PAUTA ADUANEIRA

aduaneiras não exceda 50UCF;
9819.00.00 23. Moedas, cédulas e notas,
importadas pelo Banco Nacional de
Angola “BNA”, quer tenham ou não
as assinaturas que hão-de autenticalas;
9820.00.00 24. Objectos destinados a agentes
diplomáticos ou consulares de
carreira e funcionários internacionais,
nos termos da legislação
específica sobre a matéria;
Kg
Kg
Livre
Livre
Código Designação US
DIREITOS
TAXAS (%)
IM. IC. IS. EG. EP. SD.
1 2 3 4 5 6 7 8 9
9821.00.00 25. Objectos oferecidos ao Estado, a
organismos oficiais ou em casos
semelhantes de cortesia
internacional, assim como a
instituições de beneficência e outras
obras de assistência, reconhecidas
como de utilidade pública;
Kg
Livre
9822.00.00 26. Obras de arte ou com valor Kg Livre
histórico;
9823.00.00 27. Ouro, em barra ou em moeda; Kg Livre
9824.00.00 28. Prémios, ganhos em concursos Kg Livre
públicos ou em competições
desportivas, no exterior;
9825.00.00 29. Produtos medicamentosos para
uso veterinário, destinados ao
tratamento profilático, incluindo
agentes biológicos de diagnóstico,
quando importados pelos criadores
de gado inscritos nos serviços
pecuários;
9826.00.00 30. Produtos trazidos em pequenas
quantidades dos países vizinhos
pelas populações fronteiriças, para
consumo pessoal ou familiar;
9827.00.00 31. Publicações, recebidas pelas
bibliotecas provenientes de trocas
internacionais;
9828.00.00 32. Redes de qualquer espécie, até
3mm de superfície de malha,
destinadas à defesa das habitações
contra as moscas e os mosquitos;
9829.00.00 33. Vacinas e soros imunizantes para
medicina humana e veterinária;
9830.00.00 34. valores postais selados e mais
formulas de franquia, incluindo
Kg
Kg
Kg
Kg
Kg
Kg
Livre
Livre
Livre
Livre
Livre
Livre
257