PAUTA ADUANEIRA

d) trafego fronteiriço – importações efectuadas pela população fronteiriça de duas zonas
contíguas, para consumo próprio, isto é sem fins comerciais e em quantidades tidas
como razoáveis.
8. Para efeitos da subposição pautal 9840.70 entende-se por:
a) meios de transporte – qualquer navio (incluindo as barcaças, chatas e embarcações
semelhantes, mesmo transportadas a bordo de um navio, e os hidroplanos), hovercraft,
aeronave, veículo rodoviário a motor (incluindo os veículos a motor de duas ou três
rodas, os reboques, os semireboques e as combinações de veículos) e material
ferroviário rolante, bem como as respectivas peças sobressalentes, acessórios e o
equipamento normal que se encontra a bordo do meio de transporte, incluindo o
equipamento especial que serve para a carga, descarga, movimentação e protecção das
mercadorias;
b) uso comercial – o transporte de pessoas ou transporte industrial ou comercial de
mercadorias, através de pagamento ou não;
c) uso privado – o transporte exclusivo ao uso pessoal do interessado excluindo para o uso
comercial;
d) tráfego interno – o transporte de pessoas embarcadas ou de mercadorias carregadas no
território de importação temporária a fim de serem desembarcadas ou descarregadas
nesse mesmo território;
e) Não beneficiam de importação temporária, os meios de transporte abaixo
descriminados:
i) meios de transporte para uso comercial utilizados no tráfego interno;
ii) meios de transporte para uso privado destinados à actividade comercial no tráfego
interno;
iii) meios de transporte que são alugados após a sua importação; ou que estejam
alugados aquando da sua importação; e meios de transporte realugados ou subalugados
com um fim que não a reexportação imediata.
9801.10.20 - - Sorgo de grão Kg Livre
Código Designação US
DIREITOS
TAXAS (%)
IMP. IC. IS. EG. EP. SD.
1 2 3 4 5 6 7 8 9
Mercadorias que poderão beneficiar de
isenção ou redução de direitos na
importação
I Parte
9801 Consignações de Doações de Socorro:
9801.10 - Géneros alimentícios:
9801.10.10 - - Feijões Kg Livre
9801.10.12 - - Ervilhas Kg Livre
9801.10.14 - - Lentilhas Kg Livre
9801.10.16 - - Milho Kg Livre
9801.10.18 - - Arroz Kg Livre
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