PAUTA ADUANEIRA

ARTIGO 2.º
(Aplicações da pauta)
As mercadorias que forem importadas ou exportadas definitivamente para o País, qualquer que
seja a entidade importadora ou exportadora, ficam sujeitas aos direitos aduaneiros consignados
nesta Pauta, excepto no caso de estarem isentas por disposição legal.
ARTIGO 3.º
(Obrigatoriedade do pagamento dos direitos)
Todos os organismos do aparelho do Estado, instituições dependentes, institutos públicos ou
privados, empresas públicas, privadas, mistas ou outras previstas na Lei, bem como as
cooperativas, ficam obrigadas ao pagamento dos direitos aduaneiros fixados nesta pauta, salvo
disposição legal em contrário.
ARTIGO 4.º
(Direitos e regime pautal aplicáveis)
As mercadorias importadas por qualquer via, estão sujeitas ao pagamento dos direitos e ao
regime pautal em vigor no dia em que sejam desembaraçadas da acção fiscal, mesmo que se
encontrem depositadas em entrepostos ou armazéns de regime aduaneiro ou livre.
Em caso de alteração da taxa dos direitos aduaneiros, ou do regime pautal, consignados na
Pauta, as mercadorias cujos direitos tenham sido pagos ou garantidos e que continuem sob
acção fiscal, só ficam sujeitas aos novos direitos e regime se não forem desembaraçadas da
acção fiscal nos 30 dias seguintes à data do seu pagamento ou entrega de garantia.
Se se tornar definitiva a importação de mercadorias sujeitas ao regime de importação
temporária, a sua liquidação deve ser feita pelas taxas e regime pautal vigentes no dia em
que fôr autorizada a importação definitiva.
Às mercadorias apreendidas ou arrestadas em virtude de processos fiscais que terminem por
sentença absolutória ou cujas participações não sejam julgadas procedentes, aplica-se a taxa
do direito mais baixa.
ARTIGO 5.º
(Pauta geral e máxima)
1. As mercadorias importadas estão sujeitas aos regimes da pauta geral e da pauta máxima.
2. A pauta geral é a que consta do texto da pauta aplicável a todas as mercadorias, anexo a
estas instruções preliminares e que é aplicável a todas as mercadorias que não estejam
sujeitas à pauta máxima.
3. A pauta máxima é constituída pelo dobro das taxas da pauta geral, não podendo a mesma ser
inferior a 10% e aplica-se às mercadorias originárias ou nacionalizadas em países que
SH2002 01/7