PAUTA ADUANEIRA

INSTRUÇÕES PRELIMINARES
DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Definições e Disposições Gerais
ARTIGO 1º
(Definições)
Para os efeitos do presente Decreto-Lei, entende-se por:
Autoridade Aduaneira – A autoridade competente para aplicação da legislação aduaneira.
Apreensão – A retenção de uma mercadoria ou de um objecto pertencente a uma pessoa suspeita
de prática de uma infracção, para servir de meio de prova ou para garantir o pagamento de
encargos aduaneiros devidos.
Armazém de Regime Aduaneiro – O recinto ou depósito, coberto ou não, onde se encontram
depositadas as mercadorias cativas de direitos ou de outros impostos, cuja cobrança esteja
cometida às alfândegas, bem como aquelas cujo desembaraço lhes pertença; incluindo,
nomeadamente, os armazéns afiançados, os armázens de trânsito e baldeação e os armazéns
especiais.
Armazém de Regime Livre – O recinto ou depósito, coberto ou não, onde se encontram
depositadas mercadorias integradas nos regimes de armázens gerais francos ou de zonas francas.
Auto Noticia – A narração escrita de qualquer ocorrência ou de factos que constituem infracção
fiscal, feita por funcionários aduaneiros ou agentes da fiscalização externa, sempre que o
infractor seja detectado em flagrante delito.
Conhecimento de Carga – O documento passado pelo capitão do navio ou da aeronave, onde
estão relacionados por cada dono ou consignatário, as mercadorias constantes do manifesto de
carga.
Consignador – É a pessoa que à luz de um contrato com o transportador, consigna ou envia
mercadorias pelo transportador, ou que pessoalmente as transporta.
Consignatário – A pessoa que à luz de um contrato recebe mercadorias à consignação;
Declarante – A pessoa que faz a declaração aduaneira em seu nome ou a pessoa em nome da
qual esta declaração é feita;
Despacho de Mercadoria – A declaração feita, nos termos definidos pelas Alfândegas, através
da qual as pessoas competentes indicam o procedimento aduaneiro a aplicar às mercadorias e
fornecem os detalhes que as Alfândegas exigem para o pedido ou solicitação.
Direitos Aduaneiros – Os impostos indirectos que incidem sobre o valor da mercadoria
importada ou exportada num território aduaneiro, isto é, o produto das taxas pautais pelas
unidades tributáveis.
SH2002 01/4