Roteiro para Criação.indd - Ministério do Meio Ambiente

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE N° 01
AGOSTO DE 2007.
1. Síntese do problema ou da situação que reclama providência:
A proposta abrange uma área descrita como o último remanescente de Cerrado em
bom estado de preservação. Além disto, a área proposta para criação do parque esta
inserida como área de interesse para preservação do Plano Diretor do Município.
A criação dessa unidade de conservação atende uma antiga reivindicação dos
pesquisadores da Universidade Católica e estudantes de São José, que consideram
a área de fundamental importância para garantir a preservação das espécies da
fauna e flora do Cerrado.
2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta:
Considerando a sua importância e seus indiscutíveis valores ambientais, econômicos
e sociais, a citada área requer uma ação visando sua proteção, de forma a manter a
integridade dos ecossistemas, possibilitando a realização de atividades de turismo
ecológico, educação ambiental e recreação, com respeito ao meio ambiente.
3. Alternativas existentes às medidas propostas:
Não existem alternativas à proposta.
4. Custos:
A presente proposta não representará ônus para prefeitura, considerando que de
acordo com a Lei N° 9.985/2000 e o Decreto N° 4.340/2002, a mesma já conta com
recursos da compensação ambiental oriundos dos empreendimentos da Usina
Hidrelétrica de Pedra Grande para sua regularização fundiária e implementação.
5. Razões que justificam a urgência:
A presente proposta se faz necessária em virtude da forte pressão antrópica que a
área do entorno da futura unidade de conservação vem sofrendo e principalmente
como medida para evitar a extinção do último remanescente natural de Cerrado de
nosso município.
6. Impactos sobre o meio ambiente:
Os impactos originários de criação Parque Natural Municipal são essencialmente
positivos, pois se evidencia a implementação de procedimentos inibidores e
reguladores de ações degradantes ao meio ambiente, com ênfase à proteção
integral e uso indireto dos recursos.
7. Alterações Propostas:
Texto atual
Texto proposto
8. Síntese do parecer do órgão jurídico:
O Projeto ora analisado encontra-se elaborado em conformidade com as exigências
da Lei n° 9.985/2000 e o Decreto n° 4.340/2002 e Lei Orgânica do Município.
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ROTEIRO PARA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS
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