PAUTA ADUANEIRA

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ilhetes-postais e bilhetes-cartas, embora sem o selo impresso importado pelos Correios Nacionais; Mercadorias cuja Importação Temporária (R14) é Permitida 9840 Importação temporária: 9840.10 - Mercadorias para mostruário ou uso em exposições, feiras, reuniões ou eventos similares: 9840.10.10 --Mercadorias destinadas a serem expostas ou a serem objecto de uma demonstração num evento 9840.10.15 --Material de construção e de decoração, incluido o equipamento eléctrico, para os pavilhões provisórios de expositores estrangeiros Kg Kg Livre Livre Código Designação US DIREITOS TAXAS (%) IM. IC. IS. EG. EP. SD. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 9840.10.20 --Material publicitário e de Kg Livre demonstração 9840.10.25 --Equipamento, incluido as Kg Livre instalações de interpretação 9840.10.30 --Aparelhos de gravação de som e U Livre de gravação vídeo 9840.10.40 --Filmes Kg Livre 9840.10.50 --Outros Kg Livre 9840.20 -Equipamentos profissionais: 9840.20.10 --Equipamento de imprensa, de rádio e de televisão. Kg Livre 9840.20.20 --Equipamentos cinematográficos Kg Livre 9840.20.30 --Outros Kg Livre 9840.30 -Contentores, palettes; embalagens e amostras: 9840.30.10 --Embalagens Kg Livre 9840.30.20 --Contentores Kg Livre 9840.30.30 --Palettes Kg Livre 9840.30.40 --Amostras Kg Livre 9840.30.50 --Filmes publicitários Kg Livre 9840.30.90 --Outros Kg Livre 9840.40 -Mercadorias importadas no âmbito de uma operação de produção: 9840.40.10 --Matrizes, clichés, moldes, desenhos, projectos, modelos e outros objectos similares 9840.40.20 --Instrumentos de medição, controlo, verificação e outros Kg Kg Livre Livre 258
objectos similares 9840.40.30 --Ferramentas e instrumentos Kg Livre especiais 9840.45.00 -Mercadorias importadas para fins Kg Livre educativos, científicos ou culturais 9840.50.00 -Objectos de uso pessoal dos Kg Livre viajantes e as mercadorias importadas para fins desportivos 9840.55.00 -Material para publicidade turística Kg Livre 9840.60.00 -Mercadorias importadas no âmbito Kg Livre do tráfego fronteiriço 9840.65 -Mercadorias importadas para fins humanitários: 9840.65.10 --Equipamento médico-cirúrgico e Kg Livre de laboratório 9840.65.20 --Veículos e outros meios de U Livre transporte 9840.65.30 --Cobertores e tendas Kg Livre 9840.65.40 --Casas pré-fabricadas U Livre 9840.65.50 --Outros Kg Livre 9840.70.00 -Meios de transporte U Livre 9840.80.00 -Animais U Livre Código 9850.40 -Mobiliário caseiro Designação e outros objectos US Kg domésticos bem como outros artigos importados, usados, por uma pessoa residente depois de uma ausência de 6 meses Bagagem fora Acompanhada do País e Não Acompanhada 9850 Objectos de uso pessoal e doméstico: 9850.10 -Objectos de uso pessoal, Kg equipamento desportivo usado, importado como bagagem acompanhada ou não acompanhada por passageiros não residentes no País para o seu uso durante a sua permanência no País 9850.20 -Objectos de uso pessoal, Kg equipamento desportivo e recreativo, novo ou usado, exportado por residentes no País para o seu uso próprio enquanto estiverem no estrangeiro e subsequentemente reimportados como bagagem acompanhada ou não pelos respectivos passageiros 9850.30 -Mobiliário caseiro e outros objectos Kg domésticos bem como outros artigos importados usados, por uma pessoa não residente Livre DIREITOS TAXAS (%) IM. IC. IS. EG. EP. SD. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 Livre Livre Livre 259
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PAUTA ADUANEIRA SH2002 01/1
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ARTIGO 3.º A interpretação do SH
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INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA
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Mercadoria - Todos os produtos natu
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apliquem idêntico tratamento às m
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aparelhos electrodomésticos, tais
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Se, no prazo previsto na alínea a)
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ARTIGO 24.º (Exigência pela Alfan
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As Alfândegas não devem permitir
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como, "mutatis mutandis", pelas reg
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ARTIGO 3.º Quando for submetido um
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EXPORTAÇÃO QUADRO III Mercadorias
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ESQUEMA GERAL DO TEXTO DA PAUTA SEC
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SECÇÃO VIII Peles, Couros, Peles
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SECÇÃO I ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS
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CAPÍTULO 2 CARNES E MIUDEZAS, COME
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2. Para efeitos da subposição 040
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CAPÍTULO 5 OUTROS PRODUTOS DE ORIG
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CAPÍTULO 9 CAFÉ, CHÁ, MATE E ESP
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CAPÍTULO 10 CEREAIS Notas 1. a) Os
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CAPÍTULO 11 PRODUTOS DA INDÚSTRIA
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Notas CAPÍTULO 12 SEMENTES E FRUTO
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CAPÍTULO 13 GOMAS; RESINAS E OUTRO
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CAPÍTULO 14 MATÉRIAS PARA ENTRAN
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SECÇÃO III GORDURAS E ÒLEOS ANIM
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CAPÍTULO 19 PREPARAÇÕES À BASE
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3. Na acepção das subposições 2
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CAPÍTULO 23 RESÍDUOS E DESPERDÍC
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CAPÍTULO 24 TABACO E SEUS SUCEDÂN
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4. A posição 25.30 compreende, en
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CAPÍTULO 27 COMBUSTÍVEIS MINERAIS
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segurança ou por necessidades de t
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CAPÍTULO 29 PRODUTOS QUÍMICOS ORG
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6. Os compostos das posições 29.3
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) produtos misturados: 1) as soluç
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CAPÍTULO 31 Notas ADUBOS (FERTILIZ
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CAPÍTULO 32 EXTRACTOS TANANTES E T
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CAPÍTULO 34 SABÕES, AGENTES ORGÂ
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CAPÍTULO 36 PÓLVORAS E EXPLOSIVOS
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CAPÍTULO 38 PRODUTOS DIVERSOS DAS
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SECÇÃO VII PLÁSTICO E SUAS OBRAS
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4. Consideram- se «copolímeros»
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ser tomados em conjunto. Só os mot
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3920.99.00 - -De outros plásticos
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CAPÍTULO 40 BORRACHA E SUAS OBRAS
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preciosas ou semipreciosas, de pedr
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CAPÍTULO 43 PELES COM PÊLO E SUAS
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SECÇÃO IX MADEIRA, CARVÃO VEGETA
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CAPÍTULO 46 OBRAS DE ESPARTARIA OU
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SECÇÃO X PASTAS DE MADEIRA OU DE
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Notas CAPÍTULO 48 PAPEL E CARTÃO;
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7. Salvo disposições em contrári
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4. A subposição 4805.12 abrange o
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SECÇÃO XI MATÉRIAS TÊXTEIS E SU
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1º. -polidos ou lustrados, com pel
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d) os artefactos cortados em qualqu
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1º. -Tingidos de cor diferente do
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CAPÍTULO 51 LÃ, PÊLOS FINOS OU G
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unicamente, com fibras sintéticas
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Código Designação de mercadorias
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4. A posição 56.04 não compreend
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5801.21.00 --Veludos e pelúcias ob
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CAPÍTULO 59 TECIDOS IMPREGNADOS, R
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7. A posição 59.11 compreende os
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- o Smoking, consistindo num casaco
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CAPÍTULO 62 VESTUÁRIO E SEUS ACES
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Todos os componentes de um «conjun
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) a matéria constitutiva da sola e
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CAPÍTULO 65 CHAPÉUS E ARTEFACTOS
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CAPÍTULO 66 GUARDA- CHUVAS, SOMBRI
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CAPÍTULO 69 PRODUTOS CERÂMICOS No
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CAPÍTULO 70 VIDRO E SUAS OBRAS Not
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h) o calçado, os chapéus e artefa
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3. Para classificação das ligas n
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Código Designação US Taxas (%) D
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SECÇÃO XV METAIS COMUNS E SUAS OB
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) «Pó»: o produto que passe atra
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os produtos grosseiramente obtidos
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- mais de 0,1% de qualquer dos segu
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CAPÍTULO 74 COBRE E SUAS OBRAS Not
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- na forma quadrada ou rectangular
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CAPÍTULO 75 NÍQUEL E SUAS OBRAS N
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) «Ligas de níquel»: as matéria
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CAPÍTULO 76 ALUMÍNIO E SUAS OBRAS
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1) o teor, em peso, de pelo menos u
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- na forma quadrada ou rectangular
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CAPÍTULO 79 ZINCO E SUAS OBRAS Not
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tenham a forma de arco de círculo
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CAPÍTULO 81 OUTROS METAIS COMUNS;
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CAPÍTULO 83 OBRAS DIVERSAS DE META
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fitas impressoras para máquinas de
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c) transferência automática da pe
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(microprocessador) de qualquer tipo
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3. Ressalvadas as disposições da
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CAPÍTULO 87 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS,
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Page 501: aduaneiras não exceda 50UCF; 9819.
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