Anexo III CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... - Celesc

Leilão Celesc Geração 01/2012_lp 

Anexo III 

CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULTÂNEA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTE 

CONVENCIONAL e DE FONTE INCENTIVADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM CELESC GERAÇÃO S.A. 

e ......................... 

Pelo presente Instrumento: 

De um lado, CELESC GERAÇÃO S.A., concessionária de serviço público de geração de energia 

elétrica, com sede na Av. Itamarati, 160, Bloco A1, Térreo, Bairro Itacorubi, Florianópolis, Santa 

Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.336.804/0001-78, inscrita na Secretaria de Fazenda 

Estadual sob nº 255.267.177, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, 

doravante denominada CELESC GERAÇÃO; 

De outro lado, ................., empresa com sede na Nome da rua, número do imóvel, 

complemento (Andar), o nome do bairro, Município de Nome do Município, Estado de Nome 

do Estado, CEP Número do CEP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº Número do CNPJ, neste ato 

representada na forma de seu [Estatuto Social/Contrato Social/Atos Constitutivos], doravante 

denominada .............; 

denominadas individualmente PARTE e, quando em conjunto, PARTES, 

Considerando: 

a ) a legislação aplicável ao setor elétrico brasileiro, em especial o contido na Lei nº 10.848 de 

15 de março de 2004, Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, Lei nº 9.074, de 7 de julho de 

1995, na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nos Decretos nº 5.163 de 30 de julho de 2004, 

nº 2.655, de 2 de julho de 1998 e nº 2.003, de 10 de setembro de 1996 e nas Resoluções da 

ANEEL; 

b) a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que estabeleceu, entre outros, que a energia elétrica 

das concessionárias de geração de serviço público sob controle societário dos Estados seja 

comercializada de forma a assegurar publicidade, transparência e igualdade de acesso aos 

interessados; 

c) que a CELESC GERAÇÃO promoveu Leilão de compra e venda simultânea de energia elétrica 

proveniente de fonte convencional e de fonte incentivada com desconto de 50% nas Tarifas de 

Uso do Sistema de Distribuição, respectivamente, através do Leilão nº 001/2012_lp em .... de 

junho de 2012; 

d) que a ................. participou do Leilão 001/2012_LP promovido pela CELESC GERAÇÃO e que 

sua PROPOSTA foi vencedora do processo; 

e) que a ................. é AGENTE da CCEE da classe .......... (GERADOR ou COMERCIALIZADOR), 

cadastrada sob o nº .... (Fonte convencional) e sob o nº ...... (Fonte Incentivada 50%) ; 

f) que a CELESC GERAÇÃO é AGENTE da CCEE da classe GERADOR, cadastrada sob o nº 2297 

(Fonte Convencional) e sob o nº 3380(Fonte Incentivada 50%); 

Avenida Itamarati, 160, Térreo, Bloco 

A1, Itacorubi, Florianópolis–SC 

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Telefone: (48) 3231-6034 

(48) 3231-5632 3231-6409 

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Resolvem celebrar o presente contrato de compra e venda simultânea de energia elétrica 

proveniente de fonte convencional e de fonte incentivada, doravante denominado 

“CONTRATO”, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 

CAPÍTULO I – DO OBJETO 

CLÁUSULA 1ª – O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e condições 

referentes à compra e venda simultânea de ENERGIA ELÉTRICA DE FONTE CONVENCIONAL e 

de ENERGIA ELÉTRICA DE FONTE INCENTIVADA, com 50% (cinquenta por cento) de desconto 

na TUSD. 

Parágrafo 1° – A ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL será disponibilizada pela .............. à 

CELESC GERAÇÃO, no CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO sul. 

Parágrafo 2° – A ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL disponibilizada pela ............... será 

oriunda de usinas de seu parque gerador e/ou de seus contratos de compra de energia 

elétrica, contratos esses que, para cumprimento do presente CONTRATO e em decorrência de 

acordo entre as PARTES, poderão ser cedidos à CELESC GERAÇÃO. 

Parágrafo 3° – A ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA será disponibilizada pela CELESC GERAÇÃO 

à .............., no CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO sul. 

Parágrafo 4° – A ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA disponibilizada pela CELESC GERAÇÃO será 

oriunda de suas usinas do parque gerador e/ou de seus Contratos de Compra de Energia 

Elétrica, contratos esses que, para cumprimento do presente CONTRATO e em decorrência de 

acordo entre as PARTES, poderão ser cedidos à ................. 

Parágrafo 2° – Integra este CONTRATO, de forma inseparável o ANEXO I – DAS DEFINIÇÕES 

CAPÍTULO II – DA EFICÁCIA E PRAZO DO CONTRATO 

CLÁUSULA 2ª – O presente CONTRATO terá eficácia a partir da data de sua assinatura e 

regulará as condições de compra e venda simultânea de ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL e 

de ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA, com 50% (cinquenta por cento) de desconto na TUSD 

entre a CELESC GERAÇÃO e a ............... no período de 01/06/2012 a 31/12/2012. 

CAPÍTULO III – DA ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA 

CLÁUSULA 3ª – As quantidades de ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL contratadas pela 

CELESC GERAÇÃO, de acordo com o disposto neste CONTRATO, são as apresentadas no 

Quadro 1. 



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Quadro 1 – ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL CONTRATADA 

Período 

de suprimento 

Quantidade 

(MW) 

Flexibilidade 

mensal 

Modulação 

Submercado 

01.06.2012 a 31.12.2012 17 

10% acima 

15% abaixo 

Flat 

Sul 

CLÁUSULA 4ª – A ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL estabelecida na Cláusula Terceira poderá 

variar mensalmente entre 110% (cento e dez por cento) e 85% (oitenta e cinco por cento) do 

montante contratado de ....MW, desde que informado pela CELESC GERAÇÃO à .........., até o 

2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao mês de fornecimento. 

Parágrafo Primeiro – A ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL flexibilizada conforme disposto no 

caput será registrada pela .............. para a CELESC GERAÇÃO junto ao SINERCOM da CCEE. 

Parágrafo Segundo - A ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL flexibilizada conforme disposto no 

caput passará a ser considerada para fins de faturamento. 

Parágrafo Terceiro – A ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL flexibilizada deverá ser informada 

em MW e em MWh com três casas decimais. 

Parágrafo Quarto – O registro e a validação junto ao SINERCOM do(s) montante(s) de ENERGIA 

ELÉTRICA CONVENCIONAL flexibilizada, deverão ser efetuados conforme os prazos previstos 

nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

CLÁUSULA 5ª – O registro integral do(s) montante(s) de ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL 

CONTRATADA para o PERÍODO DE FORNECIMENTO referenciado no Quadro 1, perante a CCEE, 

no SINERCOM, será efetuado pela .............. até o dia 11/07/2012. 

Parágrafo Único – No prazo de até 01 (hum) dia útil após o registro dos valores contratuais 

pela ........., a CELESC GERAÇÃO deverá validar o registro dos valores contratuais efetuados no 

SINERCOM, em conformidade com as disposições previstas nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO 

e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

CLÁUSULA 6ª – As quantidades de ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA contratadas pela ..........., 

de acordo com o disposto neste CONTRATO, são as apresentadas no Quadro 2. 

Quadro 2 – ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA 

Período 

de suprimento 

Quantidade 

(MW) 

Modulação 

Submercado 

01.06.2012 a 31.12.2012 17 Flat Sul 



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CLÁUSULA 7ª – A ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA estabelecida na Cláusula 6ª será registrada 

integralmente, para o PERÍODO DE FORNECIMENTO referenciado no Quadro 2, perante a 

CCEE, no SINERCOM, pela CELESC GERAÇÃO até dia 12/07/2012. 

Parágrafo 1º – Caso a ............. opte por apresentar as Garantias Financeiras no período de 13 a 

20/07/2012, a CELESC GERAÇÃO fará o registro do CONTRATO em duas etapas: 

Etapa 1 – Até o dia 12/07/2012, registro parcial do CONTRATO, contemplando a 

ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA para o mês 06/2012, e 

Etapa 2 - Até o dia 22/07/2012, registro integral do CONTRATO, contemplando a 

ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA para o período de julho a dezembro/2012, após 

a entrega das Garantias Financeiras, conforme prazo estabelecido na Cláusula 15ª. 

Parágrafo 2º – No prazo de até 01 (hum) dia útil após o registro dos valores contratuais pela 

CELESC GERAÇÃO, a .......... deverá validar o registro dos valores contratuais efetuados no 

SINERCOM, em conformidade com as disposições previstas nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO 

e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. 

Parágrafo 3º – Caso a CELESC GERAÇÃO venha a utilizar a flexibilidade disposta na Cláusula 4ª, 

o mesmo valor de flexibilidade será aplicado para fins de registro no SINERCOM e faturamento 

dos montantes de ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA à ......... 

CAPÍTULO IV – DO PREÇO 

CLÁUSULA 8ª – O PREÇO da ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL é de R$ xx,xx MWh (xxxxxxx - 

por megawatt/hora) e o PREÇO da ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA é de R$ xx,xx MWh 

(xxxxxxx - por megawatt/hora) para todo o PERÍODO DE FORNECIMENTO. 

Parágrafo 1º – O PREÇO DA ENERGIA descrito no caput desta Cláusula não será reajustado. 

Parágrafo 2º - A ENERGIA CONTRATADA, por ser proveniente de fontes incentivadas, nos 

termos da Lei nº 9.427/1996, art. 26, § 1º, confere às PARTES direito ao DESCONTO, nos 

termos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e PROCEDIMENTOS 

DE COMERCIALIZAÇÃO. Caso o DESCONTO seja perdido ou diminuído em virtude de fato 

imputável exclusivamente à CELESC GERAÇÃO, os prejuízos da ................ então decorrentes 

deverão ressarcidos exclusivamente conforme abaixo: 

a) Caso, em um MÊS CONTRATUAL, a CELESC GERAÇÃO, nos termos do caput acima, 

venha a ter DESCONTO inferior a 50% (cinquenta por cento) ou divergente do disposto 

no CONTRATO, conforme divulgado pela CCEE no seu relatório EI001, ou outro que 

venha substituí-lo, ela deverá ressarcir à ................ as perdas decorrentes de referida 

perda ou diminuição do DESCONTO, por meio de compensação no faturamento do 

MÊS CONTRATUAL imediatamente subsequente. 



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b) Para esta compensação, fica estabelecido que o desconto na TUSD/TUST equivale a um 

benefício de R$ 30,00/MWh (trinta reais por megawatt-hora), sendo esta a referência 

para a apuração da compensação à .............., conforme a seguinte fórmula: 

PEC p = PEC n – {V RESS x [(D TUSD - D CCEE ) / D TUSD ] x (EC n /EC m )} 

em que: 

PEC p = Preço da Energia Contratada Proporcional, em [R$/MWh]; 

PEC n = Preço da Energia Contratada vigente para o Ciclo de Faturamento “n”, em [R$/MWh]; 

V Ress = Valor de ressarcimento, definido como [R$30,00/MWh para energia incentivada com 

50% na TUSD]; 

D TUSD = Desconto percentual da TUSD, em [%]; 

D CCEE = valor percentual de desconto definido e divulgado pela CCEE, conforme os 

PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO e REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, para o 

empreendimento de geração ou conjunto de empreendimentos de geração que fazem lastro 

para este CONTRATO, em um Ciclo de Faturamento, limitado ao valor de D TUSD, em [%]; 

EC n = Energia Elétrica Incentivada Contratada no mês “n”, correspondente ao mês de alteração 

no desconto da TUSD, em [MWh]; 

EC m = Energia Elétrica Incentivada Contratada no mês “m”, correspondente ao mês de 

compensação do desconto da TUSD, em [MWh]. 

c) A indenização devida à ......... em função da perda ou diminuição do DESCONTO é limitada ao 

valor obtido a partir da fórmula descrita no item “b)” acima, não sendo devida qualquer outra 

forma de compensação, a qualquer título. 

d) Caso não haja faturamento de MÊS CONTRATUAL subsequente, a CELESC GERAÇÃO fará a 

compensação em valores monetários equivalentes ao desconto no preço em que seria devido 

conforme previsto nos itens “a)” e “b)” acima, devendo ser pagos em até 5 (cinco) dias úteis, a 

contar do recebimento do documento de cobrança pertinente, calculados conforme abaixo. 

Ress = V Ress x [ 1 – ( D CCEE / D TUSD )] x EC 

em que: 

Ress = Ressarcimento, em [R$]; 

V Ress = Valor de ressarcimento, definido como [R$30,00/MWh para energia incentivada com 

50% na TUSD para energia incentivada com 100% de desconto na TUSD]; 

D TUSD = Desconto percentual da TUSD, em [%]; 

D CCEE = valor percentual de desconto definido e divulgado pela CCEE, conforme os 



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PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO e REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, para o 

empreendimento de geração ou conjunto de empreendimentos de geração que fazem lastro 

para este CONTRATO, em um Ciclo de Faturamento, limitado ao valor de D TUSD, em [%]; 

EC = Energia Elétrica Incentivada Contratada FATURADA no último Ciclo de Faturamento, em 

[MWh]. 

Parágrafo 3º – Alterações nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO em decorrência da 

determinação da legislação poderão ensejar mudanças na forma e nos limites para 

compensação, de forma a preservar as condições pactuadas nesta Cláusula. 

CLÁUSULA 9ª – O Preço da ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL e da ENERGIA ELÉTRICA 

INCENTIVADA, para o Período de Fornecimento, conforme descrito no CONTRATO, refere-se à 

disponibilização destas no Centro de Gravidade do Submercado Sul e estão inclusos nele as 

taxas, os impostos e contribuições e as Perdas da Rede Básica de responsabilidade da CELESC 

GERAÇÃO e da ........... 

Parágrafo 1º – As PARTES concordam que todos os riscos, custos, obrigações, 

responsabilidades, tributos, tarifas, encargos setoriais, encargos de transmissão, distribuição e 

conexão e Perdas da Rede Básica porventura devidos e/ou verificados após a disponibilização 

da ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL no CENTRO DE GRAVIDADE DO SUBMERCADO Sul são 

de responsabilidade da CELESC GERAÇÃO. 

Parágrafo 2º – As PARTES concordam que todos os riscos, custos, obrigações, 

responsabilidades, tributos, tarifas, encargos setoriais, encargos de transmissão, distribuição e 

Perdas da Rede Básica porventura devidos e/ou verificados em face da disponibilização da 

ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA – EC no CENTRO DE GRAVIDADE DO 

SUBMERCADO Sul, decorrentes das atividades de geração ou comercialização, previstos na 

legislação vigente, são de responsabilidade da .............. 

CAPÍTULO V – DO FATURAMENTO 

CLÁUSULA 10ª – A CELESC GERAÇÃO e ................. providenciarão o faturamento da ENERGIA 

ELÉTRICA CONVENCIONAL e da ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA, respectivamente, no CICLO 

DE FATURAMENTO, em MWh, obtido através do produto do montante de ENERGIA 

CONTRATADA, em MW médios, no mês pelo número de horas do PERÍODO DE 

FORNECIMENTO do respectivo mês, observando-se o disposto na CLÁUSULA 4ª e Parágrafo 2º 

da CLÁUSULA 8ª, conforme o caso. 

Parágrafo 1º – A ENERGIA CONTRATADA FATURADA será cobrada através de Nota Fiscal de 

Energia Elétrica ao PREÇO DA ENERGIA vigente no CICLO DE FATURAMENTO, acrescido do 

ICMS, se aplicável, conforme fórmula abaixo: 

FAT n = ECF x PREÇO 

em que: 



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FAT n = Valor do Faturamento, em [R$]; 

ECF = ENERGIA CONTRATADA FATURADA, no mês “n” conforme caput desta Cláusula, em 

[MWh]; 

PREÇO = PREÇO DA ENERGIA acrescido do ICMS, se aplicável, considerando o Parágrafo 2º da 

Cláusula 6ª, em [R$/MWh]. 

DATA DE VENCIMENTO: dia 12 do mês subsequente ao período de fornecimento. 

Parágrafo 2º – A Nota Fiscal de Energia Elétrica e o respectivo documento de cobrança serão 

apresentados pela CELESC GERAÇÃO à ............. e pela ......... à CELESC GERAÇÃO, com pelo 

menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência à data do vencimento definida no CONTRATO. 

CLÁUSULA 11ª – A CELESC GERAÇÃO e a ............. aceitarão o envio de cópia do documento 

original de cobrança através de fac-símile ou qualquer meio eletrônico seguro acordado entre 

as PARTES e, desde que confirmado o seu recebimento pelas PARTES de forma integral e 

legível, servirá então para atendimento ao prazo previsto no Parágrafo 2º da Cláusula 10ª, 

devendo as emitentes encaminhar posteriormente o documento original de cobrança aos 

endereços abaixo indicados: 

CELESC GERAÇÃO S.A. 

Endereço eletrônico: leilaoenergia@celesc.com.br 

Avenida Itamarati, 160, Térreo, Bloco A1, Bairro Itacocrubi – Florianópolis – SC 

CEP 88.034-900 

Telefone: (48) 3231- 6047 e/ou 3231-6145 

..................... 

Endereço eletrônico:.......@.......... 

...................................................................... 

Telefone: (..)........-........ 

Parágrafo 1º – O pagamento da Notas Fiscais acima referenciadas, livres de quaisquer ônus e 

deduções não expressamente previstas neste CONTRATO, desde que não decorrentes de 

determinação legal e/ou regulatória, serão efetuados mediante encontro de contas, devendo a 

....... efetuar o pagamento da diferença, por meio de Transferência Eletrônica de Documentos 

– TED para a conta corrente indicada pela CELESC GERAÇÃO, conforme ABAIXO: 

Instituição Financeira: 

Agência: 

Conta corrente: 

Parágrafo 2º – Eventuais despesas incidentes sobre as operações bancárias decorrentes do 

pagamento à CELESC GERAÇÃO correrão por conta da ................ 

CLÁUSULA 12ª – As divergências eventualmente apontadas no faturamento da compra e 

venda de ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL e da ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA 

CONTRATADA não afetarão a forma, o valor e o prazo para pagamento, conforme os critérios 

estabelecidos neste CONTRATO, devendo a diferença, a maior ou a menor, se houver, ser 



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compensada ou cobrada em Nota Fiscal de Energia Elétrica complementar. 

Parágrafo 1º – Sobre qualquer soma contestada, representando créditos para qualquer uma 

das PARTES, que venha posteriormente a ser acordada por ambas, aplicar-se-á o disposto 

abaixo: 

a) atualização monetária calculada pro rata die pela variação do ÍNDICE, entre a data de 

pagamento da soma contestada e a data da efetiva liquidação, inclusive, sendo que para 

períodos em que não haja divulgação oficial do ÍNDICE será adotado o valor correspondente ao 

ÍNDICE do mês anterior; 

b) sobre o total apurado decorrente da aplicação do item (a) acima incidirão juros de mora 

equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die pelo período compreendido 

entre a data de pagamento da soma contestada e a data da efetiva liquidação, inclusive. 

Parágrafo 2º – Para efeito de aplicação da atualização referida no Parágrafo 1º desta Cláusula, 

será considerada nula qualquer variação mensal negativa do ÍNDICE. 

Parágrafo 3º – Havendo persistência de divergências em relação aos valores faturados, as 

PARTES concordam em proceder de acordo com o disposto nas Cláusulas do CAPÍTULO XI. 

CLÁUSULA 13ª – Fica caracterizada a mora quando qualquer uma das PARTES, por sua culpa, 

deixar de liquidar quaisquer das cobranças devidas, nos termos deste CONTRATO, de forma 

integral, até a data de seu vencimento. No caso de atraso no pagamento de qualquer soma 

decorrente das cobranças emitidas com base no CONTRATO, sobre os valores das 

importâncias devidas incidirão acréscimos calculados conforme o disposto abaixo: 

a) atualização monetária, calculada pro rata die pela variação do ÍNDICE, pelo período 

compreendido entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, inclusive, sendo 

que para períodos em que não haja divulgação oficial do ÍNDICE será adotado o valor 

correspondente ao ÍNDICE do mês anterior; 

b) sobre o total apurado decorrente da aplicação do item (a) acima, incidirão juros de mora 

equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, pelo período compreendido 

entre a data de inadimplemento e a data do efetivo pagamento, inclusive; 

c) multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o montante do débito. 

Parágrafo Único – Para efeito de aplicação da atualização referida no caput desta Cláusula, 

será considerada nula qualquer variação mensal negativa do ÍNDICE. 

CAPÍTULO VI – VALOR DO CONTRATO 

CLÁUSULA 14ª – Para efeitos legais, este CONTRATO tem o valor estimado de R$ xxx,xxx (xxxxx 

reais). 



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CAPÍTULO VII – DAS GARANTIAS DO PAGAMENTO 

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CLÁUSULA 15ª – Para garantir o fiel cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, 

a ............... deverá apresentar e manter garantias no valor correspondente a 1 (hum) mês do 

faturamento médio mensal da ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA contratada. 

Parágrafo 1º – A garantia terá o valor conforme a seguir: 

Garantia= (1 x h x EIC x PREÇO EIC ) 

Em que: 

EIC = Energia Incentivada Contratada, em [MW]; 

PREÇO EIC = Preço da EIC, em vigor na data de apresentação ou renovação da garantia, em 

[R$/MWh]; 

h= horas, representada pela média mensal de 730 horas. 

Parágrafo 2º - A garantia deverá indicar expressamente a CELESC GERAÇÃO como principal e 

primeira beneficiária do pagamento do valor previstos nesta Cláusula. 

Parágrafo 3º - Caracterizado o inadimplemento de qualquer obrigação da .................... nos 

termos deste CONTRATO, a CELESC GERAÇÃO, a seu exclusivo critério, poderá exercer o seu 

direito de crédito nas exatas quantias que se tornarem devidas pela ...................., inclusive 

relativamente a multas e penalidades. 

Parágrafo 4º - A garantia da ................ deverá ser mantida válida e eficaz em seu valor integral 

durante todo o PERÍODO DE FORNECIMENTO e até o cumprimento das suas obrigações 

previstas neste CONTRATO, devendo a CELESC GERAÇÃO informar à .................., por 

documento escrito, sempre que houver a necessidade de reforço das garantias originalmente 

apresentadas, limitado ao estabelecido no Parágrafo 1º acima, concedendo à .................... 

prazo de 15 (quinze) dias para as substituições. A falha pela em manter tal garantia, bem como 

em substituí-la, se for o caso, conforme previsto nesta Cláusula, a qualquer tempo, constituirá 

um evento de inadimplemento da ...................., para todos os fins deste CONTRATO. 

Parágrafo 5º – Os ativos financeiros a serem aceitos como GARANTIA FINANCEIRA são: 

a) títulos federais aceitos pela CELESC GERAÇÃO S.A., com liquidez e valor de face adequados; 

b) seguro garantia; 

c) fiança bancária; 

d) certificado de Depósito Bancário – CDB vinculado; 

e) quotas do Fundo de Investimento Extramercado. 

Parágrafo 6º – A ................. poderá apresentar outra modalidade de garantia desde que 

aprovada pela CELESC GERAÇÃO. 

Parágrafo 7º – As garantias deverão ser apresentadas até 20.07.2012, sob pena de em não o 

fazendo constituir inadimplemento da ..................., para todos os fins deste CONTRATO. 

CAPÍTULO VIII – DO INADIMPLEMENTO E DA RESOLUÇÃO 



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CLÁUSULA 16ª – O não cumprimento, por quaisquer das PARTES, de qualquer obrigação 

prevista neste CONTRATO, não sanada no prazo máximo de 2 (dois) dias em caso de falta de 

pagamento, a contar do recebimento pela PARTE inadimplente de notificação por escrito 

enviada pela PARTE adimplente, instando-a a adimplir a obrigação, ensejará o direito, mas não 

a obrigação, da PARTE adimplente considerar este CONTRATO resolvido. 

Parágrafo Único – Ocorrendo a resolução deste CONTRATO, a PARTE inadimplente obriga-se 

a manter a PARTE adimplente isenta de quaisquer custos, despesas, obrigações e 

responsabilidades diretamente relacionadas com o inadimplemento, a partir da data de sua 

ocorrência, inclusive perante a CCEE e terceiros, responsabilizando-se a PARTE inadimplente 

pelo pagamento da penalidade prevista no Parágrafo 2º da Cláusula 17ª, além dos custos, 

despesas e prejuízos incorridos pela PARTE adimplente. 

CLÁUSULA 17ª – O CONTRATO poderá ser resolvido de pleno direito na ocorrência dos 

seguintes casos: 

a) por decisão da CELESC GERAÇÃO, se a .................. deixar de cumprir com sua obrigação de 

pagar integralmente os documentos de cobrança emitidos pela CELESC GERAÇÃO, ou de 

realizar qualquer outro pagamento, conforme condições estabelecidas neste CONTRATO; 

b) por decisão da CELESC GERAÇÃO, se a ................ não apresentar as Garantias Financeiras 

conforme disposta na Cláusula 15ª; 

c) por decisão de quaisquer das PARTES, nos casos de: (i) descumprimento pela outra PARTE 

de qualquer outra obrigação prevista contratualmente; ou (ii) pedido de falência da CELESC 

GERAÇÃO ou da .............. e/ou decretação de sua falência ou, ainda, qualquer evento análogo 

que caracterize o seu estado de insolvência, incluindo acordo com credores e o processamento 

de recuperação judicial; 

d) caso o registro deste CONTRATO seja, eventualmente, cancelado pela CCEE e desde que 

este cancelamento decorra de ato ou omissão de quaisquer das PARTES. 

Parágrafo 1º – A resolução do presente CONTRATO não libera as PARTES das obrigações 

devidas até a data da resolução e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente 

ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a resolução ou que dela decorra. 

Parágrafo 2º – No caso de rescisão por evento de força maior ou caso fortuito, e não estando 

as PARTES em mora, ficam elas desobrigadas deste CONTRATO, exceto quanto às obrigações já 

assumidas em decorrência do CONTRATO, e que ainda não estejam adimplidas. 

Parágrafo 3º – Ocorrendo a resolução do CONTRATO, a qualquer tempo a partir da data da 

sua assinatura, por quaisquer dos motivos dispostos nas alíneas no caput desta Cláusula, a 

PARTE que der causa ou for culpada pela resolução pagará multa em favor da outra PARTE no 

montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do CONTRATO. 

CLÁUSULA 18ª – O CONTRATO poderá ser resolvido por comum acordo entre as PARTES , sem 

aplicação da multa estipulada no parágrafo acima, desde demonstrado o interesse público da 

CELESC GERAÇÃO na resolução contratual. 



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Parágrafo 1º – A ocorrência da resolução deverá ser formal e expressamente comunicada por 

escrito à CCEE e às entidades regulatórias competentes, o que tornará as PARTES, de imediato, 

liberados de qualquer responsabilidade relativa ao fornecimento objeto do CONTRATO, sem 

prejuízo das obrigações estabelecidas anteriormente à resolução e comunicação referidas. 

CAPÍTULO IX – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 

CLÁUSULA 19ª – Sem prejuízo das demais obrigações previstas no CONTRATO, as PARTES 

obrigam-se a: 

a) observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios e/ou às 

atividades a serem desempenhadas nos termos do CONTRATO; 

b) obter e manter válidas e vigentes, durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, todas as 

licenças e autorizações atinentes às suas atividades operacionais e/ou ao cumprimento das 

obrigações assumidas no CONTRATO, exceto se tal situação for modificada por AUTORIDADE 

COMPETENTE, no âmbito de sua competência, quando, então, as PARTES obrigam-se a buscar 

uma alternativa contratual que preserve o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, em 

conformidade com o originalmente pactuado; e 

c) informar à outra PARTE, num prazo máximo de 24 horas contado da data do conhecimento 

do evento, sobre quaisquer eventos, de qualquer natureza, que possam representar uma 

ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas no CONTRATO. 

Parágrafo Único – O término do prazo de vigência do CONTRATO não afetará quaisquer 

direitos ou obrigações anteriores a tal evento e nem obrigações ou direitos de quaisquer das 

PARTES, ainda que seu exercício ou cumprimento se dê após o término do CONTRATO. 

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

CLÁUSULA 20ª – O CONTRATO não poderá ser alterado, nem haver renúncia às suas 

disposições, exceto por meio de aditamento escrito firmado pelas PARTES, observado o 

disposto na legislação aplicável. 

Parágrafo 1º - A reestruturação societária de quaisquer das PARTES deverá ser comunicada à 

outra PARTE, devendo a PARTE que teve sua estrutura social modificada envidar seus 

melhores esforços para que o CONTRATO permaneça uno e indivisível. 

Parágrafo 2º - A cessão deste CONTRATO por qualquer das PARTES depende de prévio 

consentimento por escrito da outra PARTE, mediante a formalização de Termo de cessão de 

direitos e obrigações. 

CLÁUSULA 21ª – Nenhuma das PARTES poderá divulgar quaisquer informações relacionadas a 

este CONTRATO, sem a autorização prévia, por escrito, da outra PARTE, a não ser em virtude 

de determinação legal ou regulatória. 



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Parágrafo único – O descumprimento das obrigações de confidencialidade sujeitará a PARTE 

que der causa a indenizar a outra PARTE pelos danos diretos comprovados, além dos 

honorários advocatícios e custa judiciais, porventura incorridos. 

CLÁUSULA 22ª – Nenhum atraso ou tolerância, por quaisquer das PARTES, relativamente ao 

exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido no CONTRATO, será tido 

como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado 

como renúncia dos mesmos ou novação da(s) obrigação(ões). 

CLÁUSULA 23ª – Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE à outra relacionada ao 

CONTRATO será feita por escrito, em língua portuguesa, e poderá ser entregue ou enviada por 

correio registrado, correio eletrônico (e-mail), fac-símile, em qualquer caso com prova formal 

do seu recebimento, nos endereços por elas mencionados no preâmbulo do CONTRATO, na 

Cláusula 11ª e/ou para os endereços que, no futuro, venham a indicar expressamente. 

CLÁUSULA 24ª – Caso haja mudança posterior na legislação do Setor Elétrico ou nas REGRAS 

DE COMERCIALIZAÇÃO ou nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, que venha alterar 

substancialmente as condições deste CONTRATO, as PARTES desde já concordam em negociar 

de boa fé o(s) seu(s) aditamento(s), visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro 

do CONTRATO. 

CLÁUSULA 25ª – O CONTRATO é reconhecido pelas PARTES como título executivo, na forma 

do Artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, para efeito de cobrança dos 

valores devidos. 

Parágrafo Único – As obrigações assumidas pelas PARTES no CONTRATO serão objeto de 

execução específica, conforme previsto no Código de Processo Civil Brasileiro. 

CLÁUSULA 26ª – O CONTRATO e seu documento ANEXO I serão regidos e interpretados, em 

todos os seus aspectos, de acordo com as leis brasileiras. 

CAPÍTULO XI – DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO 

CLÁUSULA 27ª – Caso haja qualquer disputa ou questão relativa ao presente CONTRATO, as 

PARTES, desde já, se comprometem a envidar esforços para resolver a questão em 5 (cinco) 

dias, a partir da comunicação da PARTE prejudicada, de maneira amigável, mantendo, para 

tanto, negociações para atingirem uma solução justa e satisfatória para ambas. 

Parágrafo 1º – A declaração de controvérsia por uma das PARTES não a dispensa do 

cumprimento da obrigação contratual assumida, procedendo-se, ao final do processo de 

negociação ou de solução de conflitos adotado, os acertos que se fizerem necessários. 

Parágrafo 2º – As controvérsias não solucionadas na forma do caput desta Cláusula poderão, 

mediante acordo entre as PARTES, ser submetidas à mediação da ANEEL. 

Parágrafo 3º – Caso não se atinja solução amigável ou, dentro de 30 (trinta) dias, a mediação 

da ANEEL não seja satisfatória, as PARTES assumem, desde já, em caráter irrevogável e 



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irretratável, o compromisso de proceder à solução da controvérsia, inclusive divergências 

previstas na Cláusula 12ª, através de Arbitragem, conforme o disposto na Lei nº 9.307, de 23 

de setembro de 1996 e suas alterações e de acordo com as normas do Regulamento de 

Arbitragem da Câmara FGV (Fundação Getúlio Vargas) de Conciliação e Arbitragem, por 3 

(três) árbitros, nomeados conforme o disposto no referido Regulamento. A arbitragem será 

sediada na cidade de Florianópolis e no idioma Português. 

Parágrafo 4º – Controvérsias oriundas de temas vinculados a CCEE serão dirimidas conforme 

disposto na Resolução Homologatória da ANEEL n.º 531, de 7 de agosto de 2007, ou seja, 

através da Convenção Arbitral instituída por esta norma na Câmara FGV (Fundação Getúlio 

Vargas) de Conciliação e Arbitragem. 

Parágrafo 5º – As PARTES elegem o foro de Florianópolis, Santa Catarina com exclusão a 

qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para, se necessário, e apenas e tão somente 

com esta finalidade, conhecer ações que garantam a completa realização do procedimento 

arbitral com o disposto na Lei n.º 9.307/96. 

E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES celebram o presente CONTRATO e seu 

ANEXO I em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das duas testemunhas assinadas. 

Florianópolis, XX de XXXXXXX de 2012. 

CELESC GERAÇÃO S.A. 

__________________________ 

Nome: Michel Becker 

Cargo: Diretor de Geração e Transmissão 

CPF/MF: 004.851.299-06 

__________________________ 

Nome: Antônio Marcos Gavazzoni 

Cargo: Diretor Presidente 

CPF/MF: 827.189.469-20 

XXXXXXX 

__________________________ 

Nome: 

Cargo: 

CPF/MF: 

___________________________ 

Nome: 

Cargo: 

CPF/MF: 

TESTEMUNHAS: 

__________________________ 

Nome: 

CPF/MF: 

_____________________ 

Nome: 

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ANEXO I – DAS DEFINIÇÕES 

Objetivando o perfeito entendimento e a precisão da terminologia técnica empregada no 

EDITAL 001/2012_lp e no CONTRATO, ficam definidas as palavras e expressões abaixo 

relacionadas, sendo utilizadas no plural ou no singular, no masculino ou no feminino. 

AGENTE DA CCEE: Concessionário, permissionário, autorizado de serviços e instalações de 

energia elétrica e Consumidores Livres integrantes da CCEE. 

AGENTE DA CCEE: Concessionário, permissionário, autorizado de serviços e instalações de 

energia elétrica e Consumidores Livres integrantes da CCEE. 

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL: Autarquia especial responsável pela 

normatização e fiscalização dos serviços de energia elétrica, instituída pela Lei nº 9.427, de 26 

de dezembro de 1996, e regulamentada pelo Decreto nº 2.335, de 06 de dezembro de 1997. 

AUTORIDADE COMPETENTE: Qualquer órgão governamental que tenha competência para 

interferir nas condições estabelecidas no CONTRATO ou nas atividades das PARTES. 

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE: Pessoa jurídica de direito 

privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização 

pela ANEEL, cuja criação foi autorizada no art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e 

no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, com a finalidade de viabilizar a comercialização 

de energia elétrica no SIN. 

CENTRO DE GRAVIDADE: Ponto virtual definido nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, onde a 

geração total é igual ao consumo total de um dado SUBMERCADO. 

CICLO DE FATURAMENTO: Período correspondente a cada mês civil. 

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações. 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas 

alterações. 

CONTRATO: Contrato de compra e venda simultânea de energia elétrica de fonte 

convencional e de fonte incentivada resultante de acordo entre as PARTES com o objetivo de 

estabelecer preços, quantidades e condições da comercialização da energia, por período de 

tempo determinado. 

CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO: documento homologado pela ANEEL, nos termos de sua 

Resolução nº 109, de 26 de outubro de 2004, que estabelece a estrutura e a forma de 

funcionamento da CCEE, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 

5.163, de 30 de julho de 2004, e do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. 



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ENCARGOS SETORIAIS: todas as taxas, contribuições, encargos e custos específicos do setor 

elétrico, incluindo, mas sem se limitar à Reserva Global de Reversão – RGR, aos Encargos de 

Serviço do Sistema – ESS, à Conta de Consumo de Combustível – CCC, Conta de 

Desenvolvimento Energético – CDE e à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, 

recolhido à ANEEL. 

ENERGIA CONTRATADA FATURADA: Montante total de ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA, em 

MWh, a ser faturado pela VENDEDORA à COMPRADORA. 

Energia Contratada Mensal: é a quantidade de Energia Contratada de cada Mês Contratual, 

expressa em MWh (megawatt-hora). 

ENERGIA CONTRATADA: é a quantidade de energia elétrica, contratada pelas PARTES, durante 

o Período de Fornecimento, colocada à disposição no Ponto de Entrega mediante entrega 

simbólica, expressa em MWh (megawatt-hora). 

ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA: Montante, em MWmédios, contratado pela 

COMPRADORA, e colocado à disposição deste pela VENDEDORA no CENTRO DE GRAVIDADE 

do(s) SUBMERCADO(S) DE ENTREGA. 

ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA: Quantidade de ENERGIA ELÉTRICA ativa durante qualquer 

período de tempo, expressa em Watt-hora (Wh) ou seus múltiplos, cuja origem se reporta ao 

disposto na Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, da ANEEL, que regula as 

energias de fonte incentivada que se caracterizam por serem oriundas de usinas para geração 

de energia elétrica a partir de pequenas centrais hidrelétricas, ou fontes eólicas, biomassa ou 

solar na forma da legislação vigente. 

ENERGIA: é a quantidade de energia elétrica ativa durante qualquer período de tempo, 

expressa em MWh (megawatt-hora). 

GARANTIA FÍSICA: a Garantia Física de cada usina hidrelétrica é a fração a ela alocada da 

Garantia Física do sistema que constitui o limite de contratação, determinada pela ANEEL, 

para os geradores hidrelétricos do sistema. 

IGP- M: Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas. 

ÍNDICE: Índice definido pelas PARTES a ser utilizado para atualização monetária e reajuste dos 

preços da ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA e dos demais valores financeiros definidos no 

CONTRATO e seus ANEXOS. 

LEGISLAÇÃO: todas as leis, disposições constitucionais, medidas provisórias, decretos, 

resoluções, portarias, instruções, ordens, declarações, determinações, regulamentos e 

interpretações oficiais de qualquer Autoridade Competente que tenha jurisdição sobre o 

assunto em questão, incluindo-se as Regras de Comercialização e os Procedimentos de 

Comercialização. 

MÊS CONTRATUAL: é todo e qualquer mês do calendário civil que esteja dentro do Período de 

Fornecimento. 



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MODULAÇÃO FLAT: Distribuição homogênea do fornecimento de ENERGIA CONTRATADA 

FATURADA em todos os patamares de carga definidos pelas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, 

em cada CICLO DE FATURAMENTO. 

MODULAÇÃO: Processo de distribuição da ENERGIA CONTRATADA em montantes horários 

com o Perfil flat, ou seja, igual ao montante da ENERGIA CONTRATADA dividida pelo número 

de horas do CICLO DE FATURAMENTO em questão. 

NOTIFICAÇÃO: é um documento formal destinado a comunicar as PARTES acerca de 

controvérsias que versem sobre as disposições deste CONTRATO e/ou a elas relacionadas. 

OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS: Pessoa jurídica de direito privado, sem 

fins lucrativos, responsável pela coordenação, supervisão e controle da operação de geração e 

transmissão de energia elétrica no sistema interligado, criada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 

de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.655, de 02 de julho de 1998 e autorizado pela ANEEL 

mediante a Resolução nº 351, de 11 de novembro de 1998. 

PATAMAR DE CARGA: Conjunto de horas caracterizado por um nível de POTÊNCIA e por uma 

duração média, que é obtido a partir da análise de curvas de carga horária típicas de cada 

SUBMERCADO. A classificação das horas por patamar é definida pelo ONS e explicitada pela 

CCEE. 

Período de Comercialização: menor intervalo de tempo para contabilização das transações de 

energia elétrica a serem liquidadas na CCEE, conforme definido pelas Regras de 

Comercialização. 

PERÍODO DE FORNECIMENTO: 00h 00min do dia 01.06.2012 às 24h 00min do dia 31.12.2012. 

POTÊNCIA: Quantidade de energia elétrica solicitada na unidade de tempo, expressa em kW. 

PREÇO DA ENERGIA: Preço a ser aplicado à ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA. 

PREÇO DE LIQUIDAÇÃO DE DIFERENÇAS - PLD: preço a ser divulgado pela CCEE, calculado 

antecipadamente, com periodicidade máxima semanal e com base no custo marginal de 

operação, limitado por preço mínimo e máximo, vigentes para cada Período de Apuração e 

Submercado, pelo qual é valorada a energia comercializada no Mercado de Curto Prazo. 

PREÇO OFERTADO: indicação de preço, expresso em R$/MWh, inseridos na PROPOSTA – 

Anexo II do EDITAL. 

PREÇO: corresponde ao preço da ENERGIA CONTRATADA. 

PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: Conjunto de normas operacionais que definem os 

requisitos e prazos necessários ao desenvolvimento das atribuições da CCEE, incluindo as 

estabelecidas nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO. 



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PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: é conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que 

definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de energia 

elétrica na CCEE. 

REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO: Conjunto de regras comerciais e suas formulações algébricas 

definidas pela ANEEL e de cumprimento obrigatório pelos AGENTES. 

SAZONALIZAÇÃO FLAT: divisão do montante da ENERGIA CONTRATADA pelo número de horas 

do Período Contratual multiplicada pelo número de horas do mês. 

SAZONALIZAÇÃO: distribuição mensal das quantidades de ENERGIA CONTRATADA. 

SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO: Sistema composto pelos medidores principal e 

de retaguarda, pelos transformadores para instrumentos (transformadores de potência e de 

corrente), pelos canais de comunicação entre os AGENTES e a CCEE e pelos sistemas de 

coletas de dados de medição para faturamento. 

SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN: Instalações responsáveis pelo suprimento de energia 

elétrica a todas as regiões do país interligadas eletricamente. 

SUBMERCADO DE ENTREGA: Sul. 

SUBMERCADOS: Subdivisões do SIN, correspondentes às áreas de mercado para as quais a 

CCEE estabelece preços diferenciados e cujas fronteiras são definidas em função da presença 

e duração de restrições relevantes de transmissão. 

TRIBUTOS: são todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objeto deste 

CONTRATO. 



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Anexo III CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... - Celesc

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