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo, ten<strong>do</strong> a<br />
COETRAE por conselho gestor.<br />
• Construir Pactos Interestaduais com os Esta<strong>do</strong>s nos quais se verifique<br />
maior incidência de aliciamento e ocorrência de trabalho Escravo.<br />
29
30<br />
• Criação de um site na internet (link na página da SEJUSP na internet)<br />
para a COETRAE, com a disponibilização de ampla informação sobre a<br />
atuação da Comissão, as ações tomadas e o tema trabalho escravo.<br />
• Inclusão das ações <strong>do</strong> Plano Estadual na revisão <strong>do</strong> Plano Plurianual.<br />
• Realização anual de Conferências Regionais de Combate ao <strong>Trabalho</strong><br />
Escravo, em número não inferior a 5 (cinco), em municípios <strong>do</strong> interior, e<br />
de uma Conferência Estadual, em Cuiabá.<br />
• Instalação de um Sistema Público de Intermediação de Mão de Obra, com<br />
capilaridade em to<strong>do</strong>s os municípios <strong>do</strong> esta<strong>do</strong> – “Marco Zero”.<br />
AÇÕES PREVENTIVAS:<br />
São ações de caráter principalmente informativo, no intuito de<br />
esclarecer a população sobre as causas e os meios de combate ao trabalho<br />
escravo.<br />
Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> relativo às AÇÕES PREVENTIVAS:<br />
Estabelecer e melhorar mecanismo que propicie a efetivação <strong>do</strong><br />
cumprimento <strong>do</strong>s Direitos Fundamentais <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>.<br />
Linhas de ação realtivas às AÇÕES PREVENTIVAS:<br />
• Buscar a efetivação da Lei Estadual n° 8.600/2006, que veda a formalização<br />
de contratos e convênios de quaisquer espécies pela Administração Pública<br />
Estadual e por entidades por ela controladas, direta ou indiretamente, com<br />
empresas ou seus fornece<strong>do</strong>res diretos que, comprovadamente, utilizem<br />
mão-de-obra escrava na produção de bens e serviços.<br />
• Apresentar projeto de lei impedin<strong>do</strong> a concessão, por órgãos ou entidades<br />
estaduais, de empréstimos, incentivos fiscais ou creditícios a pessoas que,<br />
comprovadamente, utilizem mão-de-obra em condições análogas à de<br />
escravo.<br />
• Estimular a inclusão nos currículos escolares da rede de ensino pública e priva<strong>do</strong>, nos<br />
cursos técnicos profissionalizantes e de Formação de Professores e nas atividades de<br />
estágio curricular e de extensão, conteú<strong>do</strong>s e práticas educativas que contribuam para<br />
a erradicação <strong>do</strong> trabalho escravo.<br />
• Realização e promoção de pesquisas científicas sobre a temática trabalho
escravo e problemas relaciona<strong>do</strong>s ao trabalha<strong>do</strong>r rural.<br />
• Elaboração de campanhas estaduais na mídia sobre o trabalho escravo.<br />
• Elaboração e confecção de cartilhas e material informativo sobre o tema.<br />
• Inclusão, quan<strong>do</strong> couber, de marketing de combate ao trabalho<br />
escravo nas mídias produzidas pelos membros da COETRAE.<br />
• Realizar trabalho de divulgação, articulação e palestras visan<strong>do</strong> à disseminação<br />
das ações institucionais de prevenção e erradicação <strong>do</strong><br />
trabalho análogo ao de escravo.<br />
• Implantar o projeto “escravo nem pensar” visan<strong>do</strong> a capacitação de<br />
professores e lideranças comunitárias em torno <strong>do</strong> tema em parceria com<br />
a Repórter Brasil.<br />
• Promover prioritariamente a regularização fundiária nas regiões de maior<br />
incidência de trabalho escravo ou de maior tensão social.<br />
• Articular rede de apoio para recebimento de denúncias.<br />
• Diagnosticar as formas de trabalho precário nas esferas administrativas<br />
<strong>do</strong> Executivo estadual e <strong>do</strong>s municípios.<br />
AÇÕES REPRESSIVAS:<br />
Têm o objetivo de, através de um planejamento conjunto, otimizar<br />
os recursos <strong>do</strong>s órgãos públicos responsáveis pelo combate ao trabalho<br />
escravo.<br />
Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> relativo às AÇÕES REPRESSIVAS:<br />
Assegurar a efetiva reprimenda <strong>do</strong>s infratores.<br />
Linhas de Ação realtivas às AÇÕES REPRESSIVAS:<br />
• Criação de um Grupo de Enfrentamento Interinstitucional, visan<strong>do</strong> à<br />
troca de informações permanente e planejamento de ações conjuntas.<br />
• Monitorar e acompanhar deslocamento <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res entre a origem<br />
e destino.<br />
• Disponibilização de acesso via internet às bases de da<strong>do</strong>s da Secretaria<br />
Estadual de Fazenda - SEFAZ, Secretaria Estadual de Segurança Pública - SESP,<br />
Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, Instituto Nacional de<br />
31
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Instituto Brasileiro <strong>do</strong> Meio<br />
Ambiente - IBAMA, Superintendência Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e<br />
Emprego-SRTE, Ministerio Público Federal - MPF, Ministerio Público<br />
Estadual - MPE e Ministerio Público <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> - MPT.<br />
• Exigência de implantação, em caráter de urgência, de duas novas Gerências<br />
Regionais <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> em MT, sen<strong>do</strong> uma na região norte <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, com<br />
a nomeação de servi<strong>do</strong>res suficientes.<br />
• Cursos de capacitação nas áreas estratégicas e de operação, destina<strong>do</strong> a<br />
Juízes de Direito e Promotores de Justiça; Conselhos Tutelares; Fiscais da<br />
Secretaria Estadual e Meio Ambiente - SEMA, Instituto Nacional de<br />
Meio Ambiente - IBAMA, Bombeiros Militares; Policiais Civis, Militares,<br />
Federais e Ro<strong>do</strong>viário Federais, entre outros órgãos.<br />
• Fiscalização, pela Polícia Ro<strong>do</strong>viária Federal e Estadual, da Certidão<br />
Liberatória <strong>do</strong> Ministerio <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego - MTE.<br />
• Criação de Programa estadual para proteção de vítimas e testemunhas,<br />
visan<strong>do</strong> à elucidação e condenação nos casos mais graves.<br />
AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS:<br />
Objetivam proporcionar ao trabalha<strong>do</strong>r resgata<strong>do</strong>, além <strong>do</strong><br />
atendimento imediato após a libertação, oportunidades de reinserção<br />
e qualificação profissionais, a fim de que ele não mais seja submeti<strong>do</strong> a<br />
condições degradantes de trabalho.<br />
Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> relativo às AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS:<br />
Buscar apoio de Entidades Governamentais e não governamentais<br />
para criação de políticas voltadas a assistência e apoio às vítimas.<br />
Linhas de Ação realtvas às AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS:<br />
• Atendimento <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res resgata<strong>do</strong>s pela Defensoria Pública<br />
Estadual, inclusive para questões trabalhistas. (obs: ação que depende da<br />
concordância da Defensoria Pública, em respeito à independência da<br />
instituição).<br />
• Elaboração de projetos de qualificação volta<strong>do</strong>s para trabalha<strong>do</strong>res<br />
32
egressos <strong>do</strong> trabalho em condições análogas às de escravo e<br />
encaminhamento aos conselhos municipal e estadual de trabalho.<br />
• Promover junto ao governo Federal e governos municipais a criação de<br />
Centros Estaduais de Referência em Saúde <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r - CEREST,<br />
priorizan<strong>do</strong> regiões com maior incidência de trabalho escravo.<br />
• Criação e manutenção mediante convênios com entidades da sociedade<br />
civil, de no mínimo duas casas de apoio para trabalha<strong>do</strong>res resgata<strong>do</strong>s,<br />
com recursos reserva<strong>do</strong>s para todas as despesas inclusive de transporte.<br />
• Estabelecer os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS como<br />
unidade de referência no atendimento às vítimas <strong>do</strong> trabalho escravo.<br />
• Direcionar prioritariamente os programas de apoio a agricultura familiar<br />
para regiões de maior aliciamento e incidência.<br />
5.2 - PRIORIDADE: Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil<br />
O problema <strong>do</strong> trabalho infantil é multifaceta<strong>do</strong>: associa-se à<br />
pobreza e à desigualdade, mas é determina<strong>do</strong> também a fatores de ordem<br />
cultural e de organização econômica. Daí a necessidade <strong>do</strong> envolvimento<br />
de múltiplas instituições para combatê-lo, cada uma delas com<br />
sua competência específica.<br />
OBJETIVO II:<br />
Erradicar a utilização <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil no Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong><br />
até 2015.<br />
Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> 1: DIAGNÓSTICO<br />
Criar um banco de da<strong>do</strong>s atualiza<strong>do</strong> periodicamente sobre a<br />
realidade <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil no Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>.<br />
Linhas de Ação para Diagnóstico:<br />
• Mapeamento <strong>do</strong> trabalho infantil no esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>;<br />
• Sistematização <strong>do</strong>s da<strong>do</strong>s pré-existentes;<br />
• Levantamento de da<strong>do</strong>s sobre focos de incidência <strong>do</strong> trabalho<br />
infantil em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>.<br />
33
34<br />
Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> 2: POLÍTICAS PÚBLICAS<br />
A<strong>do</strong>ção de Políticas Públicas que garantam a efetividade da aplicação<br />
de recursos nas áreas que necessitam de atenção. Tais políticas são<br />
voltadas para as seguintes áreas:<br />
a) orçamento; b) educação; c) saúde; d) assistência social.<br />
Linhas de Ação relativas ao Orçamento:<br />
• Garantir a existência e a execução de recursos para as ações de combate<br />
e prevenção <strong>do</strong> trabalho infantil.<br />
• Participação no orçamento público<br />
Linhas de Ação relativas à Educação:<br />
• Implantar a educação em tempo integral para crianças em situação de<br />
vulnerabilidade, com garantia de condições físicas adequadas, com<br />
espaço para esporte, lazer e cultura.<br />
• Implantação de projeto-piloto de educação em tempo integral.<br />
• Implantação de equipes multidisciplinares para atendimento nas escolas.<br />
• Implantação <strong>do</strong> Programa de Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil - PETI em<br />
municípios em que for constata<strong>do</strong> trabalho infantil e que não exista o<br />
programa.<br />
• Empoderamento da escola para melhor assistência a crianças e<br />
a<strong>do</strong>lescentes.<br />
• Garantir o acesso de crianças de 0 a 5 anos à educação infantil.<br />
• Garantir o atendimento da demanda de vagas na educação infantil<br />
através de articulação com o poder público.<br />
• Garantir a formação/qualificação <strong>do</strong>s profissionais da educação<br />
(implantação de programa de atualizações periódicas).<br />
• Implantação de programas de atualizações periódicas.<br />
• Conscientizar a comunidade escolar sobre o trabalho infantil.<br />
•Abordar a questão <strong>do</strong> trabalho infantil nas instituições de ensino.<br />
Linhas de Ação realtivas à Saúde:<br />
• Garantir atenção integral à saúde da criança e <strong>do</strong> a<strong>do</strong>lescente em
situação de trabalho infantil.<br />
• Garantir atendimento qualifica<strong>do</strong> às crianças e aos a<strong>do</strong>lescentes<br />
retira<strong>do</strong>s <strong>do</strong> trabalho infantil.<br />
Linhas de Ação relativas à Assistência Social:<br />
• Geração de emprego e renda para as famílias de forma a inibir a utilização<br />
<strong>do</strong> trabalho infantil.<br />
• Qualificação profissional de pais de crianças e a<strong>do</strong>lescentes de 0 a 18<br />
anos.<br />
• Garantir a participação em programas sociais às famílias em situação de<br />
vulnerabilidade.<br />
• Evitar a desestruturação familiar, que leve ao trabalho infantil através de<br />
informação sobre planejamento familiar.<br />
• Disseminar os conceitos de planejamento familiar em instituições de<br />
ensino e sociedade civil organizada.<br />
Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> 3: ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES<br />
Garantir a atuação efetiva e integrada de toda a rede de<br />
proteção à criança e ao a<strong>do</strong>lescente.<br />
Linhas de Ação relativas à Articulação entre Órgãos e Entidades:<br />
• Auxílio à organização de fóruns municipais ou regionais.<br />
• Implantação e adequa<strong>do</strong> funcionamento <strong>do</strong>s Conselho Municipal de<br />
Defesa da Criança e A<strong>do</strong>lescente e Conselhos Tutelares.<br />
• Organizar um cadastro unifica<strong>do</strong> das famílias em situação de vulnerabilidade<br />
social, auxiliadas pelo poder público ou por entidades da sociedade civil.<br />
Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> 4: MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE.<br />
Sensibilizar a sociedade para as conseqüências <strong>do</strong> trabalho infantil.<br />
Linhas de Ação relativas à Mobilização da Sociedade:<br />
• Disseminar os conceitos e conseqüências <strong>do</strong> trabalho infantil (orientação).<br />
35
5.3 - PRIORIDADE: Prevenção de Acidentes <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>:<br />
Conforme o art. 19 da lei nº 8.213, de 24/07/91 (Previdência<br />
Social), acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício <strong>do</strong> trabalho a<br />
serviço da empresa, provocan<strong>do</strong> lesão corporal ou perturbação funcional<br />
que cause a morte, ou perda, ou redução permanente ou temporária, da<br />
capacidade para o trabalho. O planejamento abaixo objetiva articular<br />
medidas para redução <strong>do</strong>s acidentes de trabalho no Esta<strong>do</strong>, proporcionan<strong>do</strong><br />
um ambiente de trabalho mais seguro e saudável aos trabalha<strong>do</strong>res.<br />
OBJETIVO III:<br />
Reduzir a taxa de mortalidade por acidente de trabalho em 30%<br />
até 2011 e em 50% até 2015; e Reduzir a taxa de incidência de<br />
acidentes de trabalho em 10% até 2011 e em 20% até 2015.<br />
Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> de Prioridades de para Ações de Prioridades Gerais:<br />
Buscar o estabelecimento de uma cooperação permanente entre<br />
os setores público e priva<strong>do</strong>, com o objetivo de proporcionar condições de<br />
trabalho mais seguras e saudáveis, especialmente nos setores com maiores<br />
índices de acidentes fatais.<br />
Linhas de Ações de Prioridades Gerais:<br />
• Priorizar ações conjuntas de melhoria das condições de saúde e<br />
segurança no trabalho nos setores com maior número de acidentes fatais;<br />
• Fomentar e firmar termos de compromisso com segmentos econômicos<br />
como ferramenta auxiliar de prevenção <strong>do</strong>s acidentes <strong>do</strong> trabalho<br />
graves e fatais;<br />
• Executar a política estadual de Saúde <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r e incorporá-la ao<br />
plano de ação <strong>do</strong> Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – MT.<br />
Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> relativos às para Ações Gerais:<br />
Articulação interinstitucional dedicada ao cumprimento das<br />
metas com base nas informações geradas pelas empresas constantes<br />
36
nos bancos de da<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e<br />
Ministério <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego - MTE.<br />
Linhas de Ações Gerais<br />
• Estruturar o Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – MT,<br />
articulan<strong>do</strong> representação das principais entidades sindicais de<br />
trabalha<strong>do</strong>res e empresariais e instituições governamentais, além de<br />
universidades, profissionais da área e pessoas interessadas, desenvolven<strong>do</strong><br />
ações de forma descentralizada e regionalizada;<br />
• Estruturar sistema integra<strong>do</strong> de informação, consolidan<strong>do</strong> as informações<br />
existentes no Instituto Nacional Seguridade Nacional - INSS e Ministério<br />
<strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego - MTE, fortalecen<strong>do</strong> o observatório de acidentes <strong>do</strong><br />
trabalho implanta<strong>do</strong> no Centro de Referência em Saúde <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r;<br />
• Criação de site na internet com informações sobre acidentes <strong>do</strong> trabalho<br />
no esta<strong>do</strong>, asseguran<strong>do</strong> links nas páginas das instituições integrantes <strong>do</strong><br />
comitê;<br />
Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> relativo às para Ações Preventivas:<br />
Desenvolver de mo<strong>do</strong> contínuo processos de educação em saúde e<br />
segurança no trabalho, de caráter preventivo, buscan<strong>do</strong> a conscientização<br />
sobre a importância da a<strong>do</strong>ção de hábitos laborais compatíveis com a<br />
manutenção da integridade física e mental <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res.<br />
Linhas de Ações Preventivas<br />
• Criar e desenvolver campanha estadual de prevenção de acidentes <strong>do</strong><br />
trabalho, com ênfase em setores de grande incidência;<br />
• Analisar e aprofundar o conhecimento sobre os acidentes <strong>do</strong><br />
trabalho fatais;<br />
• Implantar Centros de Referência em Saúde <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r - Cerest<br />
previstos no interior de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> - MT;<br />
• Implantar comissões e políticas de saúde e segurança no setor público;<br />
• Ampliar e consolidar Rede Sentinela de notificação de agravos á saúde <strong>do</strong><br />
trabalha<strong>do</strong>r em to<strong>do</strong>s os municípios de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>.<br />
37
Secretaria Estadual de <strong>Trabalho</strong><br />
e Assistência Social<br />
Ministério público <strong>do</strong> trabalho<br />
Procura<strong>do</strong>ria Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong><br />
da 23º Região<br />
MPF<br />
Ministerio Público Federal<br />
FETAGRI-MT<br />
Sindicato <strong>do</strong>s Emprega<strong>do</strong>s em Estabelecimentos<br />
Bancários e <strong>do</strong> Ramo Financeiro <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de<br />
<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>
Realização:<br />
Secretaria Estadual de <strong>Trabalho</strong><br />
e Assistência Social