PAUTA ADUANEIRA

apliquem idêntico tratamento às mercadorias angolanas, bem como às mercadorias que se
apresentem a despacho desacompanhadas de qualquer documento considerado essencial
para o desembaraço aduaneiro.
ARTIGO 6.º
(Valor Aduaneiro)
Para a aplicação de direitos aduaneiros «ad valorem», o valor das mercadorias importadas para
uso nacional é o respectivo preço normal, isto é, o preço que se cobraria, no momento em
que os direitos aduaneiros se tornam exigíveis, no caso de se efectuar uma venda em
mercado livre entre um comprador e um vendedor independentes um do outro.
O momento em que os direitos aduaneiros se tornam exigíveis, nos termos do número anterior, é
a altura em que se aceita ou se regista devidamente o documento de despacho das
mercadorias para uso/consumo nacional.
O preço normal das mercadorias importadas deve ser determinado com base nas seguintes
regras:
as mercadorias são entregues ao comprador no porto e no local em que se efectua a sua
entrada no país de importação;
o vendedor assume todos os custos, encargos e despesas relacionados com a venda e a
entrega das mercadorias no porto ou no local de entrada, as quais estão, por isso,
incluídas no preço normal;
o comprador assume os direitos e taxas aplicáveis no país de importação, os quais estão, por
isso, excluídos do preço normal;
para cálculo do valor aduaneiro, deve sempre ser tido em conta o valor do frete e do seguro.
Caso o valor ou o preço pago ou a pagar estiverem expressos numa moeda estrangeira, devem
ser convertido na moeda nacional, ao câmbio da venda do momento em que os direitos se
tornam exigíveis conforme as taxas de câmbio de referência do Banco Nacional de Angola.
ARTIGO 7.º
(Aeronaves e outros meios de transporte ou outros equipamentos importados sob contrato
de aluguer ou leasing)
As aeronaves e quaisquer outros meios de transporte ou quaisquer outros equipamentos
importados temporariamente para uso comercial mediante contrato de aluguer ou de leasing,
ficam sujeitos ao pagamento de direitos e demais imposições no regime geral, devendo, para
cálculo dos direitos e de mais imposições, utilizar-se como valor aduaneiro o produto da renda
mensal e o tempo de validade do contrato, ou, se inferior, o tempo de vida útil do equipamento.
SH2002 01/8