Roteiro para Criação.indd - Ministério do Meio Ambiente

instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.
Principais vantagens da implantação do Cadastro Nacional de Unidades de
Conservação:
1. Disponibiliza informações oficiais sobre as unidades de conservação do SNUC.
2. Oferece relatórios detalhados sobre a situação das unidades de conservação,
facilitando a realização de diagnósticos, a identificação de problemas e a tomada
de decisão.
3. Permite a criação e acompanhamento de indicadores sobre o estado de
implementação do SNUC.
4. Verifica a conformidade das unidades de conservação com normas e critérios de
criação estabelecidos na Lei nº 9.985/2000.
5. Disponibiliza informações para o planejamento, administração e fiscalização das
unidades de conservação.
6. Os recursos provenientes de compensação ambiental serão destinados
exclusivamente para unidades de conservação reconhecidas pelo CNUC como
pertencentes ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Art.
11 da Resolução CONAMA 371/2006).
Passo a passo para a inscrição de órgão gestor e de unidades de conservação
no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC.
Os procedimentos listados abaixo estão normatizados na Portaria 380, de 27 de
dezembro de 2005, publicado no DOU de 28/12/2005.
1. Cadastramento de órgão gestor de unidade de conservação (artigos 4º, 5º e
6º da Portaria 380/2005)
1.1. O órgão gestor de unidades de conservação deverá solicitar ao Departamento
de Áreas Protegidas - DAP a sua inscrição como usuário do Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação, fornecendo as seguintes informações:
• Nome completo do órgão gestor de unidades de conservação
• Qualificação do representante legal
• CNPJ
• Telefone
• Fax
• Endereço completo
• E-mail (institucional)
1.2. Nesse mesmo ofício, o órgão gestor deverá indicar o responsável pelo
CNUC no âmbito local, o qual será denominado administrador do sistema.
O perfil mínimo exigido ao administrador do sistema é:
• Servidor publico efetivo, preferencialmente
• Servidor vinculado ao órgão gestor responsável pela administração de
unidades de conservação
• Portador de diploma de ensino superior
• Domínio das ferramentas de informática e internet
ROTEIRO PARA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS
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