PAUTA ADUANEIRA

Código Designação US
DIREITOS
TAXAS (%)
IMP. IC. IS. EG. EP. SD.
1 2 3 4 5 6 7 8 9
9804.00.00 3. Animais destinados à procriação,
que mediante certificação dos
serviços de veterinária, sejam
considerados como podendo
contribuir para o melhoramento e
progresso pecuário nacional;
9804.10.00 4. Aparelhos, instrumentos,
matériais e artigos importados pelo
Instituto Nacional de
Hidrometereologia e Geofísica, para
instalação e manutenção dos
serviços;
9805.00.00 5. Aparelhos, máquinas e utensílios
destinados à mecanização de
explorações agrícolas;
9805.10.00 6. Armas e munições apreendidas
ou perdidas a favor do Estado, que,
pela sua natureza e características,
convenha que figurem nos museus
militares e as classificadas como de
guerra que, pela sua natureza, não
possam ser vendidas a particulares
ou a funcionários do Estado e só
tenham aplicação militar;
9805.20.00 7. Artigos de espólio que possam
ser importados sob regime de
bagagem, bem como féretros, coroas
ou emblemas funerários que os
acompanhem;
9805.30.00 8. Crias, quando importadas com as
mães que as amamentem;
9805.40.00 9. Dádivas e socorros, em géneros,
destinados a prisioneiros, refugiados
e deslocados de guerra ou vítimas de
catástrofes naturais;
9806.00.00 10. Documentos de tráfego
respeitantes a percursos fora do País,
importados pelas empresas
ferroviárias ou companhias de
navegação aérea e marítima, bem
como os documentos internacionais
de circulação e passagem de
automóveis de cargas que passam
pela alfândega;
9807.00.00 11. Embarcações de propulsão
mecânica equipadas com
aparelhagem de produção de gelo ou
de ar frio ou com instalações
apropriadas para a conservação e
acondicionamento de carne, peixe e
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