PAUTA ADUANEIRA

outros géneros, que se destinem ao
transporte dos mesmos entre os
diversos portos do litoral ou entre
estes e os portos estrangeiros;
9808.00.00 12. Filmes de carácter educativo,
gravados em língua portuguesa e
destinados a serem exibidos em
espectáculos para crianças;
9809.00.00 13. Fragmentos e aprestos de
embarcações naufragadas;
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Código Designação US
DIREITOS
TAXAS (%)
IM. IC. IS. EG. EP. SD.
1 2 3 4 5 6 7 8 9
9810.00.00 14. Impressos, desenhos e
fotografias, enviadas à Polícia
Nacional pelas polícias e outras
autoridades estrangeiras, relativos à
perseguição e identificação de
criminosos e a assuntos de
segurança pública;
9811.00.00 15. Insecticidas e preparados
análogos, destinados a combater a
malária, que constem de lista
oficialmente aprovada;
9812.00.00 16. Insecticida, para desinfecção de
madeira a exportar;
9813.00.00 17. Livros e publicações de carácter
científico, literário, artístico ou
pedagógico;
9814.00.00 18. Material de guerra e
aquartelamento, destinado à
utilização oficial das Forças
Armadas e Segurança;
9815.00.00 19. Medicamentos, soros e vacinas,
especialmente destinados a
combater as doenças contagiosas ou
com carácter de flagelo social
(sífilis, doença de sono, glicosúria,
paludismo, tuberculose, lepra, etc.);
9816.00.00 20. Mercadorias abandonadas ou
perdidas a favor do Estado bem
como fragmentos e aprestos de
embarcações naufragadas;
9817.00.00 21. Mercadorias destinadas a uso
oficial das missões diplomáticas,
postos consulares, agências e
organismos internacionais
acreditados em Angola, nos termos
da legislação específica sobre a
matéria;
9818.00.00 22. Mercadorias vindas por via
postal, quando a importância dos
direitos e de mais imposições
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