Roteiro para Criação.indd - Ministério do Meio Ambiente

COMENTÁRIO: O Artigo 225 e seus incisos fornecem garantias constitucionais
ao Poder Público para que o mesmo defina, dentro de suas esferas de competência,
os espaços territoriais especialmente protegidos, legalmente reconhecidos como
unidades de conservação pela Lei 9.985/2000. Desta forma, observa-se que é
perfeitamente possível o Poder Público criar unidades de conservação, mesmo
por instrumentos infra-legais.
LEI Nº 9.985/2000
De acordo com artigo 7 o do capítulo 3 da Lei n o 9.985/2000, as unidades de
conservação se dividem em dois grupos.
DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 7 o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois
grupos, com características específicas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável.
§ 1 o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza,
sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos
previstos nesta Lei.
§ 2 o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
COMENTÁRIO: Nas unidades de proteção integral é permitido o uso
indireto dos recursos naturais (banho de cachoeira ou rio, caminhada, prática de
canoagem, escalada, fotografias etc.)
Nas unidades de uso sustentável, é permitido o uso direto dos recursos
naturais, ou seja, aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos
naturais. A exploração destes recursos varia de acordo com a categoria. Nas Reservas
Extrativistas são permitidas a exploração de produtos florestais não madeireiros
(frutos, folhas, flores, óleos vegetais e cipós), a pesca artesanal, a caça para
sobrevivência etc. Nas Florestas (nacionais, estaduais ou municipais) é permitido
o uso múltiplo dos recursos florestais com finalidades comerciais. Nas Áreas de
Proteção Ambiental, além de uso dos recursos naturais, é permitida a instalação de
empreendimentos agropecuários, hotéis, loteamentos, indústrias etc.
O artigo 8 o subdivide as unidades de conservação de proteção integral em cinco
categorias.
Art. 8 o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes
categorias de unidade de conservação:
10 ROTEIRO PARA CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS