Roteiro para Criação.indd - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO A.2
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 15 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos
técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação federal.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE ONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE – INSTITUTO CHICO MENDES, de acordo com o texto da Lei nº
11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
disposto no artigo 19 do regimento interno do instituto, estabelecido pelo Decreto
nº 6.100, de 26 de abril de 2007, e
Considerando as disposições do art. 225, § 1º, incisos I, II e III e art. 186 inciso II da
Constituição Federal, e das Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, e 10.267, de 28 de agosto de 2001 e o Decretos nº 4.340, de 22
de agosto de 2002.
Considerando os objetivos, definições e diretrizes estabelecidas pelo Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, instituído pela Lei nº
9.985, de 2000;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos administrativos
referentes ao processo de criação das Unidades de Conservação Federais
Art. 1º Definir os procedimentos administrativos para a realização de estudos
técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação federal.
Art. 2º Os estudos técnicos devem estar baseados em dados técnicos e
científicos disponíveis sobre á área onde se planeja criar a unidade de conservação.
Art. 3º Para a realização dos estudos técnicos, poderá ser solicitada a colaboração
de outros órgãos públicos, universidades, instituições de pesquisa, organizações da
sociedade civil, membros da comunidade científica e da população local.
Art. 4º Os estudos técnicos devem apresentar: caracterização das diferentes
formações vegetais e sua fauna associada; caracterização do uso do solo dentro
dos limites propostos; caracterização da população residente, contendo o número
e tamanho médio das propriedades e o padrão de ocupação da área; avaliação dos
principais indicadores socioeconômicos dos municípios abrangidos; a caracterização
da população tradicional beneficiária, no caso das Reservas Extrativistas e das
Reservas de Desenvolvimento Sustentável; a caracterização da população tradicional
48 ROTEIRO PARA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS