Iniciar o processo de casamento - O Nosso Casamento

Casamento
Registo
Iniciar o processo de casamento
Organizar o processo de casamento
Condições para contrair casamento
Regime de bens
Quando celebrar
Casar em Portugal com cidadãos estrangeiros
Registo de Casamento
O casamento é um contrato entre duas pessoas, de sexo diferente, que implica direitos e
deveres recíprocos. Este processo inicia-se, numa conservatória do registo civil, com a
manifestação da intenção de contrair casamento.
Aqueles que pretendam contrair casamento devem declará-lo, pessoalmente ou por
intermédio de procurador, numa conservatória do registo civil e requerer a instauração
do respectivo processo de publicações.
Ao proceder à declaração para casamento, os noivos deverão escolher a modalidade
civil, católica ou sob outra forma religiosa, indicar o local onde pretendem casar e o
regime de bens desejado.
Conheça as formalidades legais necessárias para a organização do processo preliminar
de casamento e como efectuar o respectivo registo na Conservatória competente.
Iniciar o processo de casamento
Quem deve estar presente para dar início ao processo de casamento?
Os noivos devem estar presentes na Conservatória ou fazerem-se representar por
procuradores com poderes especiais.
Neste caso, a procuração pode ser outorgada por documento autenticado, instrumento
público, lavrado no cartório notarial ou em consulado português, ou por documento
assinado pelo representado com reconhecimento presencial da assinatura.
A procuração passada a advogado ou solicitador deve ser por documento assinado pelo

epresentado
A procuração deve individualizar o outro nubente pelo nome, idade, naturalidade,
residência habitual, filiação e conter a modalidade do casamento (civil, sob forma
religiosa ou católico) e o regime de bens.
Quais são os objectivos do processo preliminar de casamento
Até à celebração do casamento qualquer pessoa pode vir declarar à Conservatória a
existência de impedimentos, devendo o Conservador sempre que tome conhecimento
suspender o processo até que o impedimento cesse ou seja dispensado.
O processo preliminar de casamento é público quanto aos elementos que constam da
declaração no que diz respeito:
Nome completo, idade, estado naturalidade e residência habitual dos nubentes,
Nome completo dos pais e a menção do falecimento de algum deles, se nubente
for menor,
Nome completo e residência habitual do tutor, se algum deles for menor e tiver
tutela instituída,
Modalidade do casamento e a conservatória, paroquia em que vai ser celebrado
ou no caso de casamento civil sob a forma religiosa o ministro de culto
credenciado
Findo as diligências efectuadas pelo Conservador, é lavrado um despacho a autorizar o
casamento ou a mandar arquivar o processo, devendo, caso o despacho seja
desfavorável, ser notificado aos nubentes, pessoalmente ou por carta registada, para que
estes possam recorrer para o tribunal, se assim o entenderem.
Se o despacho for favorável, o casamento deve ser celebrado no prazo de 6 meses,
contados a partir da data do referido despacho.
Organizar o processo de casamento
Com que antecedência devo organizar o processo do casamento e em que
Conservatória?
Quem quiser contrair casamento, civil, católico ou civil sob a forma religiosa, precisa de
organizar um processo com vista a publicitar essa pretensão.
A organização do processo do casamento pode ser requerida pelos noivos, pelos seus
procuradores com poderes especiais.

Pode ainda ser prestada pelo pároco ou pelo ministro do culto da igreja ou comunidade
religiosa radicada no pais, mediante requerimento.
Ao proceder à declaração para casamento, os noivos deverão escolher a modalidade
civil, católica ou civil sob a forma religiosa, indicar o local onde pretendem casar e o
regime de bens desejado.
O processo de casamento tem o prazo de validade de 6 meses, a partir da data em que o
Conservador lavrar o despacho a autorizar o casamento.
Os noivos devem apenas organizar o processo com 6 meses de antecedência mas é
conveniente que o organizem com, pelo menos, 1 mês de antecedência face à data
escolhida para a celebração do casamento.
É competente qualquer conservatória de registo civil.
Processo de Casamento – Documentos necessários:
Os noivos devem instruir o pedido com:
Documentos de identificação dos nubentes ou sendo estrangeiros, titulo ou
autorização de residência, passaporte ou documento equivalente, sendo
dispensado se for representado por procurador
escritura de convenção antenupcial se tiver sido celebrada. Caso seja declarado
que foi celebrada perante conservador do registo civil é, imediata e
oficiosamente, consultada a base de dados para a sua comprovação.
Se o nubente for estrangeiro deve apresentar certidão do registo de nascimento
que tem que ter os requisitos de forma exigidos, para o mesmo fim, pela lei do seu
país
Condições para contrair casamento
Para casar a lei exige que os nubentes tenham capacidade para contrair casamento, ou
seja, que não se verifique aquilo a que a lei chama de impedimentos matrimoniais que
são no fundo circunstâncias que, de algum modo, impedem a celebração do casamento.
A lei considera como impedimentos à celebração do casamento:
idade inferior a 16 anos;
demência notória, mesmo que durante intervalos lúcidos;
interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;

casamento anterior não dissolvido, católico ou civil, mesmo que realizado no
estrangeiro e ainda não transcrito ou integrado em Portugal;
parentesco (vínculo que une duas pessoas em virtude de uma delas descender de
outra ou de ambas procederem de um progenitor comum) na linha recta ou no
segundo grau da linha colateral (ex.: irmãos);
afinidade na linha recta (vínculo que liga um dos cônjuges aos parentes do
outro);
condenação anterior de um dos noivos como autor ou cúmplice, por homicídio
doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro;
falta de consentimento dos pais ou do tutor no caso de maiores de 16 anos mas
menores de 18 anos, quando não suprida pelo Conservador do registo civil;
prazo internupcial (prazo de 180 dias para os homens e 300 dias para a mulher
que tem decorrer entre o casamento anterior e as novas núpcias);
parentesco no terceiro grau da linha colateral (tio e sobrinha);
vínculo da tutela, curatela, ou administração legal de bens e de adopção restrita;
pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda que não
consumado, contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou
absolvição por decisão passada em julgado.
Existem impedimentos que a lei permite que possam ser dispensados mediante um
processo a instaurar na Conservatória
Exemplos: falta de consentimento dos pais ou do tutor; parentesco no terceiro grau da
linha colateral; vínculo da tutela, curatela, ou administração legal de bens se as
respectivas contas já estiverem aprovadas, o vínculo de adopção restrita e a redução do
prazo internupcial supra descrito de 300 para 180 dias mediante apresentação de
declaração emitida por médico especialista (Ginecologista Obstreta) que comprove que
a mulher não esta grávida
Regime de bens para o casamento
Que regime de bens pode ser escolhido para o casamento?
Se ambos os noivos (ou apenas um deles) forem de nacionalidade portuguesa a lei prevê
os seguintes regimes tipo de bens:
comunhão de adquiridos;
comunhão geral;
separação;
ou ainda outro que os nubentes convencionem.

Comunhão de adquiridos – o casamento será celebrado neste regime de bens se os
noivos não celebrarem convenção antenupcial.
Quer isto dizer, que comungam apenas os bens que adquiram a título oneroso após o
casamento, sendo considerado bem próprio de cada um os que levarem para o
casamento ou que os vierem a receber por título gratuito, doação ou testamento, e o
produto do trabalho de cada um.
Comunhão geral – Se estipularem este regime para o casamento, por convenção
outorgada por escritura pública lavrada em cartório, ou em auto lavrado em qualquer
conservatória, os bens que levarem para o casamento, a título oneroso ou gratuito, ou
que adquirirem após o casamento, por compra, doação ou testamento, são dos dois
membros do casal.
O regime da comunhão geral de bens não pode ser escolhido para o casamento quando
algum ou ambos os noivos já tenham filhos não comuns.
Separação geral de bens – neste regime de bens não há comunhão de nenhum bem
quer o tenham adquirido a título oneroso ou gratuito antes ou depois do casamento.
Cada um conserva o domínio de todos os seus bens quer presentes quer futuros.
A lei impõe o regime imperativo da separação de bens quando o casamento tenha sido
celebrado sem organização do processo preliminar de casamento, ou, quando um, ou
ambos os noivos, tenham 60 anos de idade.
Outros que os nubentes convencionem – a lei permite aos nubentes a elaboração de
um regime diferente dos três acima descritos, combinando, na medida da sua
compatibilidade, características de qualquer um deles, podendo ser outorgada escritura
pública em qualquer cartório notarial ou auto lavrado em qualquer conservatória.
Quando é que posso celebrar o
casamento
Seja civil, católico ou sob outra forma religiosa
Posso casar civilmente em qualquer lugar ou hora?
O dia e hora da celebração do casamento devem ser acordados entre os noivos e o
Conservador.
A celebração de casamento civil fora das horas regulamentares e aos sábados, domingos
e feriados nas conservatórias ou em qualquer outro lugar a que o público tenha acesso,
pode ter lugar sempre que o acto seja expressamente solicitado e acordado com os
nubentes.

A celebração de casamento fora da Conservatória, fora do horário de funcionamento dos
serviços e aos sábados, domingos e feriados deve ser previamente combinada entre os
noivos e qualquer Conservador independentemente da sua área de circunscrição
territorial.
No caso de falta de acordo é competente o conservador de registo civil da área da
celebração do casamento.
Se quiser casar catolicamente ou civil sob a forma religiosa (outras religiões) tenho
que casar pelo civil?
Quem pretender celebrar casamento católico ou civil sob forma religiosa tem que
organizar o processo preliminar de casamento em qualquer conservatória. Pode, no
entanto, o processo ter início mediante requerimento assinado pelo pároco competente
para a organização do processo canónico ou pelo ministro do culto da igreja ou
comunidade religiosa radicada no País.
Quem deve comparecer na cerimónia do casamento civil?
Na celebração do casamento civil devem estar presentes os noivos ou um deles e o
procurador do outro, podendo ainda intervir entre duas a quatro testemunhas.
Actualmente, a presença das testemunhas não é obrigatória podendo o Conservador
verificar a identidade dos noivos por conhecimento pessoal ou pela exibição dos
respectivos documentos de identificação. A celebração do casamento é pública podendo
assistir ao casamento qualquer pessoa
Casar em Portugal com cidadãos
estrangeiros
Quais são os procedimentos para celebrar em Portugal um casamento entre
cidadãos portugueses e estrangeiros?
Aplicam-se as mesmas regras que ao casamento de dois portugueses devendo, no
entanto, os noivos estrangeiros fazer a prova de que têm capacidade, de acordo com a
sua lei pessoal, para contrair casamento.
Devem instruir o processo com um certificado de capacidade matrimonial passado pelas
autoridades competentes do seu país há menos de 6 meses, se outro prazo não for
estipulado pela lei do seu país
Caso as autoridades competentes não verifiquem essa capacidade, deverão juntar
documento comprovativo dessa circunstância e declarar no processo preliminar de
casamento que de acordo com a lei pessoal não existe nenhum impedimento que

obste a realização desse casamento
Este processo deve ser instruído com:
certidão de nascimento do nubente estrangeiro ;
Certificado de capacidade matrimonial se o país passar ou então documento
comprovativo que não emite o certificado
Obs . As certidões ou documentos escritas em língua estrangeira devem ser
devidamente traduzidas e certificadas a sua tradução